A possível fusão entre os grupos educacionais Kroton e Estácio, cuja análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser concluída na próxima semana, foi mais uma vez ressalvada pela advocacia. Dessa vez, parecer da comissão de ensino jurídico do Conselho Federal da Ordem dos A...

Os Habeas Corpus impetrados pelo procurador Angelo Goulart e pelo advogado Willer Tomaz tiveram seus seguimentos negados pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (23/6). A prisão de ambos foi determinada pelo ministro Edson Fachin, também do STF. Os doi...

O consultor da União e colunista da ConJur André Rufino do Vale esteve na Espanha para lançar seu último livro entre os dias 11 e 14 de junho. A obra La Deliberación en los Tribunales Constitucionales é resultado dos estudos do doutorado do advogado, que deram origem à tese Argumentação Constituc...

O Condado de Madison em Illinois, nos EUA, localizado em uma área notadamente rural, tem menos de 270 mil habitantes, um pouco mais de 108 mil residências, cerca de 72 mil famílias e um fluxo “turístico” considerável. Nesse condado, são movidas um terço de todas as ações coletivas do país contra ...

Um julgamento ainda suspenso, mas já com placar de 7 votos a 0, indica que o Supremo Tribunal Federal atribui ao relator de cada processo penal o poder de homologar acordos de delação premiada e verificar se os termos são legais e foram fechados de forma espontânea, quando a decisão passa por órg...

O presente trabalho visa esclarecer, a luz da legislação vigente e do entendimento majoritário nos Tribunais Superiores — administrativos e judiciais —, sobre a necessidade ou não do cumprimento de obrigação acessória de retificação de GFIP nas competências constitutivas de créditos oriundos de v...

Por ter direcionado a licitação e ignorado concorrentes, o governo foi condenado pelo Tribunal de Contas da União a cancelar o programa TaxiGov. A corte, no entanto, autorizou que o contrato continue em vigor até o fim deste ano, apenas se abstenha de renová-lo. A decisão foi unânime e seguiu o v...

A Caixa Econômica Federal não deve arcar com dívidas da Caixa Consórcios, pois são entidades com personalidades jurídicas diferentes. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença que havia condenado o banco a pagar R$ 5 mil, a título de danos morai...

Por não adotar medidas preventivas contra roubos, uma rede de farmácias foi condenada a indenizar uma ex-empregada que trabalhava como caixa da empresa na filial de Pelotas (RS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que apenas reduziu o valor da indenização de R$...

A licença ambiental tem como uma de suas mais importantes características a possibilidade de modificação ou de retirada em determinadas situações. Tal licença é o ato administrativo resultante de um processo administrativo e poderá sofrer modificações posteriormente caso se descubra algum erro ou...

Diário de Classe 322;  aula das 8h às 9h. Tema: apreciação da prova, livre convencimento e verdade real — as trampas (pré)modernas. Na década de 1980, Tim Burton lançou um filme extremamente divertido e que fez muito sucesso chamado Beetlejuice (que em português recebeu o título de Os Fant...

A minha contribuição deste semestre para esta prestigiosa coluna do Observatório da Jurisdição Constitucional é uma reflexão sobre a tardia, porém urgente, necessidade de se problematizar a manifesta ausência da opinião das mulheres acerca dos desafios constitucionais enfrentados pelo Brasil, em ...

A instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no município cessa, imediata e automaticamente, a competência delegada para a Justiça comum estadual. Foi o que decidiu a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar Conflito de Competência suscitado pelo juí...

A recém sancionada Lei 13.448 – que trata das regras para prorrogação e relicitação dos contratos de parcerias firmados nos termos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – deve atrair novos investimentos para o país. Sancionada no dia 5 de junho, a lei confirmou expressamente o uso da ar...

Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça tem se dividido em torno de um debate essencial para a liberdade de expressão em uma sociedade democrática: o status do crime de desacato no ordenamento jurídico. No dia 24 de maio, a 3ª Seção do STJ, composta pelas 5ª e 6ª turmas do tribunal, ...