Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, os artigos do presidente Claudio Lamachia, “Aprimoramento da democracia” (Huffington Post Brasil), e “O presidente e o fanfarrão” (O Globo), as entrevistas do presidente da Ordem para a Revista Época e ao jornal O Estado de S. Paulo, OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes, abertas as inscrições para o XXIII Exame de Ordem, OAB leva pleitos ao Ministério do Meio Ambiente, Lamachia defende ressocialização de presos como pilar para segurança e a Caravana de Prerrogativas chega a Rondônia, entre outros assuntos.
Sigilo de comunicações
A OAB, por sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, apresentou requerimento nesta quarta-feira (31) ao STF para resguardar o sigilo das comunicações entre clientes e advogados no inquérito que envolve o presidente da República, Michel Temer, e o senador Aécio Neves. A Ordem requer a determinação de lacração e posterior destruição de todo o material proveniente de interceptações dos diálogos cujo sigilo é garantido pela Constituição e pela Lei, e que não interessem às investigações. Leia mais aqui.
Artigo em O Globo
Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta sexta-feira (26), no jornal O Globo. Leia mais aqui.
Revista Época
Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicada na edição desta sexta-feira (26), da Revista Época. Leia aqui o artigo.
Estadão
Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicada na edição deste domingo (28), do jornal Estadão. Leia mais aqui.
Huffington Post
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, publicou artigo nesta terça-feira (30) no site Huffington Post Brasil. No texto, explica o pedido de impeachment protocolado pela Ordem contra o presidente da República, Michel Temer, e clama por um aprimoramento da democracia. Leia mais aqui.
Ressocialização de presos
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância de uma nova visão acerca dos direitos humanos dos presidiários. Segundo ele, há uma abordagem equivocada da questão ao imaginar que a defesa dos direitos humanos de presidiários seja algo que possa conflitar com os interesses da sociedade ou ser uma coisa que só possa ser conquistada em detrimento das vítimas de criminosos. Lamachia destacou que a ressocialização é um dos pilares essenciais para a garantia de segurança para a população. O presidente nacional da OAB participou na tarde desta terça-feira (30) da reunião da Comissão Nacional de Direitos Humanos. Leia mais aqui.
XXIII Exame de Ordem
O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (30) o edital de abertura do XXIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir das 17h do dia 30 de maio até as 17h do dia 9 de junho de 2017. Veja aqui o edital.
Meio Ambiente
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da entidade, Marina Gadelha, foram recebidos nesta terça-feira (30) pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho. Na pauta, questões relativas a uma maior participação da Ordem nos debates acerca de assuntos jurídicos e legislativos de cunho ambiental. Veja mais aqui.
Caravana de Prerrogativas
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou na noite desta quinta-feira (1º) a importância do XVI Encontro da Jovem Advocacia e da XIII Conferência Estadual da Advocacia, que acontecem simultaneamente em Porto Velho. Saiba mais aqui.
II Feira das Caixas
Após abrir na noite de ontem a II Feira Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, o vice-presidente nacional da OAB, Luis Cláudio Chaves, proferiu nesta sexta-feira (26) uma das palestras do evento, sobre o tem “Sistema OAB e Conselho Federal”. Veja mais aqui.
Banco do Brasil
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhado do presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro, recebeu nesta quarta-feira (31) a visita dos diretores eleitos da Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), Luis Roberto Ferreira Vaz (presidente) e Igor D’Moura Cavalcante (vice). Saiba mais aqui.
Anamatra
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, representou a entidade na noite desta quarta-feira (31) na posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), eleita para o biênio 2017/2019. A solenidade foi marcada por críticas aos termos da reforma trabalhista por parte dos juízes trabalhistas, a exemplo do posicionamento da OAB sobre o tema. Leia mais aqui.
Anuário da Justiça
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quarta-feira (31) do lançamento da 11ª edição do Anuário da Justiça. A cerimônia de lançamento desta edição foi realizada na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. O Anuário da Justiça Brasil 2017 é uma radiografia da cúpula do Judiciário brasileiro, mostrando quem são os atores da cena judicial e como trabalham. O presidente da seccional de São Paulo da OAB, Marcos da Costa, e o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, também participaram da cerimônia. Leia mais aqui.
