O aeroporto de Congonhas, na capital paulista, agora leva o nome do deputado Freitas Nobre. A mudança na denominação está na Lei 13.450, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19/6). A proposta de alterar o nome do aeroporto é do ex-deputado João Bittar. "Significa o reconhe...

No processo NLRB versus Murphy Oil, o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB – National Labor Relations Board) pergunta à Suprema Corte dos EUA se os contratos de emprego que obrigam os empregados a renunciar ao direito de mover ação coletiva contra a empresa violam a Lei Nacional de Re...

Um homem será indenizado em R$ 20 mil por ter sido acusado de estelionato ao ir ao banco para acessar a própria conta. O autor da ação contou que, por conta de movimentações de alto valor em sua conta, passou a conferir o extrato com certa frequência, mas, em uma das idas, o gerente da agência pe...

O Brasil está diante de uma oportunidade sem igual para promover a melhoria em diversos setores que há anos tem tirado o sono de milhões de brasileiros como segurança em nossas cidades: a saúde pública, a educação, a geração de emprego, entre muitas outras. Pela primeira vez o governo federal tem...

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal. Após seu imóvel ser penhorado, o devedor acionou a Just...

Com base no princípio da razoabilidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de sentença que deferiu a inscrição de médico argentino para fazer o Exame Revalida enquanto ainda aguardava expedição de diploma de graduação. O argentino, que é formado pelo In...

O ICMS devia ser um tributo nacional, mas está ‘estadualizado’ e precisa de correção. O ICMS tem 27 legislações estaduais, que precisam ser uniformizadas.  A afirmação em destaque é do atual Secretário da Receita Federal, o auditor fiscal Jorge Rachid, em reportagem do jornal O Estado de S...

Dando continuidade a esta série de colunas sobre “O paraíso dos Conceitos Jurídicos”, de Jhering, observamos que o nosso ilustre visitante se mostra “farto” da Academia de História do Direito, se recordando do caso de um tipógrafo que, através da troca da letra “b” pela letra “m”, transformou a “...

O Projeto de Lei 7.626/2017 acaba por ter desagradáveis surpresas negativas, tendo passado ao largo de uma necessária discussão entre todos os atores sociais envolvidos e, principalmente, que são diretamente afetados por essas medidas: mais uma afronta à advocacia. E mais uma afronta sem devida e...

Por conta de cicatrizes de até 13 centímetros após fazer uma cirurgia plástica, uma mulher receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A decisão, da 2ª Vara de Itanhaém (SP), foi tomada com base no laudo pericial. Autora da ação ficou com cicatriz de 13 cm no a...

A simples exposição de um agente de saúde durante seu trabalho, por si só, não é suficiente para gerar dano moral. O pagamento de indenização só é devido se ficar comprovado que efetivamente ocorreu algum dano à saúde do trabalhador. A decisão é do Luiz Clóvis Nunes Braga, 4ª Vara Federal de P...

Foi divulgada a última versão da lista Qualis de periódicos da Área de Direito antes da avaliação dos cursos a ser realizada entre julho e agosto deste ano. Essa lista contém revistas que foram consideradas, pela Coordenação da Área de Direito, periódicos científicos e, por isso, foram classifica...

Se tratado contra a bitributação não possui dispositivo antiabuso, não é possível estender essa regra via analogia a um caso ocorrido sob essa norma. Além disso, o Brasil não tem poderes para, com base em tratado desse tipo, desconsiderar a personalidade jurídica de holding constituída em outro p...

O dono de um telefone tem o direito de pedir à operadora que informe a origem das ligações por ele recebidas. Por isso, se o cidadão autoriza que tal informação seja entregue à Polícia ou ao Ministério Público, a operadora não pode se negar a fazê-lo alegando violação ao sigilo. Assim decidiu a 1...

Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os empregados da Irmandade da San...