Em meio às turbulências políticas que os EUA vivem por causa das investigações de uma suposta espionagem digital operada pela Rússia durante a campanha eleitoral no ano passado, que teria ajudado o presidente Trump a ganhar as eleições, autoridades do governo americano pediram ao Congresso, na qu...

São Paulo tem 23 milhões de carteiras de habilitação registradas, número que corresponde a toda a população da Austrália. Em 2016, o Detran do estado emitiu mais 584 mil habilitações. Esse volume de trabalho tem exigido que o órgão se modernize, automatizando procedimentos para reduzir a burocrac...

Mandado de segurança não pode produzir efeitos retroativos quando discute ganho financeiro para o impetrante. Com base nesse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz, suspendeu o pagamento de juros de mora fora do regime de precatórios a uma construtora...

No campo do Direito Eleitoral, o princípio da segurança jurídica exerce função ímpar ao garantir a estabilidade das normas que disciplinam a disputa pelo poder, impedindo que lei casuística seja promulgada a fim de preservar o poder político e econômico em prejuízo do efetivo interesse popular[1]...

A Constituição de 1988 trouxe em seu longo texto o anseio de proteção dos direitos fundamentais e sociais. Tudo o que pudesse ser lembrado, nela foi introduzido, na legítima aspiração de uma sociedade democrática, justa e solidária. Muitos lutaram por isso e sentiram-se recompensados nos seus esf...

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça logrou pacificar matéria que, até bem pouco tempo, dava ensejo a amplas discussões, e a interpretações altamente divergentes no âmbito dos Regionais, especialmente o Paulista. Tudo em razão dos requisitos exigíveis para que, tanto o empregado demitid...

Estudante não pode ser expulso de uma universidade por indisciplina antes de apresentar sua versão dos fatos. Caso contrário, a instituição de ensino violará os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal d...

O Tribunal do Júri de Santo André (SP) aplicou condenações diferentes a dois homens acusados de participar de um racha durante a madrugada e matar um feirante que dirigia pelo mesmo local para ir ao trabalho, em 2012. Enquanto um dos motoristas recebeu pena de 2 anos de reclusão por homicídio cul...

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou por meio de nota oficial na tarde deste sábado (10) seu repúdio às denúncias publicadas pela revista Veja de que o governo teria usado agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Segundo Lamachia, "se for confirmada a denúncia de que o presidente da República usa órgãos de Estado, como a Abin, para conduzir investigações políticas contra algumas autoridades, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito". Confira abaixo a íntegra da nota:

"A OAB repudia, com veemência, qualquer investigação ilegal contra ministro do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando articulada por agentes públicos que possuem o dever de salvaguardar o Estado de Direito.

O país passa por um momento de turbulência e crise. No entanto, um grande patrimônio conquistado nas últimas décadas é a solidez da nossa democracia e de nossas instituições. Não podemos deixar que um momento de instabilidade provoque prejuízos permanentes. É preciso preservar as instituições e a lei, sob pena de termos retrocessos nos valores democráticos e republicanos que asseguram a continuidade e o desenvolvimento do Estado brasileiro.

O Estado Policial, próprio de ditaduras, sempre foi e sempre será duramente combatido pela OAB, em qualquer de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando utilizado por órgão de investigação estatal com o fito de constranger juízes da Suprema Corte e subverter a ordem jurídica.

Se for confirmada a denúncia de que o presidente da República usa órgãos de Estado, como a Abin, para conduzir investigações políticas contra algumas autoridades, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja vítima de arapongagem política. É preciso esclarecer os fatos e, se as acusações forem confirmadas, punir os responsáveis, pois ninguém está acima das leis e da Constituição da República."

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará se é constitucional o dispositivo da Constituição de Minas Gerais que fixa regras para eleição do procurador-geral de Justiça do Ministério Público estadual. O relator da ação direta de inconstitucionalidade, ministro Marco Aurélio, determinou a a...

Na sessão de quarta-feira (7/6), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 966.177, em que o relator, ministro Luiz Fux, propôs que se suspenda o curso do prazo prescricional durante o sobrestamento de processos criminais cujo tema te...

Não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora do prazo constitucional. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em recurso extraordinário, o estado de Minas Ge...

O presidente da República Michel Temer (PMBD) negou que tenha utilizado a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin.  Temer nega que tenha usado a Abin para investigar o ministro Fachin, conforme noticiado pela revis...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou no Supremo Tribunal Federal o pedido de prisão preventiva do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e manifestou-se pela manutenção da prisão da irmã de Aécio, Andrea Neves, do primo dele Frederico Medeiros e do ex-assessor parlamentar Mendherson So...

A Justiça do Trabalho condenou uma vendedora e seus advogados por má-fé por ajuizarem ação para obter, mediante fraude, créditos trabalhistas indevidos de duas empresas de telefonia. Em conluio com uma prestadora de serviços, eles ingressaram com ação contra as duas empresas, que seriam respon...