Novo Código de Ética
A seccional do Rio Grande do Sul da OAB foi a primeira a receber o Projeto “Corregedoria Itinerante”, com a visita da Corregedoria Nacional da Ordem. O projeto, promovido pela Corregedoria Nacional da OAB, tem por finalidade auxiliar as Seccionais do Sistema OAB, os Tribunais de Ética e Disciplina e Corregedorias locais na correta aplicação do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, que completará um ano de vigência no próximo mês de setembro. Além disso, o projeto tem como objetivo realizar palestras, abertas aos advogados e advogadas, nas 27 Seccionais e em algumas Subseções indicadas, voltadas para os esclarecimentos das atualizações do novo dispositivo. Veja mais aqui.
Brasília – Os principais veículos da imprensa brasileira – e alguns internacionais – seguem dando destaque ao pedido de impeachment do presidente da República, Michel Temer, protocolado na Câmara dos Deputados pela OAB na quinta-feira, 22 de maio, após decisão do Conselho Pleno da Ordem em reunião extraordinária.
Acompanhe a repercussão dos últimos dias:
CAPAS DE JORNAIS
Folha de SP: Temer faz aceno ao Congresso e diz que país não vai parar - Na capa, a Folha traz em destaque foto do presidente Claudio Lamachia com o pedido do impeachment em mãos, na rampa do Anexo I da Câmara dos Deputados, junto à comitiva que o acompanhou.
Estado de Minas: OAB pede abertura de impeachment - Outro a destacar em espaço nobre da capa o pedido
protocolado pela Ordem foi o Estado de Minas, que prosseguiu com matéria
interna.
Gazeta do Povo: OAB quer Temer cassado e fora da vida política por oito anos - O principal jornal do Paraná destrincha o pedido de impeachment da Ordem e lembra que, além de pedir a destituição do presidente, a entidade requer ainda o afastamento da esfera política por oito anos.
Diário Indústria & Comércio: OAB protocola na Câmara pedido de impeachment - O jornal especializado dedicou espaço na capa para o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil.
MATÉRIAS EM JORNAIS
Zero Hora: Pedido da OAB reforça pressão pela renúncia - A matéria do jornal gaúcho destaca que mais de 100 advogados estiveram na Câmara dos Deputados, acompanhando o presidente Claudio Lamachia, para protocolar o pedido.
Correio Braziliense: OAB entra com impeachment - Texto também destaca a numerosa comitiva de advogados que acompanhou a diretoria nacional da Ordem durante o ato de protocolar o impeachment na Câmara.
Correio Braziliense: Decreto revogado em menos de 24 horas - O jornal lembra a atuação da OAB, mediante nota pública, como fundamental para que a Presidência da República revogasse decreto que autorizou presença das Forças Armadas nas ruas de Brasília para garantir a ordem.
Jornal de Brasília: OAB entra com pedido de impeachment - Além de dar destaque à decisão do Conselho Pleno da OAB de protocolar o pedido de impeachment do presidente Michel Temer, o Jornal de Brasília reforça que foi o 13º requerimento.
Folha de SP: OAB protocola pedido de impeachment de Temer - Publicação destaca que a entidade máxima da Advocacia apresentou pedido de impeachment, que se somou aos mais de dez já existentes contra o presidente.
Folha de SP: OAB protocola na Câmara pedido de impeachment do presidente - Destaque ao pedido feito pela entidade máxima da Advocacia junto aos outros 12 já protocolados.
Gazeta do Paraná: OAB pedido de impeachment de Michel Temer na Câmara - Na seção “Curtas”, o jornal paranaense deu destaque ao protocolo do pedido da OAB no Congresso.
O Estado do Maranhão: Com ação da OAB chega a 13 o total de pedidos de impeachment - O jornal maranhense foi outro a destacar o pedido da OAB sob o viés de que o atual governo já recebeu outros pedidos de destituição.
Correio Popular: OAB entrega à Câmara pedido de impeachment de Temer - A publicação de Campinas (SP) lembra que vários outros pedidos já foram apresentados ao Parlamento, além de destacar o contingente de advogados presente.
Estado de Minas: OAB entra com pedido de impeachment - Matéria detalhada com aprofundamento no tema, correspondente à chamada de capa feita pelo jornal.
O Dia: OAB oficializa pedido de impeachment - Além de apontar para o pedido formulado pela Ordem, o jornal do Rio de Janeiro ressalta que a decisão da entidade pressiona o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O Tempo: Em pedido de impeachment, OAB cita dois crimes de Temer - Jornal mineiro cita os dois fundamentos que embasam o pedido formulado pela ordem: crime de responsabilidade e prevaricação.
Valor: OAB apresenta 13º pedido de impeachment contra presidente - A publicação, a exemplo de outros grandes jornais, destaca que o pedido da OAB se soma a outros 12 já protocolados por partidos políticos na Câmara.
Estado de SP: OAB vê conduta ‘incompatível’ de Temer - Destaque a um dos termos usados pela OAB em seu pedido ao tratar do encontro entre o presidente Temer e o empresário Joesley, com acesso deste ao Palácio do Jaburu, sem constar na agenda oficial, com nome falso e tendo confessado crimes ao presidente.
O Globo: OAB protocola pedido de impeachment na Câmara - Outro grande destaque, de página inteira. A publicação detalha aspectos do pedido apresentado pela Ordem.
Gazeta de Alagoas: OAB protocola na Câmara pedido de impeachment - Jornal dedica bom espaço na metade da página para o ato de protocolo da Ordem junto à Câmara dos Deputados.
O Fluminense: Câmara: OAB protocola pedido de impeachment do presidente - Jornal dedica metade da página ao protocolo da Ordem junto à Câmara dos Deputados.
Metro: OAB: presidente cometeu crime de responsabilidade - Publicação dá ênfase ao principal argumento que embasa o pedido de impeachment protocolado pela OAB.
ENTREVISTA EXCLUSIVA
Revista Época: "Esses políticos foram eleitos por nós. Onde erramos?", diz Lamachia - Entrevista exclusiva com o presidente nacional da OAB na qual detalha o pedido de impeachment protocolado pela entidade na Câmara dos Deputados.
Brasília (DF) e Porto Velho (RO) – Teve início ontem (1º), na capital rondoniense, a XIII Conferência da Advocacia de Rondônia e o XVI Encontro Nacional da Jovem Advocacia. Com a finalidade de debater as demandas e expectativas dos advogados em início de carreira e dos demais profissionais, os eventos reúnem profissionais do estado e de todo o Brasil e seguem até o sábado (3).
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abordou em seu discurso de abertura a crise política que se instalou no país, destacando a ação do Conselho Federal durante o período. “A OAB, com o apoio de todos os conselheiros federais e dos mais de um milhão de advogados em todo o país, tem trabalhado arduamente para restabelecer a ordem no Brasil. Nós atuamos pedindo a cassação do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha; no impeachment da ex-presidente, Dilma Rousseff; e agora com o pedido de impedimento de Michel Temer. Isso mostra que a Ordem não tem bandeira partidária, não toma nenhum lado, a não ser o da defesa do Estado Democrático de Direito, do ordenamento jurídico e da Constituição”, enumerou.
Andrey Cavalcante, presidente da OAB-RO, também comentou o atual momento. Andrey afirmou que revoluções são necessárias, mas exaustivas. Concluiu dizendo que as fontes inesgotáveis de energia e tempo para vencer essa luta são os jovens advogados. “Quem pode nos ajudar a suprir com vitalidade e firmeza o movimento geral de ideias que encampamos para transformar os valores da nossa vida cívica? Não temos aliado melhor para esse desafio do que o protagonismo histórico-social de nossa juventude”, salientou.
