A nulidade da decisão por cerceamento de defesa só ocorre quando é proibida a uma das partes, sem justificativa, a produção de provas ou lhe são impostos empecilhos que impeçam a apresentação de argumentos para se defender. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Traba...

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. No recurso, com repercussão geral reconh...

O Superior Tribunal de Justiça tem recebido pedidos para criar uma súmula contra a manutenção de custódia cautelar baseada apenas na falta de pagamento de fiança. Desde fevereiro, a Defensoria Pública de São Paulo passou a sugerir a tese no meio de requerimentos de Habeas Corpus, relatando a difi...

A partir de agora, os feriados municipais também passaram a ser contabilizados pela calculadora de prazos processuais. Por enquanto, a novidade abrange oito capitais brasileiras, mas a ideia é considerar suspensões nas outras 19. A ferramenta é desenvolvida pela LegalCloud. Foram incluídas dat...

*Reportagem especial do Anuário da Justiça Brasil 2017, que será lançado na próxima quarta-feira (31/5) no Tribunal Superior Eleitoral. *O número de leis questionadas não é igual ao de ADIs, pois pode haver mais de uma ação questionando a mesma lei, assim como pode uma única ação questionar...

Embora sistemas digitais não tenham validade legal de intimação, ninguém pode ser prejudicado por ato falho no Processo Judicial Eletrônico (PJe) praticado por serventuário da Justiça. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos os atos processuais de reclamaçã...

As notícias são incontáveis. Ora o Executivo dá ao partido um cargo em comissão e, pronto, ele fecha questão mesmo traindo seus eleitores para votar a favor de uma reforma legislativa. Ora libera verba orçamentária para determinado parlamentar, e isso basta para mudar sua posição a respeito de ou...

Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, que já foi abordada em diversas outras colunas do ConJur (leia aqui e aq...

Pessoas que cometem crime sob efeitos de narcóticos só deixam de ser punidas caso tenham ingerido a substância sem saber ou por força maior. Como não viu essa situação no caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um servente de pedreiro de Capão da Canoa (RS) que alegou te...

A Associação Nacional dos Procuradores da República promoverá nesta segunda-feira (29/5) o primeiro debate dos oito nomes interessados em assumir a Procuradoria-Geral da República. O evento será no auditório da Procuradoria da República de São Paulo (Rua Frei Caneca, 1.360), das 13h30 às 16h30, c...

Em meio à turbulência política, o governo conseguiu alterar as regras que regulamenta a terceirização no país. A Lei 13.429/2017 — que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de março — alterou dispositivos do dispositivo que dispõe acerca do trabalho temporário (Lei 6.019/1974) e pass...

Houve um tempo em que o preço dos medicamentos era tabelado pelo governo federal. Com efeito, até os anos 90 do século XX, o Conselho Interministerial de Preços (CIP) fixava os preços dos medicamentos tendo como base a tabela de custos das empresas. Tal modelo “regulatório” detinha inúmeras falha...

O advogado que pretende integrar o Poder Judiciário tem o dever ético de informar a seus pares todo e qualquer fato que possa configurar impedimento à escolha do seu nome para compor a lista de candidatos do quinto constitucional da advocacia, a fim de garantir a lisura e a idoneidade do processo...

Pais de estudantes matriculados em uma escola municipal de Dourados receberam carta para acompanharem palestra de um representante do Ministério Público de Mato Grosso do Sul sobre educação, sob pena de multa de até R$ 18,7 mil e processo por crime de abandono intelectual de menores de idade. A c...

A competência para decidir sobre manutenção de unidades fiscalizatórias do Ibama cabe ao próprio instituto, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo. Assim entendeu a Vara Única de Gurupi (TO) ao negar pedidos do Ministério Público Federal contra o fechamento de um escritó...