Em 31 de maio de 2017, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco iniciou seus trabalhos analisando dois mandados de segurança (MS 0000670-97.2017.8.17.0000 e 0012803-11.2016.8.17.0000); duas ações que, de um ponto de vista estritamente numérico, perder-se-iam no número de fe...

As proteções da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) resguardam quem exerce o papel social de mulher, seja biológica, transgênero, transexual ou homem homossexual. E o sujeito ativo da violência doméstica contra elas também pode ser do sexo feminino, já fixou o Superior Tribunal de Justiça, desde...

O presente artigo demonstra a existência de uma atuação médica segura — tanto do ponto de vista jurídico como ético — voltada para pacientes que não aceitam transfusão de sangue por motivos religiosos. Ao final, sugere-se um protocolo de atendimento a fim de conferir segurança ético-jurídica aos ...

Sem delações, não seria possível provar abusos de chapa que elegeu Temer. Reprodução Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o presidente Michel Temer no cargo, ao não cassar a chapa que o elegeu como vice-presidente de Dilma Rousseff em 2014. O principal argumento f...

A Prefeitura de São Paulo promulgou lei nesta sexta-feira (9/6) impondo a compensação de créditos tributários com dívidas junto à Fazenda Municipal. A Lei 16.670/2017 já foi publicada no Diário Oficial da capital paulista. Segundo a administração paulistana, essas compensações, inclusive as re...

Por causa da falta de segurança e cortesia no trato com os usuários, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) deverá pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um passageiro que andou em um vagão superlotado. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. ...

A defesa do presidente Michel Temer (PMDB) recusou-se, nesta sexta-feira (9/6), a responder às questões formuladas pela Polícia Federal em inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal, mesmo depois de conseguir estender o prazo em três dias. Michel Temer diz que “inquisidores” abordam t...

Um banco que questionava a repetição de indébito pela Fazenda Pública Federal deverá pagar honorários sucumbenciais de mais de R$ 30 milhões. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O banco pediu à a...

Integrantes do Ministério Público solicitam a delatores que denunciem uma determinada pessoa e, em troca, oferecem benefícios aos réus confessos em acordos de colaborações premiadas. A acusação foi feita pelo ministro Napoleão Nunes Maia, do Tribunal Superior Eleitoral, nesta sexta-feira (9/6), a...

O Facebook, o Instagram, o Twitter e o Google terão de excluir postagens com conteúdo ofensivo ao comandante-geral da Polícia Militar de Goiás. A liminar foi concedida pelo juiz Átila Naves do Amaral, da 2ª Vara Cível de Goiânia, do Tribunal de Justiça de Goiás. O coronel da PM foi citado em u...

O Ministério Público Federal conseguiu na Justiça o direito de inspecionar a delegacia da Polícia Federal na cidade de Caruaru (PE). Os procuradores puderam acessar todas as dependências da unidade durante visita de inspeção e tiveram acesso a informações sobre a estrutura física do prédio, os eq...

O prazo para apresentar reclamação nos procedimentos de natureza penal é contínuo, conforme previsto no artigo 798 do Código de Processo Penal. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, relator do recurso no qual a corte discute como deve ser feita a contagem desses p...

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta sexta-feira (9/6), por unanimidade, pedido de impedimento do ministro Admar Gonzaga Neto para participar do julgamento da chapa Dilma-Temer. A questão foi proposta pelo vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino. Para o Ministério Público Eleitoral,...

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro acusou um advogado de atrapalhar investigações envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral, forjando contratos e tentando convencer um delator a combinar versão falsa dos fatos, quando questionados por autoridades. Thiago Aragão, ex-sócio de Adriana Anc...

O processo penal está repleto de regras de procedimento, de tratamento das partes, da igualdade e de preceitos relativos à aplicação das penalidades cabíveis. Tais comandos naturalmente prestam reverência aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório processual e do devido proc...