Não é o Tribunal Superior Eleitoral quem diz como deve ser feita a sucessão do governador do Amazonas, cassado por decisão da corte em maio, junto com seu vice, por compra de votos. Em ADPF ajuizada no Supremo Tribunal Federal, a Assembleia Legislativa do estado afirma que a decisão do TSE feriu ...

O Tribunal de Justiça de São Paulo terá de analisar novamente a apelação de um réu que foi julgado na corte sem ter advogado constituído. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão unânime, reconheceu que houve violação ao princípio da ampla defesa e concedeu Habeas ...

Brasília – A OAB Nacional participa como membro consultivo entre os dias 13 e 15 de junho, em Nova York, da décima sessão da Conferência dos Estados Partes para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O evento é realizado na sede da ONU (Organização das Nações Unidas).

O vice-presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Joelson Costa Dias, representa a advocacia brasileira no evento, que tem como tema principal “A Segunda Década da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): Inclusão e Plena Participação de Participação de Pessoas com Deficiência e suas Organizações Representativas na Implementação da Convenção”.

Segundo Dias, a OAB apresentará na ONU o trabalho realizado pela Comissão, tanto no âmbito do Conselho Federal quanto nas Seccionais. Também explicará o plano de ação da Ordem para garantir maior acessibilidade a advogados e advogadas com deficiência. Por fim, como se dá o acompanhamento, por parte da entidade, de Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre acessibilidade no sistema geral de Justiça.

Um dia depois de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no Paraná, o juiz federal Sergio Moro abriu ação penal contra um ex-gerente da área internacional da Petrobras, acusado de receber propina de US$ 4,8 milhões e, em troca, usar o cargo para fazer a estatal fechar negócio em 2011 c...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compareceu nesta terça-feira (13) à posse da procuradora Maria Tereza Uille como conselheira do Conselho Nacional de Justiça. A cerimônia foi realizada na sede do órgão de controle do Judiciário, em Brasília.

“Gostaria de saudar a nova conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille, e desejar um bom trabalho como membro deste importante órgão da cidadania brasileira”, afirmou Lamachia.

Maria Tereza assume a vaga do ex-conselheiro Emmanoel Campelo, indicada pela Câmara dos Deputados. Membro do Ministério Público desde 1987, tem reconhecida atuação na área penitenciária e de política criminal. Desde janeiro de 2016, Maria Tereza é membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão subordinado ao Ministério da Justiça.

Entre 2011 e 2014, atuou como secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, onde implementou o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), hoje utilizado pelo CNJ em todo o país e que permite o controle informatizado da execução penal.

Também estavam presentes à posse os conselheiros indicados pela OAB, Luiz Claudio Allemand e Norberto Campelo, assim como os conselheiros eleitos, Valdetário Monteiro e André Godinho. A mesa de honra foi composta pela presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia; pelos ministros do STF Gilmar Mendes e Edson Fachin; pelo vice-procurador da República, José Bonifácio Andrada; e pelo secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade.

Quando agentes públicos realizam gastos extravagantes, utilizando recursos cuja origem não explicam, salvo talvez de maneira vaga e imprecisa, e utilizando expedientes fraudulentos para burlar os sistemas de controle e prevenção de lavagem de dinheiro, a explicação natural é a de que assim proced...

Com os recentes escândalos envolvendo os tribunais de Contas — como por exemplo o do Rio de Janeiro que teve cinco dos sete conselheiros presos acusados de corrupção — cresceu o debate pela necessidade de reforma dessas cortes. Na Câmara dos Deputados tramita desde 2013 uma Proposta de Emenda ...

Classificando a possibilidade de abertura de uma CPMI para investigar o acordo de delação dos executivos da JBS como medida para intimidar o ministro Edson Fachin, o Instituto dos Advogados do Brasil se posicionou contra a iniciativa, em um manifesto que será levado nesta terça-feira (13/6) à pre...

Duas empresas, integrantes de um mesmo grupo econômico, foram condenadas a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos causados por terceirização ilícita de motoristas de caminhão. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que reduziu o valor da indeniz...

Foi negado no Supremo Tribunal Federal o pedido para que a delação premiada da JBS seja anulada. A ação foi proposta pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que foi citado em depoimento de Joesley Batista. O empresário afirmou que o chefe do executivo estadual recebeu propina pa...

O primeiro voto do novo ministro da Suprema Corte dos EUA, Neil Gorsuch, foi aprovado por unanimidade. É uma cortesia costumeira dos antigos ministros da corte designar o estreante para redigir o voto vencedor de um processo aprovado por unanimidade. Curiosamente, a decisão se baseou nas regras d...

No presente estudo, nos propomos a discutir tema recorrente do dia a dia do defensor público, consistente em o que fazer em situações nas quais o membro da instituição depara-se com indivíduo preso cautelarmente e posteriormente posto liberdade em virtude de decisão absolutória própria ou que ven...

Foram abertas nesta segunda-feira (12/6) as inscrições para o 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, para selecionar 67 promotores de Justiça substitutos. Desse total, 5% dos cargos serão reservados a pessoas com deficiência e 20% a candidatos negros e pardos — q...

* Artigo originalmente publicado no site InfoMoney com o título A injustiça do distrato. O maior problema do mercado imobiliário atualmente são os distratos. Os distratos estão sendo responsáveis pelos prejuízos na maioria das empresas do setor, sendo que muitas delas estão entrando em recuper...

André Luiz Freire é o novo sócio de infraestrutura do Demarest Advogados. Ele é especialista em concessões públicas, licitações, processos administrativos, estudos setoriais e pareceres jurídicos. Seus principais clientes são construtoras e concessionárias de obras e serviços públicos, transpo...