A OAB do Rio de Janeiro, à frente da “lava jato” e da decisão do STF, de antecipar sanção depois da condenação em segunda instância, está punindo advogados antes mesmo do julgamento judicial e sem direito de defesa antes da punição. No jornal O Globo desta segunda-feira (15/5), o presidente da...

“A função do Poder Judiciário é fazer Justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins, Gazeta Mercantil, 30/4/2008) Em recente entrevista na TV o presidente da República Michel Temer afirmou que, logo de...

É facultativa a intervenção do autor de ação penal privada em Habeas Corpus que pretende trancar esta ação. A decisão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia anulado julgamento de HC por falta de interve...

Já aprovada no Senado, a cláusula de barreira, que estabelece percentuais mínimos de votação para que partidos políticos tenham acesso a recursos públicos, é essencial para melhorar o sistema político brasileiro. Isso é o que pensam ministros do Tribunal Superior Eleitoral ouvidos pela ConJur nes...

Acidentes ocorridos no local de trabalho, mas que foram causados por brincadeiras de colegas, sem relação com os serviços dos empregados, não devem ser indenizados pelas empresas. Esse foi o entendimento da 4ª e da 7ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ao manterem decisões que negaram indeni...

Não existe lei que proíba o deficiente visual de viajar desacompanhado. Assim, exigir a presença de acompanhante no embarque de um passageiro portador desta deficiência viola a dignidade da pessoa. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, mandou pag...

Na coluna da semana anterior, chamou-se a atenção para recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que concluiu ser trienal a prescrição da pretensão à reparação de danos oriundos do descumprimento contratual, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V[1], não obstante a Corte tenha se pronunci...

Interior de São Paulo, anos atrás, uma mulher procura a polícia e relata que foi agredida pelo marido. O delegado instaura o inquérito, e ela é submetida a exame de corpo de delito. Resultado: hematoma na região orbital. Ela tomara um soco no rosto, e o laudo pericial atestava isso. Ofereci a ...

Um dos objetivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a criação de mecanismos de combate à jurisprudência defensiva, isto é, a colocação, por parte dos tribunais, de filtros formais abusivos para o conhecimento do mérito recursal [1]. Com as importantes inovações normativas que pretenderam ...

A quitação de um débito através de uma dação de pagamento, ou seja, de um acordo para zerar as obrigações financeiras entre as partes por um valor diferente do inicialmente previsto, não pode ser considerada uma remissão de dívida. Assim sendo, a receita contabilizada por uma empresa, caso origin...

Comecemos pelo óbvio: respeito ao contraditório significa permitir que a democracia reflita luzes no ambiente processual. É direito de influência e não surpresa. Conquanto sua origem seja constitucional (CF/88, artigo 5º, LV), não se pode desprezar a importância de se regulamentá-lo também no âmb...

Em meados de 2003, uma garota de sete anos contou em detalhes, na Vara de Infância e Juventude de Porto Alegre, os abusos sexuais que sofreu dentro de sua própria casa. Quase 14 anos depois, o método de depoimento que levou à condenação do padastro, passou a contar com regulamentação e garantia l...

Somente os jogadores que estavam inscritos pelo São Paulo Futebol Clube no Mundial de Clubes de 2005, no Japão, têm direito ao prêmio pela conquista do clube. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve acórdão que negou indenização de R$ 50 mil ao ex-jogador ...

A jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu sua absolvição no processo a que responde no âmbito da operação "lava jato". Ela baseou seu pedido no argumento de que o próprio juiz Sergio Moro reconheceu que sua conta não recebeu valores ...

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de assédio sexual que não envolve o empregador. Assim decidiu a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) ao reconhecer sua incompetência em um processo movido por uma funcionária exclusivamente contra um colega,...