A falta de transparência dos tribunais de Justiça, com a divulgação de dados precários, foi criticada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça, ministra Cármen Lúcia. Brasil precisa de “clareza e certeza” em relação aos dados fornecidos pelos tribunais...

Abrir empresa dois meses antes do primeiro contrato com uma empresa que será a única para a qual se trabalhará nos próximos cinco anos é indício forte de que houve "pejotização". Com esse entendimento, a juíza Déborah Inocêncio Nagy, da Vara de Trabalho de São Roque (SP), estabeleceu vínculo de e...

Um homem receberá indenização de R$ 15 mil por ter sido xingado pela ex-mulher, que cobrava dele o pagamento da pensão alimentícia. A decisão é do juiz Aluísio Moreira Bueno, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Santana. A indenização foi concedida como dano moral presumido. Ela o x...

Nada pode ser mais atual e palpitante que a indigitada “delação premiada”, mormente após os exageros praticados na conhecida operação "lava jato", a qual a comunidade jurídica internacional está acompanhando estarrecida. Há inegavelmente a ausência de manifestação de vontade livre e consciente de...

A decisão que permitiu ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho se manifestar na rádio e na internet teve seu acórdão publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em maio, o TSE, por unanimidade, decidiu que a sentença que impediu o político de expressar suas opiniões não poderia valer...

 Diz-se que na vida nada é certo, com exceção da morte e dos impostos. No Brasil, com o atual estado de insegurança jurídica matéria tributária, pode-se afirmar que nada é certo para as pessoas jurídicas, com exceção da incidência do PIS e da COFINS. A exacerbada tributação da receita no orden...

Se um filho dirige sem autorização veículo dos pais, estes não podem ser responsabilizado pelo fato, devido à ausência de conduta que viole as legislações de trânsito e de proteção de menores. Por isso, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que trancou u...

A remuneração de executivos de departamentos jurídicos melhorou em 2017 em relação ao ano passado. Os dados são da pesquisa Estudo de Remunerações, feita a cada dois anos pelo PageGroup. Os profissionais de Direito das empresas tiveram aumento financeiro em 22% dos casos analisados, e em 78% dos ...

Homenagear desembargadores que integraram a cúpula do Poder Judiciário não representa culto de interesse privado de pessoas, vivas ou mortas, pois a situação se encaixa no poder-dever da administração pública de registrar e documentar sua memória institucional. Assim entendeu o Conselho Nacional ...

A origem da crise econômica do Rio de Janeiro está na mudança da capital para Brasília, em 1960. Porém, como o Rio ainda é a cidade símbolo do país, a única verdadeiramente nacional, a saída mais eficaz desse cenário de amargura seria elevá-la à condição de segundo Distrito Federal, destinando-lh...

Embora o ex-vice-presidente Al Gore tenha assinado em nome da administração Bill Clinton o Protocolo de Quioto, ele não foi ratificado pelo Senado. Aliás, o Senado havia aprovado resolução apoiada pelos senadores Robert Byrd e Chuck Hagel por 95 x 0, compelindo o governo a não apoiar qualquer aco...

O recente julgamento levado a cabo pelo Tribunal Superior Eleitoral na ação que ficou para posteridade como a de “cassação da chapa Dilma-Temer” é um bom exemplo para demonstrar a dificuldade enfrentada por aqueles que pretendem desenvolver uma atitude científica perante o Direito em terrae brasi...

O julgamento de quatro dias no qual o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter Michel Temer na Presidência da República atraiu a atenção dos brasileiros. A coligação que elegeu Temer como vice-presidente de Dilma Rousseff em 2014 era acusada de abuso de poder econômico. Na noite desta sexta-fei...

O empregador deve supervisionar o uso de equipamentos de segurança por parte de seus funcionários. Por não ter feito isso, um fazendeiro do Paraná foi condenado a indenizar um empregado que perdeu três dedos ao tentar laçar um boi. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença em...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando a medida cautelar requerida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, em 9/9/2015, fixou prazo de noventa dias para que as audiências de custódia na República brasileira ocorressem para todas as pessoas presas após 24 horas conta...