O professor da Uerj Gustavo Binenbojm e o advogado criminalista Gustavo Mascarenhas divergem se o direito ao esquecimento deve ser aceito no Brasil – o que será definida pelo Supremo Tribunal Federal. Em artigos publicados neste sábado (17/6) no jornal Folha de S.Paulo, o primeiro diz que a medid...

Na construção civil, a aferição indireta do valor da mão de obra deve levar em consideração a área construída, conforme manda o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 8.212/91. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar, com efeitos infringentes, os Embargos...

Do “Porto Seguro da Ilha de Vera Cruz”, numa sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500, o escrivão Pero Vaz de Caminha assim começava sua missiva dirigida ao Rei de Portugal, dando conta da nova descoberta feita pelas naus lusitanas, que procuravam as Índias: Senhor: Posto que o Capitão-mor ...

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) não representa toda a categoria, pois não trata dos juízes federais. Por isso, não tem legitimidade para mover ação que envolva toda a magistratura. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,...

Entrevista concedida pelo fundador do Fórum Econômico Mundial Klaus Schwab ao jornalista Marcelo Lins para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15h30), quintas (6h30) ...

A acusação do Ministério Público Federal contra o presidente do banco Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, foi classificada como “coação ilegal” pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que trancou a ação por falta de justa causa. Segundo a decisão, a denúncia traz apenas “imputaç...

A Graber Segurança será vendida ao Grupo Predial Serviços (GPS). O maior negócio do ano do setor de terceirização de mão de obra será concretizado com aporte de capital da Gávea Investimentos, do ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga. O negócio envolveu quatro conceituados escritórios d...

O ex-ministro Antonio Palocci pediu na quarta-feira (14/6) a absolvição das acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na operação “lava jato”. De acordo com a defesa de Palocci, ficou demonstrada a ausência da prática de delitos pelo petista. Preso desde o dia 26 de setembro de 2016, e...

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a financiar cursos fora de instituições de ensino superior por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou crédito para dois e...

O Machado Meyer Advogados lançou nesta quarta-feira (14/6) o portal Inteligência Jurídica. O objetivo do site é oferecer conteúdo jurídico aos clientes e ao público em geral, em um ambiente de fácil navegação e com uma linguagem mais acessível, sem tantos jargões técnicos. O site conta com cin...

O Direito Eleitoral está agora na lista de conteúdos obrigatórios às formações inicial e continuada de magistrados. A matéria agora é exigência para que os magistrados obtenham a vitaliciedade na carreira. A regra foi incluída pela reforma da Resolução 2 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiço...

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Com base na Súmula Vinculante 44, o ministro aceitou Recurso Extraordinário e determinou que um homem prossiga em concurso público. Ele p...

O avanço do contrabando que entra pelas fronteiras brasileiras, bem como os prejuízos econômicos e sociais, já não é mais novidade. A discussão nesse momento deve ser como vamos resolver esse problema e qual país queremos construir. Extinguir a entrada ilegal de produtos é fundamental para o prog...

O Judiciário não pode mudar o motivo da absolvição de um réu sem pedido do Ministério Público. Com base nessa tese, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração de um estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP) absolvido de acusação de estupro. Na primeira ins...

Empresa que, sem provas, expulsa cliente de loja por suspeitar que ele está fazendo espionagem comercial comete ato ilícito, e deve indenizá-lo. Com base nesse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro do Itapemirim (ES) condenou uma loja a pagar R$ 1 mil a uma cliente. Ela pesqui...