A vice-presidente da Seccional, Maracélia Oliveira, que também preside a Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), agradeceu a presença de todos e parabenizou o presidente Lamachia, por concretizar, em cada estado da federação, o que chamou de merecida aproximação do sistema dos advogados.
Ao agradecer os presentes, o conselheiro federal Elton Assis (RO), que também é ouvidor nacional da Ordem, lembrou do trabalho constante da Seccional para valorizar o advogado rondoniense e garantir o respeito às prerrogativas da classe. “Sou testemunha que tudo que a Seccional tem feito e proporcionado ao advogado de Rondônia. Enfrentamos problemas diários, empecilhos muitas vezes gerados pela falta de planejamento ou pelas dificuldades orçamentárias dos Poderes, em especial do Poder Judiciário. Porém, importante que se diga a toda advocacia presente neste evento que a OAB continuará vigilante aos preceitos constitucionais que garantem o livre exercício da advocacia”, recordou.
Após a abertura do evento, o renomado advogado criminalista Roberto Podval palestrou sobre ‘A Advocacia em Tempos de Lava-Jato’. Em seguida, o também renomado advogado e doutor em Direito Luiz Flávio Gomes deu continuidade às palestras debatendo ‘A Democracia em Tempos de Lava-Jato’. Depois das palestras, o ex-presidente nacional da OAB, Cezar Britto, realizou o lançamento do livro ‘Fiz-me advogado na luta’.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RO
Brasília - O diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, publicou nesta sexta-feira (2) artigo no portal jurídico Migalhas. No texto "As reformas estruturantes e o contrato social", o advogado analisa o atual momento histórico do país. "Nada mais vislumbramos do que o velho e elementar conflito entre trabalho e capital, entre elites sedentas por poder e as massas que lutam por sua sobrevivência e pelo reconhecimento de sua dignidade", escreve Oneildo. Leia abaixo a introdução do artigo e, ao final, link para o texto completo.
As reformas estruturantes e o contrato social
Por Antonio Oneildo Ferreira
Introdução
No dramático momento histórico que vivenciamos, marcado por crises econômicas, éticas e político-institucionais, o governo brasileiro vem lançando mão de medidas polêmicas e impopulares que, embora ameacem a tendência de equalização social deflagrada desde a última década, são tidas pelas elites políticas como valiosas apostas para o reequilíbrio das contas públicas em declínio. Advogam por essa tese os partidários do governo e seus correligionários que formam a maioria parlamentar. De outro lado, os movimentos sociais, as associações da sociedade civil, os trabalhadores, os usufrutuários dos serviços públicos, bem como toda a cidadania engajam-se numa dura resistência ao que aparenta ser um dos maiores retrocessos em nível de bem-estar social da história republicana; sem exagero algum, à institucionalização do retrocesso.
Nada mais vislumbramos do que o velho e elementar conflito entre trabalho e capital, entre elites sedentas por poder e as massas que lutam por sua sobrevivência e pelo reconhecimento de sua dignidade. Esse conflito, potencializado pela ascensão da doutrina do neoliberalismo, denuncia uma clara opção ideológica em favor das elites; escancara a corrosão do contrato social legítimo que mantém a sociedade íntegra, próspera, cooperante e produtiva. No limite, as reformas estruturais conduzidas pelo governo brasileiro condenam a maior parcela da sociedade à exclusão, à marginalização e a um estado permanente de mal-estar. Tal circunstância destrói os resquícios de solidariedade social que mantêm um corpo político saudável.
Afinal, o que faria um cidadão entrar em um sistema no qual ele é tiranizado, explorado, e não tem chances de ascender socialmente? Por que motivo, em tais circunstâncias desestimulantes, obedeceria aos deveres derivados das leis, cumpriria obrigações políticas e pagaria impostos? Em suma, por que razão manter-se-ia fiel à ordem jurídica? Esperamos, no mínimo, refletir sobre essa indagação tão complexa, porém, ao mesmo tempo, tão vital para uma democracia justa.
