A Lei Maria da Penha só pode ser aplicada em casos que envolvam duas pessoas de gêneros diferentes e que a vítima seja do sexo feminino. Este foi o argumento da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao acolher Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público e suspender a remes...

Os vídeos produzidos pelo apresentador Danilo Gentili, do SBT, para atacar a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) não trazem humor, notícia, crítica nem opinião, apenas "agressão absolutamente grosseira, marcada por prepotência e comportamento chulo e inconsequente". A constatação é do desem...

Na semana passada, um tribunal de recursos de Nova York manteve a decisão de uma juíza de primeiro grau que condenou um réu acusado de crime não violento a duas prisões perpétuas, sem direito à liberdade condicional. A juíza Kathleen Forrest declarou, em sua decisão, que era uma punição exemplar,...

*Reportagem especial do Anuário da Justiça Brasil 2017, lançado na última quarta-feira (31/5) no Tribunal Superior Eleitoral. O Tribunal Superior do Trabalho completou 70 anos num momento marcado pelo conflito. Houve divergências entre os ministros da corte com integrantes do Supremo Tribunal ...

A delação premiada é inconstitucional por violar direitos fundamentais de cidadania e, por isso, é preferível que o advogado não se faça presente em qualquer ato judicial que envolva o instituto. A recomendação é da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), que, no VIII Encont...

O ritual é relativamente novo, mas é tratado com naturalidade por gente de diferentes nacionalidades, religiões e etnias. Diariamente, por centenas de vezes, bilhões de pessoas deslizam seus dedos uma pequena tela iluminada, para se informar, conversar, jogar e, claro, brigar. O celular é como...

Com o intuito de frear o ingresso de centenas de milhares de recursos junto às instâncias superiores do Judiciário, foi instituído em 2008 o rito de recursos repetitivos, mediante a inclusão do artigo 543-C, no Código de Processo Civil de 1973, pelo qual, identificando-se a interposição de divers...

É pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Enquanto a adoção destitui o poder da família biológica, o registro de crianças por um padrasto ou por casais homossexuais não pressupõe essa muda...

Não é obrigatória a publicação de balanço financeiro para registrar atos societários de uma empresa na junta comercial. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter suspensos os efeitos da Deliberação 2 de 2015 da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp). A dec...

A responsabilidade do Estado por danos tributários é um tema pouco explorado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, apesar de já ter sido estudado cientificamente, com suporte empírico, em diversos países, a exemplo da Itália em que a Corte de Cassação analisou a questão no acórdão n.722, de...

O dia 25 de maio de 2017 ficou marcado como o aniversário de cinco anos da Lei 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal. Esse “novo” código veio em substituição a Lei 4.771/1965[1], que por sua vez instituía o nosso tradicional Código Florestal Brasileiro. Na época da instituição do C...

O fato de médicos constatarem provável cura de doença grave não autoriza a revogação de isenção de Imposto de Renda de aposentado. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para restabelecer o benefício de uma ...

O poder diretivo concedido aos empregadores na condução da atividade empresarial, dentro da liberdade de atuação do artigo 2º da CLT, autoriza as medidas necessárias para o desempenho das atividades e organização de toda a produção. A rescisão do contrato de trabalho se apresenta como uma das for...

Como são devidos honorários também em recurso contra decisão proferida em cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou tese favorável aos advogados e aumentou para 12% os honorários em caso analisado recentemente. A 5ª Turma Cível do tribunal achou que houve omissão n...

Todos os tribunais constitucionais da América Latina devem dar prioridade a julgamentos de casos que tratem de escravidão, de exploração de pessoas ou que atentem contra a dignidade humana. O compromisso foi assumido pelos presidentes das cortes neste sábado (3/6), ao assinarem a Declaração de Br...