A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir o prazo de prescrição de pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro. O colegiado julgará incidente de assunção de competência (IAC) relativo ao tema.  De acordo com o artigo 947, parágrafo 4º, do Códig...

A morte de trabalhador do campo atingido por raio é caso de força maior, e não descuido da empresa. Assim, a empregadora não deve arcar com indenização. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade d...

Fabricante responde objetivamente pelos danos causados por seus produtos. Com base nesse entendimento, fixado no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a montadora Mitsubishi a pagar R$ 100 mil a um desembargador aposentado que sofreu lesõ...

De início – e por dever de honestidade intelectual – ressalto que as críticas à verdade real nas linhas que se seguem não são fruto da originalidade deste autor; de fato, se tais críticas foram possíveis, nos moldes em que estão postas, é porque – de há muito – Ernildo Stein e Lenio Streck possib...

Embora seja um conceito desenvolvido ao longo de muito tempo, somente nos últimos anos o Brasil passou a adotar legislação específica voltada às organizações criminosas. O diploma legal mais recente foi a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que, nos exatos termos de sua ementa: Define organiza...

Por “conduta incompatível com a honraria”, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (26/6), o Colar do Mérito Judiciário concedido ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). Cabral recebeu a comenda em 1995, quando presidia a Ass...

Não há como imputar ao banco a responsabilidade quando o cliente falha em guardar seu cartão magnético e senha pessoal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiõ que negou recurso de um consumidor que pedia que a Caixa Econômica Federal devolvesse os valore sacados de sua conta. O h...

A Polícia Federal fez, na noite de segunda-feira (26/6), uma varredura nos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A ação da PF serve para detectar grampos ou outras ameaças e ocorre periodicamente no STF. Desta vez, no entanto, aconteceu a pedido da presidente do STF, Cármen Lúci...

Por ter abusado de sua posição de domínio no setor de buscas na internet, o Google foi condenado pela Comissão Europeia a pagar 2,4 bilhões de euros (cerca de R$ 9 bilhões) em razão do serviço Google Shopping. Para Comissão Europeia, Google rebaixa serviço de seus concorrentes nas buscas e p...

Às vésperas de seu recesso de verão, a Suprema Corte dos EUA permitiu a execução temporária do decreto do presidente Donald Trump que baniu a entrada de cidadãos de seis países de maioria muçulmana no país. A decisão é uma espécie de liminar que permitiu a implementação do decreto. Seu mérito ser...

1. Introdução, previsão legal e interpretação conferida ao dispositivo Neste artigo pretendemos fazer breves críticas em relação à forma como as audiências de custódia vêm sendo realizadas no Brasil, especialmente no Estado de São Paulo. A audiência de custódia atualmente encontra-se regulame...

Assunto tormentoso não apenas no meio jurídico, o “foro privilegiado” ganhou as cenas nos últimos tempos, sobretudo em razão da proposta feita pelo ministro Luis Roberto Barroso no julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937. Ele sugeriu alterar as hipóteses de incidência do foro por prer...

Uma busca e apreensão feita sem inquérito policial para apurar “delitos de naturezas diversas” e iniciada a partir de uma denúncia anônima foi anulada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O colegiado também concedeu Habeas Corpus para soltar o homem detido a partir dessa...

O Poder Público possui a obrigação de garantir direitos fundamentais de diversas formas. É possível que esse mandamento se dê através de abstenções ou condutas positivas. Ademais, como subespécie destas medidas, é possível que, no intuito de garantir direitos fundamentais, o Estado venha a regula...

O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso do INSS contra decisão que havia e...