Não é possível condenar uma parte ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto por perda de objeto por mudança na lei, deixando a ação sem vencidos ou vencedores. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O caso analisado envolve a União e o muni...

O escritório Gouvêa Advogados Associados é o único do Rio de Janeiro que completou o primeiro ciclo de três anos de certificação pela norma ISO 9001. A ISO é uma norma internacional, de implementação voluntária, que fornece requisitos para a gestão da qualidade de uma organização. Quem atesta ...

A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, não se aplica ao Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em matéria penal. Isso porque há previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica...

O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários não têm poder de controlar a gestão dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o princípio da livre iniciativa. E tais entidades também não são garantidoras das operações e investimentos contratados por clientes de bancos e c...

O pagamento da taxa de 10% incidente sobre o contrato de artistas estrangeiros que se apresentam no Brasil, previsto no artigo 53 da Lei dos Músicos (3.857/60), é descabido, pois fere dois incisos do artigo 5º da Constituição. Primeiro, o inciso IX, que garante o direito à livre expressão da ativ...

O Ibama não terá de indenizar por danos morais e materiais um criador que teve todos os animais silvestres apreendidos. Ao cumprir um mandado de busca para apreensão de aves irregulares, o instituto acabou levando todos os bichos do criador, inclusive os permitidos. Criador foi alvo de busca...

Preso, Henrique Eduardo Alves foi ministro do Turismo nos governos Dilma e Temer. O ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves foi preso na manhã desta terça-feira (6/6) durante operação que investiga atos de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro na construção da Arena das ...

Fundamento da Atuação Defensorial como Ombudsman A Defensoria Pública é instituição permanente e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos ...

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) reconheceu como especial a atividade de carpinteiro em edifícios de grande porte. Para os desembargadores da turma, embora a carpintaria não esteja no rol de atividade especial, ela pode ser enquadrada por analogia, já que o profis...

O artigo 938 do Código Civil diz que quem habita prédio responde por dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Com base nesse dispositivo, que aborda a responsabilidade civil pelo fato da coisa, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a...

Todas as censuras intelectuais que deveriam ser projetadas contra o nosso alcaide, motivadas por seu recente procedimento na Cracolândia, até agora, já o foram, com merecido vigor. Se ele persistir no seu desejo de compulsória internação de usuários de drogas, especialmente do crack, recorrendo a...

Recentemente, um evento na Escola Ajuris debateu a reforma trabalhista. A participação neste evento mantém aceso certos alertas. Igualmente, foi gratificante participar junto com o colega Francisco Rossal de Araújo[1]. Para tanto fiz a leitura e/ou releitura atenta de alguns documentos recente...

*Reportagem especial do Anuário da Justiça Brasil 2017, lançado na última quarta-feira (31/5) no Tribunal Superior Eleitoral. Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça se preocupou internamente em racionalizar o seu trabalho para acelerar os julgamentos, tentar reduzir o estoque e valorizar a ju...

O financiamento da campanha para reeleição de Hugo Chávez à Presidência da Venezuela, em 2012, será investigada pela “lava jato”, no Brasil. Segundo a publicitária Mônica Moura, seu marido, João Santana, recebeu US$ 35 milhões para trabalhar na campanha. Desse dinheiro, US$ 7 milhões teriam sido ...

Não demora Dia desses chega a sua hora Não discuta à toa, não reclame... (Chico Buarque, Acorda Amor) O mundo que vinha ficando difícil agora ficou impossível. Estamos todos assustados. A pretexto de se moralizarem o Estado e a política, são diariamente descarregadas no ralo as mais importa...