Uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constrição de bens refletiu no Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a resolução de 70 recursos extraordinários contra decisões da corte em conflitos de competência. De acordo com o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, com a decis...

O estado de Alagoas deve pagar indenização de R$ 95 mil a um homem que foi baleado por policial após furar uma blitz. De acordo com a decisão da juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível de Maceió, "a partir da atitude irresponsável da ação policial", atribui-se ao estado objet...

Por falta de provas de que houve ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de particulares que contestava a homologação de um termo de acordo firmado entre o Ministério Público e o governo do Distrito Federal para fiscalização e desobstrução das áreas de preservação permanente ...

Antes de montar uma estrutura para viabilizar seu programa de deportação em massa de imigrantes ilegais, o presidente Donald Trump ordenou o início da “caça às bruxas”. Trump criou uma “força [militar] de deportação”, que já se lançou ao trabalho de descobrir, prender e deportar imigrantes ilegai...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de liminar do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda para quebrar o sigilo bancário e fiscal da empresa O Distrital Mida Ext, administrada pela mulher de Edmilson Edson Santos, conhecido como Sombra,...

É fato que o volume da litigância judicial, seja individual ou coletiva, é fator que assola o serviço público da Justiça no Brasil. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, encontram-se espalhados pelos foros brasileiros mais de 100 milhões de processos em andamento,[1] o que, de certo, de...

A empresa que opta pelo regime de base de cálculo reduzida não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A questão envolve norma gaúcha que i...

O controle de contas correntes é função inerente à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Com isso, não há abuso na inspeção das contas de seus funcionários. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou o pedido de indenização feito por uma gere...

O sistema processual eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, o e-SAJ, terá uma nova versão a partir da próxima quarta-feira (1º de março). A atualização conta com a adoção do complemento Web Signer, que irá substituir a tecnologia Java. O Web Signer passará a ser usado porque o Java, q...

*Este é o nono texto da série produzida pela ConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros textos, clique aqui. Com relação às drogas, o Brasil está em cima do muro: não sabe se opta por endurecer a repressão ao tráfico ou se decide aplicar ...

Assessor de imprensa não recebe direitos autorais pela publicação de texto e imagem em veículo de comunicação. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao reformar sentença que arbitrou o pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, ao ex-chefe da asse...

O Brasil passa por uma crise econômica única em sua história. Mais de 12 milhões de desempregados não deixam dúvidas sobre as dificuldades deste momento da vida nacional. E quem não quiser se dar ao trabalho de ler a respeito, poderá chegar à mesma conclusão ao olhar o aumento de indigentes nas r...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisa se admite ou não seu primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O feito trata sobre o impedimento de representantes da Receita Federal de continuarem a integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais após a edição da Medida Pro...

O sistema prisional brasileiro sofreu inúmeras alterações. Atualmente, os presídios centralizados e superlotados colocam presos que cometeram crimes menores em contato direto com criminosos perigosos.  Sabemos que as péssimas condições em que se encontram os estabelecimentos prisionais não res...

A Corte Constitucional da Colômbia decidiu recentemente que um trabalhador não pode ser punido por seu empregador por conta do consumo de álcool ou entorpecentes. O entendimento é de que o empregado só pode receber algum tipo de punição se o uso de drogas atrapalhar de maneira direta seu trabalho...