A depender da forma como for aplicado, o direito ao esquecimento pode levar à censura e à intimidação do exercício da liberdade de imprensa. Esse foi o principal argumento apresentado por associações que representam veículos de comunicação na audiência pública no Supremo Tribunal Federal, nesta s...

Se a Unimed divulga em seu site a imagem de que presta atendimento à saúde em todo o território nacional, há responsabilidade solidária entre as cooperativas mesmo que sediadas em diferentes regiões do país e com personalidades jurídicas distintas. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribuna...

O governo encerrou o ano de 2016 apresentando uma série de medidas provisórias a serem analisadas pelo Congresso Nacional. Dentre elas destaca-se a MP 759/2016, que propõe, entre outras medidas, a regularização fundiária rural e urbana. Na justificativa para a apresentação da MP 759/2016, assi...

Peça publicitária não é enganosa por usar fonte menor do que 12 pontos, e sim por induzir o consumidor ao erro. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janei...

Reportagens que tratam de fatos, opiniões e da "livre discussão dos fatos" não causam dano moral. Assim entendeu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que negou pedido de indenização feito por estudante espanhol à Rede Globo por reportagem publicada ...

Cálculo do ICMS sobre consumo de energia é um dos temas incluídos nesta segunda-feira (12/6) na ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça. Foram selecionados acórdãos baseados no entendimento do STJ de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (Tusd) não integra a...

Um integrante de banca que avalia candidatos a livre-docentes pode fazer juízo de valor prévio sobre as teses dos avaliados sem que isso desabone sua condição de avaliador. Esse foi o entendimento do juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao negar pedid...

O ministro Gilmar Mendes pediu que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, assuma uma postura mais enérgica na defesa do tribunal contra as pressões políticas feitas aos ministros. "É preciso que ela assuma a defesa institucional do tribunal e de todo o Judiciário. E não ...

O deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) perdeu seus direitos políticos por cinco anos. Ele foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por improbidade administrativa, por ter contratado uma fundação sem licitação e com recursos do Fundo de Amparo ao Traba...

Os tribunais de Contas no Brasil remontam ao século XIX, instituídos, no ano 1890, para verificar a legalidade das contas públicas em um ambiente no qual o país havia acabado de se tornar uma República. Ao longo dos anos, a competência dessas cortes se expandiu, sendo-lhes atribuídos deveres m...

Para garantir que uma administradora de condomínios receba os valores devidos pelos serviços prestados, o pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado a ela, e não ao proprietário do imóvel. 3ª Turma do STJ entendeu que taxa de condomínio pode ser redirecionada para ad...

O escritório ASBZ Advogados passou a conceder seis meses de licença-maternidade e paternidade a todos os seus funcionários. O benefício, previsto no programa ASBZ + Família, é para casais héteros ou homoafetivos, seja no nascimento ou na adoção de filhos. Por lei, o afastamento remunerado é de...

Recurso especial que discute exceção de incompetência não pode ter a perda de objeto declarada por já haver sentença no caso analisado. Isso porque o artigo 113, parágrafo 2º do Código de Processo Civil de 1973 determina que, “declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão n...

Após 12 anos de existência, o Conselho Nacional de Justiça criou uma secretaria para preservar a história do órgão. O objetivo é permitir o acesso aos registros de fatos da instituição, sem que haja a necessidade de recorrer à memória de antigos membros do conselho ou servidores. Entre as atri...

Considerando o proveito econômico pretendido em ação, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aumentou de R$ 100 para R$ 2 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela parte vencida. TRF-5 aumentou de R$ 100 para R$ 2 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela ...