Brasília – Um homem acusado de roubo de um veículo teve sua pena anulada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 5ª turma do STJ anulou ação penal e desconstituiu trânsito em julgado de condenação para que o acusado tenha a oportunidade de se defender das acusações com advogado de sua confiança. O então defensor do réu chegou a ser intimado pessoalmente, mas permaneceu inerte diante da determinação da Justiça de produzir antecipadamente provas resultando em remessa dos autos para que a Defensoria Pública atuasse no caso. Não foi feita intimação prévia do réu para que pudesse nomear outro advogado. Com isso, os atos processuais serão renovados mediante prévia intimação do réu para constituição de advogado, e o mandado de prisão perde o efeito. Foi determinado que o réu seja posto em liberdade.
O acusado acabou condenado de cinco anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime inicial semiaberto. Ele chegou a ser intimado para interrogatório, mas não foi localizado no endereço constante nos autos nem na empresa onde trabalhava, da qual já havia se desligado. A constituição do novo defensor sói veio a ser feita pelo réu quando foi encontrado para cumprir o mandado de prisão.
Em seu voto, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJ, afirmou que a mudança de endereço feita sem a comunicação ao juízo não poderia ser usada como justificativa para que o réu deixasse de ser intimado a constituir um novo defensor. Além disso, o relator destacou que a remessa dos autos à Defensoria Pública foi realizada em janeiro de 2013, porém, somente em dezembro do mesmo ano foi constatado que ele se encontrava em local incerto.
O relator citou ainda jurisprudência das turmas de direito penal do STJ que fixou o entendimento de que caracteriza cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que seja dada ao réu a oportunidade prévia de nomear um profissional de sua confiança, ainda que diante da inércia do advogado constituído. Há precedente no tribunal que afirma ainda que essa intimação deve ser feita por edital, caso o acusado não seja localizado, sob pena de a nomeação do defensor dativo gerar nulidade absoluta.
“A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual”, diz Fonseca em seu voto.
Brasília – A OAB Nacional cobrou no sábado que a Câmara dos Deputados analise com urgência o pedido de impeachment protocolado pela entidade contra o presidente Michel Temer. A mídia nacional reportou com destaque o posicionamento da Ordem, por meio de nota do presidente da entidade, Claudio Lamachia. Veja abaixo:
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, pede que a Câmara dos Deputados paute ‘com urgência’ o pedido de impeachment do presidente do Michel Temer (PMDB).
"A Câmara dos Deputados não pode continuar agindo com cinismo, como se nada estivesse acontecendo no país", assinalou Lamachia em comunicado divulgado a partir da entrevista do empresário do Joesley Batista à revista "Época". E faz uma dura cobrança ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ): "O presidente da Câmara deve satisfação à população e, por isso, precisa pautar com urgência a análise dos pedidos de impeachment (contra Temer)".
Para o presidente da OAB, o presidente Temer já confirmou a conversa com o empresário Joesley Batista, dono da J&F, em que foram narrados diversos ilícitos.
"O Brasil precisa de homens públicos comprometidos com uma agenda ética e moral, não com paixões partidárias, ideológicas ou ligadas a outros interesses que não sejam os republicanos. É hora de a Câmara parar de agir com cinismo, como se nada estivesse ocorrendo no País, e começar a apreciar os pedidos de impeachment", diz a nota da OAB.
Desde meados de maio, pelo menos 14 pedidos de impeachment aguardam análise da Câmara. O da OAB foi protocolado em 25 de maio.
A OAB protocolou um pedido de afastamento do peemedebista na Câmara em 25 de maio. A entidade máxima da Advocacia atribui a Temer crime de responsabilidade, em violação ao artigo 85 da Constituição no episódio JBS. No total, já são 20 pedidos de impedimento contra o presidente da República. Ainda assim, os pedidos não têm sido foco de análise da Casa.
