O vazamento dos depoimentos prestados por delatores à Justiça Eleitoral para a imprensa não anula as provas, decidiu nesta quarta-feira (7/6) o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Por unanimidade, a corte rejeitou arguição de nulidade de testemunhos dados na ação que pede a cassação da chapa...

O crime de frustrar procedimento licitatório, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), é de consumação antecipada. Logo, não exige prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habea...

Para evitar transtornos aos passageiros, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido do Ministério Público estadual para suspender a operação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no centro da capital fluminense. Para desembargadores, parar VLT causaria transtornos ...

Para que seja dado seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é necessário que a petição inicial contenha a prova da violação do preceito fundamental. Alexandre de Moraes negou seguimento a ADPF sobre promoção de juízes em Goiás. Fellipe Sampaio/SCO/STF Assim, seg...

O Ministério Público não pode obrigar o Executivo a fazer políticas públicas, pois, se o fizer, descumprirá a separação dos Poderes. Esse foi o entendimento do desembargador Maurício Fiorito ao extinguir ação movida pelo MP paulista contra o fim da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Na ...

A província de Ontário, no Canadá, aprovou uma lei no início de junho que deixou os cristãos-evangélicos, que defendem os interesses da família, em pé de guerra com os políticos seculares, que defendem os interesses das crianças e adolescentes. Nova lei estipula que o governo pode tirar os f...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mandou soltar dois réus que estavam em prisão preventiva há sete anos acusados de homicídio e tentativa de homicídio. Eles foram detidos em 2010 e pronunciados um ano depois, mas não tiveram seu caso analisado depois disso até esta terça-feira (6/6), quando,...

Seguradoras e corretoras distintas podem comercializar contratos semelhantes mesmo quando uma delas criou produto inédito, pois a Lei de Direitos Autorais não pode impedir a criatividade, a livre iniciativa nem o avanço das relações comerciais. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Ju...

Após uma divergência entre relator e revisor, foi interrompido por um pedido de vista o julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região da apelação criminal do ex-diretor de serviços da Petrobras Renato de Souza Duque, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, dos empresários Adir Assad e Sô...

A banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem um novo gerente institucional: José Ricardo dos Santos Luz Jr. Ele passa a integrar a equipe que atua diretamente junto à diretoria jurídica nas decisões e nos planos do escritório no que se refere às boas práticas de gestão, à expansão e ...

Dormir no caminhão sem estar de sobreaviso não gera hora extra. Assim entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao reafirmar, por unanimidade, decisão da 8ª Turma no sentido de que o período de pernoite do motorista no caminhão não carac...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos materiais a um comerciante catarinense que, em leilão, comprou um terreno inexistente devido a erro judiciário. A 4ª Turma indeferiu o pedido por danos morais, pois entendeu que não existiu abalo...

Incorporação salarial de servidor só deve ser efetivada quando o Estado não tiver mais possibilidades de entrar com recurso. O entendimento é do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Federal I’talo Fioravanti, que concedeu medida liminar suspendendo o pagamento ...

A simples resilição de contrato — desfazimento de um contrato por manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes — não é capaz de gerar danos morais indenizáveis. Segundo STJ, a simples resilição de contrato não é capaz de gerar danos morais indenizáveis. Reprodução Esse foi o en...

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.515/2015, que trata do superendividamento. Nele foi incluída uma alteração no texto do artigo 37, parágrafo 2º, do CDC, redefinindo o conceito de publicidade abusiva para crianças: "É abusiva, entre outras, a publicidade: (...) que co...