O Superior Tribunal de Justiça compilou as principais decisões sobre poder de polícia na 82ª edição do Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos recentes da corte sobre temas específicos. Um dos casos em destaque é a decisão do STJ que isenta as balanças oferecidas por farmácias como co...

Os advogados tributaristas estão agora sob a mira da Receita Federal, que procura responsabilizá-los por estratégias de planejamento fiscal que fazem a pedido de clientes. Para os advogados que participaram da reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) na última terça-feir...

Para dar continuidade a esta série de artigos sobre o Paraíso dos Conceitos Jurídicos de Jhering, e antes de ingressarmos na resposta que MacCormick ofereceu aos Critical Legal Studies, é preciso fazer uma breve reflexão sobre a tradição jurídica brasileira, desde sempre em permanente conflito de...

“A Justiça é representada por uma mulher semi-nua, com os seios à mostra, com os olhos vendados, sem nada enxergar e, pior ainda, portando uma arma, a espada. Portanto, não se pode nela confiar.” (Jean Carcagne) Neste período difícil da economia brasileira muitas pessoas perderam seus empregos...

Brasília – Estão abertas as inscrições para novas turmas de três cursos de extensão oferecidos em parceria entre a Escola Nacional de Advocacia e o SAT Educacional. Com previsão de início em 30 de junho, os cursos são: Gestão e Direito da Saúde, Direito de Energia e Sustentabilidade, e Direito Educacional.

As aulas são oferecidas à distância, com grande flexibilidade para os alunos montarem seus métodos de estudo. A parceria entre a ENA e o SAT Educacional dá desconto de 15% para todos os advogados do país.

Para mais informações sobre cada curso e para se matricular, clique aqui.

O curso de Gestão e Direito da Saúde é um instrumento de capacitação para o Advogado, compreendendo as redes pública e privada de saúde, além da delimitação de temas relativos ao Direito Médico, à saúde suplementar (os planos e seguros de saúde) e à vigilância sanitária.

O curso Direito e Energia da Sustentabilidade é estruturado de modo a permitir que o advogado tenha um conhecimento multidisciplinar do tema energético e da importância das práticas sustentáveis nos empreendimentos do setor de energia, abordando os aspectos constitucionais, tributários, ambientais, econômicos e contratuais do setor.

O Direito Educacional constitui, hoje, um dos mais novos ramos do Direito, sendo sistematizado por um conjunto de princípios, normas, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos no processo ensino-aprendizagem em Instituições de Ensino.

Na noite da última quarta-feira (31.5), em edição extra do Diário Oficial da União, o governo federal anunciou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conforme a Medida Provisória 783/2017. Trata-se do segundo Refis para o ano de 2017 que, mesmo ainda sem a regulamentação, confere...

*Reportagem especial do Anuário da Justiça Brasil 2017, lançado na última quarta-feira (31/5) no Tribunal Superior Eleitoral. O Brasil é a quarta maior democracia do mundo, em termos populacionais, atrás de Índia, Estados Unidos e Indonésia. Tem um sistema de votação dos mais modernos do mundo...

As propostas de diminuição dos direitos sociais dominam o noticiário. Mas o espírito do momento, de barco afundando pelas investigações de corrupção e pela crise, está gerando outras propostas açodadas, afinal “quem está para morrer, anda depressa”, teria dito Humboldt. As manifestações de abril ...

O pagamento de "gratificação" por escritório de advocacia a oficial de Justiça por diligências feitas não é improbidade administrativa. Segundo a 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como os peritos não pediram o pagamento e nem faziam controle desses depósitos, não podem ser pun...

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mais conhecida como LAI, faz cinco anos em novembro e vários eventos estão previstos para comemorar seu aniversário, face a sua relevância que se apresenta logo no Artigo 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fu...

O novo exemplar da publicação Bibliografias Selecionadas, organizado pela editora Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça, reúne diversos artigos, livros, capítulos de livros, legislação e notícias sobre drogas ilícitas. A obra tem como objetivo oferecer a profission...

Está aprovado em definitivo o uso do nome social para travestis e transexuais em todas as relações pessoais no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Em ato normativo a ser publicado nesta segunda-feira (5/6), o MP paulista dá o direito de escolha da identificação a ser usada aos usuários dos...

O direito de um filho extraconjugal de figurar na sucessão independe do trânsito em julgado do inventário. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso e manter decisão que reconheceu o direito do herdeiro gerado fora do casamento de aparecer na sucessão. O ar...

Publicar em um site o conteúdo de uma decisão judicial, cujo processo sequer tramitou sob segredo de Justiça, não viola direitos de personalidade. Logo, não dá direito a qualquer reparação por danos morais. Afinal, a Constituição assegura a livre expressão da atividade intelectual, cientifica e d...

O dia 5 de junho, era para ser data de comemorações. É o Dia Internacional do Meio Ambiente, assim declarado pela Organização das Nações Unidas porque, em 1973, a ONU realizou em Estocolmo a Conferência sobre Meio Ambiente, com a finalidade de despertar atenção da população mundial para os proble...