A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 253/2016, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de cons...

O Supremo Tribunal Federal promoverá, em 12 de junho, audiência pública para discutir se pessoas ou familiares podem exigir que seus nomes sejam omitidos de documentos, textos ou reportagens sobre fatos antigos. O chamado direito ao esquecimento é tema de um recurso movido por irmãos de Aida Curi...

Sofrer uma agressão no transporte oferecido pelo empregador no trajeto para a empresa dá direito a indenização. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma fábrica de calçados contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil de indenização a uma traba...

O fracionamento de férias para trabalhadores com mais de 50 anos é vetado pela CLT, mas pode ser permitido se houver acordo coletivo liberando a prática e pedido explícito do trabalhador nesse sentido. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um econo...

A banca Andrade Maia Advogados acaba de inaugurar uma unidade em Brasília. O objetivo da nova filial é ampliar a atuação da firma nos tribunais superiores e abrir novas frentes de trabalho, tanto no campo legislativo quanto no eleitoral. “A frente legislativa é muito relevante já que o empresá...

Por não trazer nenhum fato novo no processo, o Facebook não conseguiu revogar liminar obtida pela família do cantor Cristiano Araújo. João Reis de Araújo, pai do músico, conseguiu na Justiça obter uma tutela para retirar da rede social vídeos da necropsia de seu filho, morto em acidente de carro ...

Devido à proximidade da eleição do novo procurador-geral de Justiça do Piauí, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia do artigo 142 da Constituição desse estado. Tal dispositivo, modificado pela Emenda Constitucional 49/2017, alterou...

Insistir para que testemunhas se incriminem, deixando de comunicá-las sobre o direito ao silêncio, torna nula a prova decorrente de seu depoimento. Assim entendeu o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao rejeitar denúncia contra um homem que só foi acusado de compr...

Transtorno de ajustamento e retardo mental leve, apesar de serem consideradas doenças graves, não podem ser enquadradas como alienação mental. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão de primeiro grau que havia concedido aposentadoria integral a...

Os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao donos da JBS, que detém as marcas Friboi e Seara, estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Os aportes, que somam R$ 8,1 bilhões, foram feitos após a contratação de empresa de ...

Se o Tribunal de Contas fez parecer recomendando que as contas de um candidato sejam aprovadas, a Câmara de Vereadores não pode ignorar e votar pela rejeição. Foi com este entendimento que o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reverteu, na sessão desta quinta-feira (11/5), o indeferimento do ...

Em 11 de abril, o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), editou a Instrução Normativa INPI/PR 70/2017, promovendo alterações no procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferên...

A evolução rara e repentina de um tumor faz com que o médico que acompanha o caso não seja responsabilizado por falha no tratamento. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão que havia condenado um médico por danos morais causados a uma pa...

A matéria objeto do presente artigo diz respeito à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, especialmente quanto à identificação dos “créditos presumidos”, previstos na Lei 10.925/2004 e na Instrução Normativa 660/2006, que alcançam determinadas indústrias de alimentos que produzam o seu pr...

Uma questão bastante problemática da busca e apreensão em residências ocorre quando a autoridade policial realiza a busca, sem autorização judicial, mas a partir da existência de “flagrante delito”, especialmente nas situações de crimes permanentes, como tráfico de drogas ou porte ilegal de arma....