Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, especialmente nesta quadra da história brasileira, vem sangrando os cofres públicos e conspirando contra a sociedade, merecendo punição severa. Essa punição acontece após ampla investigação dos fatos ilícitos e depois de es...

Divulgou a imprensa na semana passada que o presidente Michel Temer “avalia corrigir no segundo semestre a tabela do Imposto de Renda para ampliar a atual faixa de isenção.” Segundo Gustavo Uribe, repórter da sucursal da Folha de São Paulo em Brasília, tal medida faria parte de um “pacote de b...

Na última semana, veio à tona novamente o caso que opôs a apresentadora Xuxa Meneghel ao provedor de buscas Google[1]. Mais uma vez, o debate parece ficar circunscrito ao chamado “direito ao esquecimento”. Porém, questões muito importantes são deixadas em segundo plano quando se limita o debate a...

A disciplina normativa de incidência de juros de mora e correção monetária em créditos oriundos de multa ambiental federal ainda é pouco explorada, sendo tratada por vezes sob as luzes do direito privado, comumente do Código Civil. Geralmente a questão se concentra no índice a ser aplicado para c...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que questiona a previsão de novas eleições em todas as hipóteses de cassação do candidato eleito. Em ação direta de inconstitucionalidade, o PSD alega a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art...

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como atividade especial o trabalho de uma assistente social que também exerceu a função de DJ. No caso, ela comprovou ter ficado exposta a ruídos acima dos limites permitidos. As atividades são especiais para fins previdenciários...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande  do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os vínculos de parentesco com os dois pais ou as duas mães. Assim, se houver concordância das partes e for do in...

Rene Lima-Marin e Michael Clifton eram carne e unha, amigos inseparáveis que saíam com roupas combinadas na noite, até o dia em que foram presos em setembro de 1998. Aos 19 anos, arrumaram emprego na mesma loja de aluguel e venda de vídeos, a Blockbuster, faziam festas com o dinheiro que ganhavam...

A experiência mostrou na Comarca de São Paulo as vantagens de se formar um grupo de juízes, com competência para controlar a legalidade de inquéritos policiais e atos da polícia judiciária. Depois de tantos anos, parece difícil contestar a importância de se ter um juiz criminal dedicado a resolve...

Em 19 de janeiro deste ano, Salvatore Ficarra e Valentino Picone entregaram ao público italiano o filme L'ora Legale, conquistando desde logo enorme sucesso de bilheteria. A película, ainda não lançada no Brasil, dá ao público a oportunidade de meditar sobre seus costumes e seu papel na vida da c...

É curioso como em direito de família atualmente vive um jogo de palavras em que se pretende mudar a natureza das coisas por meio de eufemismos. É verdade que no mundo politicamente correto as palavras têm mais importância que as ações. Nunca valeu tanto o dito popular “faça o que eu falo, mas não...

Há correntes do pensamento jurídico que buscam a sobrevalorização de certos fundamentos de decisão judicial inexistentes no direito positivo. Hodiernamente, não é difícil encontrar a defesa da prevalência de fatores como a eficiência econômica (de uma determinada e específica forma de pensar a...

A Contribuição de Melhoria, por configurar espécie de tributo, deve necessariamente ser instituída por lei específica e prévia a cada obra. Amparada neste fundamento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  manteve sentença que declarou nula a exigibilidade e o lançamento ...

A confirmação de um fato analisado pela Justiça só ocorrerá após o trânsito em julgado da ação. Esse foi o entendimento da juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, ao negar indenização por danos morais à filha de um dos presos no massacre do Carandiru, em 2 de outubro de 1992. A autor...

A Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento de que as atualizações de software de prateleira, sejam elas parciais ou integrais, sujeitam-se ao mesmo tratamento da venda de software de prateleira, que, por sua vez, equipara-se à venda de mercadorias. A conclusão acima foi alcançada ...