A Justiça Federal em São Paulo extinguiu sem análise de mérito ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra diretores do Postalis, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios. O MPF acusava os executivos de superfaturarem a compra de um imóvel, mas a perí...

O ataque de hackers que afetou mais de 70 países acende novamente um alerta que já é conhecido no mundo da advocacia: o sequestro de dados (ou ransonware, no jargão da informática). Além da adoção de medidas de segurança, no âmbito da legislação disponível no Brasil, há pouco a ser feito. "Emb...

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu pedido de negativar o nome de um devedor de alimentos. Pr...

Nos últimos 12 anos, a União repassou R$ 150 milhões para o estado do Mato Grosso do Sul investir na construção e ampliação de presídios. A cifra foi apresentada pela Advocacia-Geral da União em contestação entregue ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (12/5). O governo estadual busca s...

Apesar da concessão de medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência pelo Poder Judiciário, outras ações necessárias, como a definição de pensão alimentícia à vítima, não são autorizadas pela Justiça, o que demonstra falhas na aplicação integral da Lei Maria da Penha, segundo a pe...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás observe o prazo máximo de 24 horas, contado a partir do momento da prisão, para promover audiências de custódia, inclusive nos fins de semana, feriados ou recesso forense. ...

Na sétima reunião com os presidentes dos Tribunais de Justiça, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça,  apresentou um balanço dos recursos com repercussão geral julgados pelo Plenário do STF. Segundo ela, somente este ano foram julgado...

O escritório Baraldi Mélega Advogados tem dois novos sócios na área previdenciária empresarial: Chede Suaiden e Luiz Felipe Melo Miradouro. Os dois profissionais atuam há mais de 15 anos na orientação de empresas nacionais e internacionais sobre obrigações principais e acessórias das contribui...

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) desenvolveu uma ferramenta que pretende facilitar a celebração de acordos em ações trabalhistas. O Ambiente de Conciliação Virtual é uma seção do site do tribunal que viabiliza a interação direta entre as partes interessadas em propor acordos em a...

Embora reconheça a importância da "lava jato" na descoberta de esquemas de corrupção, o ministro Gilmar Mendes diz que a operação "não pode ser uma entidade insuscetível de controle jurídico e político". A avaliação foi feita em entrevista à revista Veja.  "As prisões preventivas estavam sendo...

A cobrança de multa calculada sobre base de cálculo majorada pelos juros moratórios em vigor no Estado de São Paulo consiste em prática arbitrária e ilegal da Fiscalização, segundo recente posicionamento de diversos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda Estadual (TIT-SP)...

A semana já começou turbulenta, com a liminar — revelada pela ConJur — que proibiu manifestações públicas perto da sede da Justiça Federal em Curitiba até o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A juíza Diele Denardin Zydek impediu a montagem de barracas e estruturas nos arre...

Proibir a entrada em ônibus de passageiro fantasiado de palhaço viola direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição. Por isso, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou pedido de danos morais a um artista de rua impedido de emba...

Por 3 votos a 2, o Tribunal de Recursos de West Virginia decidiu, nesta quinta-feira (11/5), que agressões contra gays não podem ser consideradas crime de ódio, porque a lei estadual, que menciona sexo, não menciona orientação sexual como fator de discriminação. A lei de West Virginia define c...

Como os honorários de advogados têm natureza alimentar, podem ser descontados inclusive de verbas impenhoráveis dos devedores. Com esse entendimento, baseado no novo Código de Processo Civil, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, no fim de abril, decisão que constringe 10% do valor ...