A interceptação telefônica lançou, por muito tempo, um brilho peculiar sobre os demais meios de obtenção de prova no processo penal. Se a confissão alçou o malfadado posto de rainha das provas em sua herança inquisitorial, à interceptação telefônica — no período que sucedeu à II Guerra Mundial, e...

O juiz Gustavo Carvalho Chehab, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, utilizou a teoria dos jogos em sentença para provar que um ex-servidor dos Correios não foi responsável por prejuízo que a empresa teve na contração emergencial de transporte aéreo. A teoria matemática ficou conhecida mundialment...

Ainda que se trate de tema já versado em coluna anterior (12/16), o episódio envolvendo o recente processo de internação compulsória coletiva e evacuação da assim chamada “Cracolandia”, na região central da cidade de São Paulo, recolocou o assunto – embora de modo altamente polêmico e trágico - n...

Se o executado quitou 70% de um consórcio, não é razoável apreender o bem por inadimplência. Assim entendeu a maioria dos integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao revogar liminar que deferiu busca e apreensão de um carro. A primeira instância havia conced...

O dia 12 de junho no Brasil é o Dia dos Namorados. Nos Estados Unidos, a data é celebrada como o “Loving Day”. Neste ano, foi celebrada pela 50ª vez. Ela se refere a uma “decisão histórica”, considerada um “marco dos direitos civis” no país: em 12 de junho de 1967, a Suprema Corte revogou uma lei...

Em 2016, 86% dos americanos de baixa renda receberam assistência jurídica inadequada ou nenhuma para resolver seus problemas civis, diz um estudo da Legal Service Corporation (LSC), divulgado na quarta-feira (14/6). A frase “liberdade e justiça para todos” no juramento de lealdade do cidadão amer...

A administração pública não deve pagar diárias e passagens a servidor público que é chamado para trabalhar onde possui residência, ainda que seja em local distinto da lotação. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou recurso do Sindicato dos Policia...

Motoristas de ônibus devem receber adicional de insalubridade por serem expostos à vibração dos automóveis durante várias horas seguidas. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou empresa de viação ao pagamento da verba em grau médio a um motorista de ônibus cole...

O Plenário do Senado aprovou, no último dia do mês de maio, proposta para mudar a Constituição Federal e extinguir o foro por prerrogativa de função. A Proposta de Emenda à Constituição 10/2011 foi aprovada por unanimidade dos presentes (69 votos e uma abstenção) e será enviada à Câmara dos Deput...

Preso mantido em regime fechado depois da progressão tem seus direitos de personalidade violados pelo estado e deve ser indenizado. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao determinar o pagamento de R$ 3,4 mil a um detento que teve de esperar 74 dias para s...

Acompanhamos a triste sequência de acontecimentos que envolvem uma das maiores empresas produtoras de proteína animal do mundo, bem como as suas relações com representantes dos poderes constituídos no Brasil. Vários são os fatos, várias as questões, mas o que não se pode dizer é que os enormes...

A partir do próximo dia 1º de julho, entrará em vigor da Medida Provisória 774 que determina que a lei de desoneração da folha de pagamento deixará de ser aplicável para a grande maioria das empresas. Somente algumas empresas do setor de construção civil, transportes e as empresas jornalísticas e...

Quase que diariamente são veiculadas notícias acerca da aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados de “calendário especial” para votação de determinada proposta de emenda à Constituição. É o caso da recentíssima Emenda Constitucional 96, decorrente da chamada PEC da Vaquejada (PEC 50/2...

O RE 570.122, com repercussão geral reconhecida, levou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal interessante discussão. De um lado, pleiteava-se a declaração de inconstitucionalidade da sistemática não cumulativa da Cofins, tal como perpetrada pela Lei 10.833/03, que foi conversão da Medida Provis...

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2018 encontra-se em tramitação no Congresso há cerca de dois meses. Contudo, verificamos nele uma omissão grave para o equilíbrio global das contas públicas. A LDO deve reger a Lei Orçamentária Anual (LOA), e esta deve fixar a d...