O presidente Michel Temer pediu que o Supremo Tribunal Federal dê a ele até o fim desta semana para responder às 82 perguntas da Polícia Federal. Em petição enviada ao ministro Luiz Edson Fachin nesta terça-feira (6/6), Temer afirma que, enquanto a PF não teve prazo para elaborar o questionário e...

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (5/6), por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, acórdãos sobre temas de Direito Processual Penal. Um dos entendimentos da corte é que a condição de foragido do réu afasta a alegação de constrangimento ilegal da prisão cautelar por exce...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de não ser cabível a impetração de Habeas Corpus contra ato jurisdicional da própria corte. Por isso, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (6/6) seguimento a HC impetrado pela ...

Se em troca é oferecido um adicional maior, a hora extra no período noturno pode ser definida em 60 minutos por norma coletiva. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu uma empresa do ramo agrário da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produ...

O ministro Luiz Edson Fachin enviou para o Plenário do Supremo Tribunal Federal questionamento sobre sua prevenção para cuidar da delação premiada dos executivos da JBS. Em petição apresentada nesta terça-feira (6/6), o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), alega não haver c...

O procurador da República Ângelo Goulart Villela, preso desde 18 de maio, foi denunciado sob acusação de receber dinheiro para repassar informações sigilosas a Joesley Batista, dono do frigorífico JBS. O empresário declarou, em delação premiada, que Villela recebeu propina para contar detalhes in...

Tentar se candidatar a uma vaga em concurso público pela cota de deficientes físicos sem apresentar laudo detalhado, quando o edital estabelece essa exigência, é medida nula. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido em mandado de segurança de uma can...

O artigo 50 da Constituição Federal impede que ministros do Supremo Tribunal Federal sejam questionados por parlamentares. Isso porque, segundo o dispositivo, deputados e senadores podem interpelar apenas membros do Executivo diretamente subordinados à Presidência da República. Deputados da ...

Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer não deve continuar recebendo o benefício. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dispensou uma mulher da obrigação...

É possível impugnar pregão até dois dias úteis antes da abertura da sessão pública de apresentação de propostas. Com base nessa regra do Decreto 5.450/2005, do Tribunal de Contas da União e do edital, a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar em mandado de segurança para suspender lic...

Se o local de trabalho é de difícil acesso, a Justiça do Trabalho pode aceitar prova alternativa para conceder adicional por insalubridade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Vale do Rio...

Por evidente, qualquer estrutura do poder público num Estado de Direito deve estar submetida a controle. A regulação dos órgãos estatais, no entanto, deve ocorrer conforme os limites normativos estabelecidos pela Constituição, e não mediante puro arbítrio daqueles que ocupam esse relevante lugar ...

O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse tipo. ...

Nesta terça-feira (6/6), o especialista Mario Esequiel fala sobre a importância de olhar para além do diploma na hora da contratação. Um profissional que não venha de uma das tradicionais escolas de Direito pode muitas vezes ter maior valor. Isso porque o mercado tem valorizado pessoas que resolv...

O Tribunal Superior Eleitoral reforçou a segurança nesta terça-feira (6/6) devido ao julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. A sessão que retoma o julgamento está marcada para às 19h desta terça. Além dela, estão marc...