A prisão do ex-assessor especial da Presidência da República Rodrigo Rocha Loures não passou de uma coação ilegal, por isso, a única saída para a defesa é pedir a revogação da prisão preventiva decretada “na calada da noite” pelo relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Fe...

Por causa do julgamento da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, que deve começar às 19h desta terça-feira (6/6), o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho encerrarão seus expedientes às 16h. As duas cortes informaram que os prazos processuais que se encerrem ...

O Ministério Público dos estados e do Distrito Federal tem a legitimidade para levar casos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente do Ministério Público Federal. A única condição para isso é que o fato em discussão, na origem, esteja na esfera de competênc...

O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a quebra de sigilo telefônico do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo. A medida compreende o período que vai de 1º de junho de 2012 a 28 de fevereiro de 2015. Colombo é investigado na operação “lava jato”. O s...

Por entender que o prefeito de Búzios, André Granado Nogueira da Gama (PMDB), não teve direito a apresentar defesa prévia diante das acusações de fraudes em licitações, o juiz Marcelo Alberto Chaves Villas concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por um vereador para suspender os efeito...

Assim como decidiu em caso envolvendo a TV Bandeirantes, a Justiça paulista determinou que o SBT deve repassar 2,5% de seu faturamento bruto ao Ecad. A decisão, desta vez, é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reafirmou a jurisprudência de que as emissoras dev...

A venda da Liquigás, subsidiária da Petrobras que atua no engarrafamento, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP), está liberada. A negociação foi questionada na Justiça por sindicatos, mas a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou, nesta terça-feira (...

Uma mulher acusada de tráfico que foi presa na região da cracolândia, no centro de São Paulo, teve a pena substituída por medidas alternativas. Isso porque a ordem para que ela fosse detida trouxe apenas justificativas genéricas. A decisão liminar foi tomada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, d...

A nomeação de 347 pessoas pelo governo do Maranhão para ocupar cargos comissionados no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor local foi questionada por ação popular protocolada nesta segunda-feira (5/6) na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Para o autor, advogado Thiago ...

Por derramarem ácido sulfúrico no canal de acesso ao Porto de Rio Grande (RS), a Petrobras e as empresas Genesis Navegation, Chemoil Internacional, Bunge Fertilizantes e Yara Brasil Fertilizantes foram condenadas a pagar R$ 20 milhões de indenização. A sentença foi estabelecida pelo Tribunal Regi...

*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo do dia 3/6 com o título A Advocacia e o Ministério Público. A Constituição brasileira de 88 colocou as duas funções exercidas, pelos membros do Ministério Público e pelos advogados, em igualdade de condições, ao denominar o capítulo a elas dedi...

Indenização de R$ 5 mil é suficiente para o caso de um trabalhador que levou tapas e socos no ambiente de trabalho. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar processo movido por uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada da Federação das Associações de...

Após mais de 30 anos da edição pela ONU da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), que foi ratificada pelo Brasil, as mulheres seguem sendo a minoria em todas as esferas de poder, inclusive no meio acadêmico, no Ministério Público, no Executivo, n...

Brasília - Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição deste domingo do jornal Diário Catarinense:

Crise e superação

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O Brasil vive novamente o triste e doloroso processo de contestação do mandato presidencial. A superação da grave crise ética que abate o país, no entanto, depende de a lei ser aplicada de forma igual a todos, não importa o cargo ou a posição social. Depende também do respeito a princípios básicos da democracia, como direito ao contraditório e à ampla defesa.

A conclusão técnico-jurídica do Conselho Federal da OAB é que os elementos que justificam o impeachment estão presentes nos documentos tornados públicos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e nos pronunciamentos feitos pelo próprio presidente da República.

O presidente Michel Temer admitiu o conteúdo da conversa com o dono da Friboi, Joesley Batista. Na oportunidade, ouviu o relato de ao menos um crime de obstrução de Justiça – o empresário lhe contou que tentava obter a cumplicidade de dois juízes e já obtivera a de um integrante do Ministério Público, que agora está preso. Nada ter feito após ser informado desses ilícitos configura crime de responsabilidade.

O Conselho Federal da OAB é composto por 81 conselheiros, três de cada Estado e do Distrito Federal. Foram 25 bancadas favoráveis ao impeachment e uma contrária. A malha aérea precária do país impediu que os representantes do Acre chegassem a tempo de votar – eles consultaram o plenário estadual e também concluíram pelo impeachment. O caso de Temer foi analisado com a urgência cabível à situação, assim como ocorreu no ano passado, quando a OAB analisou e aprovou o impeachment de Dilma Rousseff por 26 votos a 1. Nas duas situações, a entidade esperou que o STF tornasse públicos os papeis capazes de embasar uma análise séria.

Esperamos que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deixe de lado interesses estranhos à pauta urgente do país e paute, rapidamente, a análise do impeachment. Moral não tem lado nem ideologia, tem princípios. Justiça não é de direita nem de esquerda.

É preciso permitir que o país siga em frente e mantenha suas sólidas instituições democráticas, superando mais esta turbulência e encontrando os mecanismos capazes de evitar crises futuras.

O juiz da 100ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Glaucenir Silva de Oliveira, negou pedido de prisão preventiva do ex-governador do estado Anthony Garotinho (PR). Advogado de Garotinho critica mentalidade abusiva das autoridades de Campos dos Goytacazes.  O Ministério Público requereu a...