Existem atualmente 986.754 ações em tramitação nos órgãos do Poder Judiciário com movimentação suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal devido à repercussão geral. Desses, 430 (43%) estão na Justiça Federal. Os dados foram apresentados nesta terça-feira (20/6) em reunião promovida...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta terça-feira (20) o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Miguel Sobral, e o delegado Edivandir Paiva, candidato a presidir a entidade. Durante o encontro, ficou acertada a realização, no mês de outubro, de um simpósio para discutir o combate a corrupção, em parceria da ADPF com a Ordem. Lamachia debateu ainda com os representantes da ADPF o cenário político brasileiro e discutiu o fortalecimento das instituições e de soluções para o país.

Parte da lei da cidade de Paranaguá (PR) que proíbe o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas foi suspensa liminarmente pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Ele concordou com os argumentos da Procuradoria-Geral da República, que viu na lei afronta a preceit...

A incorporação imobiliária na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça está em discussão no STJ nesta terça-feira (21/6). O evento, que acontece durante toda a manhã, está sendo transmitido pela internet O seminário é produzido em parceria com o Instituto Justiça e Cidadania. De acordo com ...

Com a decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ordenamento tributário passou a admitir a tributação do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na “revenda” do produto importado (ERESP 1.403.532, do STJ), ao fixar a seguinte tese jurídica: “Seja pela combina...

Não há consenso sobre o papel dos incentivos fiscais na crise do Rio de Janeiro. Enquanto uns argumentam que a queda na arrecadação do estado se deve a uma concessão pouco criteriosa deles, outros alegam que os benefícios ajudam a trazer renda e emprego para o estado. A disputa foi estendida à...

Não cabe mandado de prisão a um condenado cuja pena já prescreveu. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para soltura de um empresário condenado a 4 anos e 2 meses de prisão na operação ouro verde. O caso teve uma mudança decisiva em abril deste ano, ...

Prisão preventiva, condução coercitiva e execução provisória da pena são assuntos de Direito Penal e Direito Processual Penal que vêm gerando calorosos debates devido à sua aplicação e efeitos na operação “lava jato”. Esses temas, entre outros, são abordados pelo juiz Rodrigo Capez, auxiliar do m...

Um juiz de Mato Grosso do Sul foi duramente criticado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual por ter definido em 1% os honorários advocatícios em um causa que totalizou pouco mais de R$ 200 mil. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que o montante deveria ser elevado para 12% do ...

A chamada reforma trabalhista, em discussão no Congresso Nacional — Projeto de Lei da Câmara 38/2017 —, ameaça a atual possibilidade de as empresas de um mesmo grupo econômico serem, legalmente, consideradas “empregador único” do empregado e, dessa forma, poderem exigir trabalho para qualquer emp...

1. Considerações iniciais O ordenamento jurídico admite o uso de demanda judicial de natureza constitutiva-negativa com o escopo de eliminar do mundo jurídico: a) uma cláusula do contrato de trabalho; b) um acordo individual de trabalho ou uma de suas cláusulas; c) uma convenção ou acor...

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em alegações finais apresentadas à 13ª Vara Federal de Curitiba nesta terça-feira (20/6), que o triplex no Guarujá (SP) que é atribuído a ele está vinculados a um fundo de investimentos da Caixa Econômica Federal. Defesa de ex-pres...

A cobrança extra para despachar bagagens com mais de 10 kg em viagens aéreas passou a valer nesta terça-feira (20/6). O valor foi instituído pela Agência Nacional de Aviação no fim de 2016 junto com outras novas regras. A partir de agora, os passageiros também não poderão ser cobrados por pass...

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo elegeu nesta terça-feira (20/6) os nomes da lista sêxtupla para preenchimento de uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça, pelo quinto constitucional. Os perfis dos candidatos serão analisados pela corte, responsável por e...

Foi rejeitada nesta terça-feira (20/6) a primeira queixa-crime do presidente Michel Temer contra o empresário Joesley Batista, dono da JBS. Em liminar, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, afirma que “manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de inf...