A chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico nas Eleições de 2014 porque recebeu recursos desviados da Petrobras e de empresas que tinham contrato com a estatal para financiamento da campanha. É o que diz o voto do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Herman Benjamin, relator da ação q...

Uma vez que cerca de R$ 7 milhões que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) teria recebido de suborno ainda não foram localizados, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser justificada a manutenção de sua prisão preventiva e negou recurso em Habeas Corpus interposto...

Como o Habeas Corpus é um instrumento processual que trata da liberdade individual, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a tramitação do HC 144.426, impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) em nome do “povo brasileir...

ConJur Ao menos cinco seguranças do Tribunal Superior Eleitoral protegiam, nesta quinta-feira (8/6), a pilha de papéis que integram os autos de ação do PSDB pedindo a cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico.  Após o intervalo da tarde, foi permitido a cinegrafistas e ...

A maioria do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral se mostrou favorável, informalmente, a aceitar a preliminar que impede o relator de ampliar o objeto da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico. Assim, fatos estranhos à petição inicial, apresentada pelo PS...

Brasília – A OAB Nacional ingressou em uma causa no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) contrária à negativa de entrada de um advogado com telefone celular em sala de audiência. O pleito nasceu na OAB-PR, que requereu a reconsideração da proibição, mas foi indeferida. Diante da negativa, o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, esteve em audiência na segunda-feira (5) com o desembargador federal João Pedro Gebran Neto. 

Para Lamachia, as prerrogativas profissionais da advocacia não se confundem com privilégios, mas sim mecanismos de defesa dos direitos do cidadão. “Obstar o uso do celular por parte do advogado quando da realização de audiência acarreta na incomunicabilidade do profissional e o impede de exercer corretamente sua função, que é essencial à Justiça. A medida impede o acesso a autos eletrônicos, consultas de jurisprudência e outras atividades inerentes à sua atividade profissional”, enumera.

Cassio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, lembra que os advogados comparecem às salas de audiência a trabalho, com os mesmos ideais dos demais agentes processuais: realizar Justiça. “Num ambiente de processo eletrônico, doutrinas e jurisprudências digitais, comunicações instantâneas, celulares multifuncionais, impedir o advogado de utilizar esse instrumento de trabalho, até mesmo para gravar as audiências, direito que é assegurado pela lei, sem dúvida alguma é impor à advocacia um tratamento discriminatório, humilhante e impeditivo do livre e pleno exercício profissional. Jamais aceitaremos isso”, alerta.

Para o procurador nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, a medida imposta pelo juiz federal viola a garantia de comunicabilidade dos advogados. “A decisão de proibir que um advogado adentre uma sala de audiências usando seu celular limita sua atuação e cerceia a defesa do acusado no processo penal. Os aparelhos celulares são instrumentos de trabalho dos advogados”, aponta.

O Tribunal Superior Eleitoral inaugurou a mostra “20 anos da Urna Eletrônica” em sua sede, em Brasília. A exposição reúne fotografias e objetos do acervo da Justiça Eleitoral que contam a história desde as primeiras experiências com a urna eletrônica nas eleições municipais de 1996 aos dias atuai...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, enviou ao Supremo Tribunal Federal processo que discute se o Ministério Público Federal pode solicitar, sem autorização judicial, documentos sigilosos diretamente à Receita Federal. Ao analisar a admissibilidade do recu...

Exigir que advogados agendem atendimento em postos da Receita Federal fere as prerrogativas da profissão. Assim entendeu o juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal, ao conceder liminar para que os profissionais sejam atendidos pelo Fisco no Distrito Federal sem precisar marcar hora, inc...

A banca Bichara Advogados tem dois novos sócios na área de Direito Empresarial da filial em São Paulo: Luiz Henrique Vieira e Patrícia Barcellos. Eles atenderão clientes nos campos de contratos, fusões e aquisições, Direito Societário, mercado de capitais, mercado financeiro, governança corporati...

Na tarde desta quinta-feira (8/6), o ministro Herman Benjamin, relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, começou a explicar o roteiro que seguiu para elaborar seu voto. Herman conta que caminhos seguiu em seu voto pela cassação da chapa Dilma-Te...

O pagamento de dívida de aluguel pelo fiador não muda o prazo prescricional de três anos para ajuizar ação de regresso contra o devedor originário. O marco inicial da contagem de tempo, no entanto, passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da data de seu vencimento. Com esse entendimento...

Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Neves Amorim é o novo diretor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap). Em sua nova empreitada, diz, pretende incentivar o empreendedorismo e a prática de ações construtivas, reforçar o conteúdo ...

O fato de um advogado que atua como assessor jurídico de um município emitir parecer favorável a uma licitação, por si só, não configura crime. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou que a emissão de pareceres faz parte da rotina de um advogado de ente público em â...

Acrescentar fatos novos em ação já em curso para alterar causa de pedir é "fraude no prazo decadencial", diz Gilmar Mendes. José Cruz/Agência Brasil "Há evidente extrapolação do objeto" da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral, disse o ministro Gilma...