1. A aniquilação das políticas sociais
Uma lei da física parece aplicar-se continuamente à história política da humanidade: a toda ação corresponde uma reação. As forças políticas sempre aparecem em pares antagônicos, dispostas a travar árduas disputas. A tradição filosófica hegeliana diria que a história funciona segundo uma lógica dialética. Se os períodos pós-Guerra caracterizaram-se por um avanço sem precedentes em matéria de direitos sociais, sobrevém, desde o último quarto do século passado, uma onda de retumbante retrocesso relativamente às conquistas sociais alcançadas em nível mundial. A hegemonia do neoliberalismo emerge justamente como uma reação ao Estado de bem-estar social que imperou na primeira metade do século XX, fortemente influenciado pela doutrina keynesiana, de que são maiores exemplos o New Deal do Presidente Roosevelt, o Relatório Beveridge na Inglaterra, o nacional-socialismo alemão e o modelo adotado pelos países escandinavos – os quais, por sua vez, consistiram em estratégias para superar a crise de 1929.
Nos países centrais do capitalismo global, o governo inglês de Margareth Thatcher (1979-1990) e o governo estadunidense de Ronald Reagan (1981-1989) empenharam-se em executar uma doutrina econômica centrada na ressurreição do capitalismo laissez-faire, em um mais ousado impulso econômico liberalizante composto por medidas como privatizações, austeridade fiscal, desregulamentação do Mercado, livre comércio, abertura ao capital estrangeiro, corte de despesas governamentais e incentivos ao setor privado. Dada a tendência de globalização1 comercial, financeira e cultural que marca nossa época, foi inevitável que a liberalização transcendesse fronteiras nacionais e se espalhasse mundo afora, inclusive nos chamados países subdesenvolvidos. A ditadura chilena de Augusto Pinochet já havia sido pioneira na implantação de um governo neoliberal, antes mesmo da experiência inglesa. A partir do Consenso de Washington de 1989 – no esteio do declínio do socialismo soviético –, medidas neoliberais concebidas por economistas ligados ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional ganharam a adesão do chamado “Terceiro Mundo”, num movimento de progressivo desmanche do setor público ao qual o Brasil se filiou.
A anuência ao “consenso” neoliberal coloca em xeque parcela expressiva dos direitos trabalhistas e sindicais e do sistema de seguridade social, habitação, assistência, saúde e educação públicas usufruído pela população das classes sociais subalternas. Não por acaso, destaca-se, dentre seus elementos capitais, a desregulamentação – na verdade, um eufemismo para o afrouxamento, ou mesmo a supressão das leis trabalhistas, de seguridade, de distribuição de renda e de regulação econômica. Constatamos que a desregulação dos mercados e a internacionalização do capital trouxe como resultado uma maior concentração de riqueza e de poderio econômico. O próprio FMI, mentor da cartilha neoliberal imposta às economias periféricas, admitiu que os programas de austeridade outrora preconizados geram “efeitos nocivos de longo prazo”.2
Chegamos ao século XXI ainda imbuídos do desafio de equacionar, de um lado, estabilidade e crescimento econômico e, de outro, justiça social e uma equânime distribuição material. No Brasil, a década de 1990 simbolizou o auge da retração do setor público, atravessado por diversas iniciativas de privatização e pela abertura ao capital internacional. Após o interregno de mais de uma década de reabilitação de políticas redistributivas, assistimos mais uma vez à explosão dos discursos de flexibilização dos direitos trabalhistas e de desmantelamento do sistema previdenciário.
As reformas estruturantes com que o atual governo brasileiro pretende sedimentar a ideologia neoliberal atacam sobretudo três frentes essenciais ao Estado social de direito: os gastos com serviço público, as leis trabalhistas e a Previdência Social. Essas reformas retratam, contudo, graves ofensas constitucionais aos objetivos e princípios fundamentais da República – em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da primazia e intangibilidade dos direitos fundamentais, ao princípio da redução das desigualdades sociais e ao princípio da proibição do retrocesso social.3 4 Revertem-se, no fim das contas, em um sério atentado contra o pacto social no qual está escorada a forma republicana de governo – como se deduz das canônicas lições de Rousseau acerca do contrato social que funda o corpo político.
