NOTA

O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com o atual quadro de banalização do uso das conduções coercitivas. Da mesma forma, traz seu apoio ao advogado Valmir Pontes Filho, renomado jurista brasileiro, reconhecido pela sua postura ética e e ex-presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que na quinta-feira (8) foi levado pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos sem prévia notificação. 

A condução coercitiva, figura prevista no processo penal brasileiro, só deve ser utilizada após prévia intimação, em tempo razoável, e diante da resistência do intimado. O episódio se deu no âmbito de investigação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um membro do Poder Judiciário. 

Diante do ocorrido, a OAB novamente externa grande preocupação com o aspecto de trivialidade que têm assumido as conduções coercitivas em nosso Estado Democrático de Direito. Notadamente, o quadro se torna ainda mais crítico quando tais medidas, de modo injustificado, envolvem advogados, configurando clara violação de prerrogativas, assumindo também o contorno de constrangimento pessoal e profissional. 

A OAB espera pelo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 444, da qual é autora, e que questiona exatamente o uso indiscriminado de conduções coercitivas de investigados, testemunhas e declarantes. 

Ademais, a Ordem aguarda que o episódio seja devidamente esclarecido, resguardando-se a honra, a conduta e o respeito às prerrogativas da advocacia.

CLAUDIO LAMACHIA

Presidente nacional da OAB

MARCELO MOTA

Presidente da OAB-CE

CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

Conselheiro Federal pela OAB-CE 

FRANCILENE GOMES DE BRITO

Conselheiro Federal pela OAB-CE 

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL 

Conselheiro Federal pela OAB-CE 

RICARDO BACELAR PAIVA

Conselheiro Federal pela OAB-CE 

VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Conselheiro Federal pela OAB-CE 

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Conselheiro Federal pela OAB-CE

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Brasília – Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta quarta-feira (15), do jornal Correio do Povo, de Porto Alegre.

A quem interessa a impunidade?

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Há muito tenho defendido uma profunda revisão no modelo atual de prerrogativa de foro. Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal que tratou do tema, o ministro relator Luis Roberto Barroso foi certeiro ao definir que, da maneira atual, o foro de prerrogativa redunda na impunidade. Esse é um fato que não se pode negar. O foro especial por prerrogativa de função tornou-se ao longo dos anos um mero privilégio.

Trata-se de um escudo que cria uma casta de cidadãos privilegiados perante a Justiça às custas da sobrecarga dos tribunais e em detrimento dos interesses da sociedade. Fato incontroverso dessa realidade é a constante preocupação dos governos em proteger seus aliados – ainda que flagrados em situações claramente condenáveis – com o intuito de preservação não apenas destes, mas em inúmeras vezes de si próprios.

Especialmente em tempos de popularização das colaborações premiadas. Não se trata aqui de expor os tribunais superiores ou desqualificá-los. Trata-se apenas de uma constatação óbvia de que o tamanho da demanda é muitas vezes superior a capacidade de efetivar os julgamentos em tempo hábil, o que gera algo extremamente perigoso: a impunidade.

É também responsabilidade dos tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transparecer para uma sociedade _— carente de bons exemplos daqueles que foram eleitos para representá-la — que a lei é para todos. Uma alternativa à farra atual é que seja estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira prerrogativa de foro às poucas pessoas que realmente necessitem dela.

A proteção deve ser ao cargo, não a seus ocupantes temporários. É preciso que as deformações causadas pelo atual modelo, que incentiva a impunidade, sejam corrigidas. Os objetivos são atuar, de forma prática e efetiva, contra a corrupção e a impunidade e em favor do descongestionamento do sistema de Justiça. A OAB mais uma vez está vigilante quanto ao aprimoramento de nossas instituições republicanas e atua para que a impunidade não seja mais uma chaga em nossa sociedade.

A corrupção continua na ordem do dia e, ao que tudo indica, renderá assunto por muitas gerações: nossa administração pública foi esculpida na rígida pedra patrimonialista, afundada no pantanoso terreno de promiscuidade entre interesses públicos e privados. No que diz respeito aos contratos públic...

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