O uso constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no...

Ausência de reação imediata entre o ato faltoso de empregado e a aplicação da penalidade configura perdão tácito do empregador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Brasil contra decisão que afastou a justa causa aplicada a u...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou um homem que construiu casa no interior do Parque Nacional da Bocaína, na divisa entre Rio de Janeiro e São Paulo, a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos. A Advocacia-Geral da União moveu ação pleiteando que o homem fosse condenado a deso...

Uma tese do Superior Tribunal de Justiça despertou atenção da advocacia esta semana: a 3ª Turma afirmou que, em ações rescisórias, todos os beneficiados por decisão judicial devem integrar o polo passivo, incluindo advogados que receberam honorários de sucumbência. Segundo o relator, ministro Mou...

Donos de fazenda respondem objetivamente por acidentes de trabalho ocorridos com vaqueiros. É que, por causa do comportamento imprevisível de vacas e cavalos, essa atividade é considerada de risco. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou...

É lícito fazer anúncio comparando o produto de uma marca com os de seus concorrentes, desde que cumpridos alguns requisitos, como o esclarecimento ao consumidor e a comprovação do que foi comparado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de reconhe...

A Lei 13.105, de 16 de março de 2015 instituiu o novo Código de Processo Civil[1], e dentre seus diversos regramentos, interessa-nos aqui tratar da citação. Trata-se de ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual trazida ao corpo de uma lide...

No Japão, agora é crime apanhar cogumelos em reserva florestal, copiar partituras musicais, sentar-se na calçada para protestar contra a construção de um condomínio, fazer corridas de barco sem licença, usar selos falsos... a lista é enorme: são 277 novos crimes, criados por uma lei aprovada a to...

As adversidades do tempo presente, seja no âmbito nacional ou regional, provocam-me a debruçar com demasiado sentimento de incômodo sobre os valores e princípios tão caros trazidos pela Constituição Federal de 1988, e que por vezes têm sido tratados como mero enfeite legislativo. As buscas que...

Tem se tornado corrente a opinião de que uma reforma do sistema previdenciário só seria eficiente se revisse os benefícios concedidos a servidores públicos, muito mais onerosos que os do setor privado. Mas, se isso acontecer, a magistratura perderá a atratividade, avalia o presidente do Tribunal ...

O uso das drogas vem aumentando progressivamente, fruto de causas sociais e psicológicas. Mas as drogas, como as pessoas, não são iguais. Umas causam danos mais graves do que outras. O crack está entre as primeiras. Segundo o site da AbcMed, “o crack é uma mistura da pasta-base de cocaína refi...

1. Introdução Com o advento do Código de Processo Penal de 2015, as medidas cautelares e os procedimentos especiais sofreram significativas alterações. Em relação à exibição de documentos, o CPC/1973 previa a possibilidade de exibição incidental no curso do processo principal (CPC/1973, artigos ...

Atribuições assumidas por causa de cargo comissionado não configuram desvio de função. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins negou pedido de uma servidora pública para receber R$ 47,8 mil de diferenças salariais. O valor era pleiteado em ação ajuizada ...

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo-lhes ser assegurados os meios para o seu pleno desenvolvimento. Assim, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação destes dire...

Pescadores precisam estar com registro em dia para receber seguro-defeso. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe aceitou pedido da Advocacia-Geral da União e negou o pagamento do benefício a uma mulher que não está cadastrada no Registro Geral de Pesc...