Clique aqui para ler o artigo na íntegra
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1. A globalização é reflexo da intensificação dos fluxos comerciais e financeiros, bem como dos contratos e trocas entre empresas e pessoas em diferentes partes do mundo.
2. Em estudo assinado por três economistas vinculados à Instituição, lê-se: "Em vez de gerar crescimento, algumas políticas neoliberais aumentaram a desigualdade, colocando em risco uma expansão duradoura". Mostram ainda que, de 150 economias emergentes que tiveram, desde a década de 1980, forte aumento dos fluxos de capital, 20% caiu em crise financeira. Disponível em: Clique aqui
3. As normas de direitos sociais se desdobram em direitos a prestações por parte do Estado (dimensão positiva) e ao mesmo tempo proíbem que o Estado interfira de modo a tornar mais precárias as garantias sociais existenciais (dimensão negativa). Nem o Estado nem terceiros podem atentar contra posições jurídicas albergadas pelo âmbito de proteção desses direitos. É a seguinte a formulação do princípio da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, ou simplesmente princípio do não retrocesso: “quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjectivo” (In: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003, pp. 338-339). A vedação do retrocesso social tem sido comumente entendida como limite material implícito que impede a supressão, por via de emendas constitucionais ou leis infraconstitucionais, dos direitos prestacionais que já alcançaram um grau de densidade normativa robusto e adequado, a não ser que tal supressão seja precedida de uma prestação alternativa que impeça eventual prejuízo ao direito em tela, uma vez que a revogação de normas que disciplinam direitos fundamentais sociais devem ser acompanhadas de medidas compensatórias de eventuais perdas.
4. Princípios extraídos da leitura combinada dos arts. 1º, 3º e 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília (DF) e Porto Velho (RO) – A diretoria da OAB Nacional participou, nesta quinta-feira (1º), da solenidade de abertura do XVI Encontro Nacional da Jovem Advocacia, em Porto Velho. Estiveram presentes o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o vice, Luis Cláudio Chaves; o secretário-geral Felipe Sarmento; o secretário-adjunto Ibaneis Rocha; e o diretor tesoureiro Antonio Oneildo.
Nesta sexta (2), a reunião do Colégio de Presidentes da Advocacia iniciou os trabalhos, que prosseguem até o próximo sábado (3). Na pauta, piso salarial dos advogados, porte de arma para a categoria, cursos e seminários da Escola Nacional de Advocacia (ENA), cláusulas de barreira para ingresso nos conselhos seccionais, divulgação de ações junto à imprensa, entre outros temas.
“Prestigiarmos o Encontro Nacional da Jovem Advocacia é algo que vai ao encontro de uma das primeiras diretrizes da nossa gestão à frente do Conselho Federal da OAB. Eu tenho dito que a advocacia jovem representa o presente de nossa instituição e projeta o futuro. Portanto temos que estar absolutamente integrados com a advocacia em início de carreira”, afirmou Claudio Lamachia.
Andrey Cavalcante, presidente da OAB-RO, também destacou o êxito que espera do evento. “Estamos muito felizes com a oportunidade em receber os jovens advogados de todo o Brasil. Não medimos esforços para realizar um grande encontro e corresponder a esse voto de confiança que nos foi dado”, disse.
Para o presidente da Comissão dos Jovens Advogados de Rondônia, Felipe Gurjão, a realização do Encontro Nacional é um desafio para a Seccional. “A responsabilidade é muito grande, uma vez que recebemos jovens advogados de 25 estados do país. Envidamos todos os esforços, para garantir um evento rico em discussões e conclusões”, apontou.
Desta quinta até sábado (3), além do XVI Encontro Nacional da Jovem Advocacia, a Ordem está promovendo a XIII Conferência Rondoniense da Advocacia e I Caravana de Prerrogativas. O maior evento estadual da advocacia reunirá profissionais de Rondônia e de todo o Brasil.
Os eventos são promovidos em parceria com a Comissão dos Jovens Advogados, Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO), Comissões e Subseções da OAB/RO e apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro).
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RO
