Brasília – Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXII Exame de Ordem Unificado, aplicado no dia 28 de maio de 2017. 

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Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 12h do dia 21 de junho de 2017 e vai até às 12h do dia 24 de junho de 2017, observado o horário oficial de Brasília (DF).   

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na a data provável de 4 de julho de 2017.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Servidores públicos têm direito à remoção se precisarem cuidar da própria saúde, mesmo sem interesse da administração, pois o benefício é garantido pela Lei 9.527/1997 quando o quadro clínico é comprovado por junta médica oficial. Assim entendeu o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Fe...

Não pode o Poder Judiciário substituir o Legislativo e relativizar a Constituição para decretar a prisão preventiva de um parlamentar no exercício do mandato, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Quem afirma é Alberto Zacharias Toron, advogado do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG...

Após 32 anos dedicados quase integralmente à consultoria jurídica, com raríssimas incursões no contencioso, detenho apenas conhecimentos elementares do direito processual. Não obstante, tomo a ousadia de suscitar considerações pontuais sobre o processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8...

O Brasil é o país do futuro. Certamente boa parte dos brasileiros já ouviu essa frase de efeito em algum momento de suas vidas. Crescemos ouvindo que este é um país em desenvolvimento, com grande potencial, um gigante adormecido. Mas porque este futuro custa tanto a chegar? Como tirar do caminho ...

Comprar mais de 80 pedras de crack para distribuição a amigos não é tráfico de drogas, crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, mas ‘‘consumo compartilhado’’, figura típica descrita no parágrafo 3º da mesma lei. Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiç...

Escrever roteiros e dar orientações de como um programa de televisão deve ser gravado não comprova vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um roteirista que pretendeu vínculo de emprego com a Globo Comunicação e Participações...

Dentre os diversos leading cases julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, trazemos o caso Nadege Dorzema e outros vs. República Dominicana, para demonstrar o quanto o Judiciário e o Ministério Público brasileiro violam interpretações sobre a efetividade dos direitos humanos no Bras...

Impedir o enterro de pessoa que professa fé diferente da congregação religiosa que administra o cemitério atenta contra direitos de personalidade previstos no artigo 5º da Constituição. O fundamento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a condenar em dano moral, s...

A seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil está proibida de cobrar qualquer taxa de Núcleos de Prática Jurídica mantidos por universidades ou exigir que o coordenador desses centros de estágio sejam registrados junto à entidade. A decisão é do juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca ...

A Suprema Corte dos EUA decidiu, na segunda-feira (19/6) não julgar uma antiga disputa entre a Chevron e o Equador. Com isso, prevalece a decisão de um tribunal federal de recursos de Nova York, de 2016, que foi favorável à Chevron. Assim, a decisão de um tribunal do Equador, que condenou a Chevr...

Brasília - Neste 20 de junho, data em que é celebrado o Dia da Advocacia Trabalhista, a OAB Nacional reafirma seu compromisso em defender a classe, garantindo assim que a advocacia encontre condições dignas para a nobre defesa dos milhões de brasileiros que depositam em seus advogados e advogadas a esperança de solução para suas demandas.

“É justamente em momentos de crise como o que enfrentamos que a confiança no trabalho qualificado de bons profissionais é ainda mais necessária para que a sociedade se sinta acolhida e defendida. A advocacia trabalhista é um exemplo claro do nobre, valoroso e dedicado mister exercido por abnegados defensores de direitos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. 

O presidente reafirmou, ainda, que é fundamental que as reformas hoje em debate não signifiquem, em hipótese alguma, retrocessos e prejuízos irreparáveis aos trabalhadores e trabalhadoras de nosso país. Por isso, a entidade defende, antes de tudo, que nada seja tratado pelo Congresso Nacional de maneira açodada.

“Num momento em que são tantos os percalços enfrentados pelas instituições, cabe ao Congresso Nacional preservar direitos e garantias sociais, especialmente quando a sociedade sofre os efeitos da crise econômica, com o avanço do desemprego”, ressalta Lamachia.

Parabéns a todos os profissionais que fazem da defesa do trabalhador brasileiro mais que um trabalho, mas um propósito.

É ilegal a apreensão de mercadoria por meio coercitivo para recolhimento de tributo, foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal. A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará penaliza os contribuintes de ICMS do estado, promovendo apreensão de mercadoria indevidamente, quando as empresas estão e...

É lícito exigir teste físico para concurso de leiturista, já que o profissional tem que andar longos trechos a pé para distribuir contas de energia elétrica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a exigência do teste de aptidão física em concurso p...

Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi correta a demissão por justa causa de carteiro alcoólatra. Segundo o tribunal, embora o alcoolismo seja uma doença crônica, ficou comprovado que o carteiro trabalhou nessa condição por vários meses e só foi dispensado depois que começou a caus...