Demitir uma empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerado discriminação se a empresa desconhecia a gestação. Em casos como esse, não há direito de reparação por danos morais, apenas indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Assim entendeu a 6...

*Artigo publicado originalmente por O Estado de S. Paulo neste sábado (7/1) Urge rever a política de encarceramento. Prendemos muito e prendemos mal. A política criminal é como a economia, nem sempre o que agrada aos ouvidos do cidadão é melhor para o País. É uma ciência contraintuitiva. Estam...

Depois de duas chacinas que mataram ao menos 89 pessoas em dois presídios, no Amazonas e em Roraima, o governo federal decidiu anunciar um plano nacional de segurança pública, numa tentativa de dar satisfações à sociedade sobre o tema. Mas especialistas no assunto ouvidos pela ConJur afirmam que,...

As mudanças nas relações humanas ao longo dos anos vêm gerando novas demandas jurídicas para atender às necessidades da população. Com isso, o direito de família passou por significativas transformações diante da ampliação do conceito familiar e a valorização jurídica do afeto, proveniente de div...

A Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, alterou o Código Civil para incluir um novo direito real: o direito real de laje. Trata-se de uma tentativa do legislador de regularizar aquilo que é conhecido popularmente como “puxadinho”, numa perspectiva de atender à finalidade da novidade l...

A Comissão de Valores Mobiliários prorrogou para o dia 16 de fevereiro o prazo para envio de sugestões relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por meio do mercado de valores mobiliários. A data-limite anterior era 16 de janeiro deste ano. A CVM informa q...

*Esta é segunda reportagem da série que mostra como grandes escritórios do Brasil fazem para aprimorar o conhecimento de seus advogados.  Para ler a primeira parte, clique aqui.  Em 2017, a Academia Mattos Filho chega ao seu sexto ano de existência. Trata-se do programa interno de educação que...

Propriedades rurais pequenas e médias não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária se seus proprietários não tiverem outro imóvel. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, par...

O ano começou com uma crise no sistema carcerário brasileiro, com dois massacres em unidades prisionais em menos de uma semana. Entre os dias 1º e 2 de janeiro, 56 pessoas foram mortas em Manaus durante rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) — o número inicial indicava 60 vítima...

Os principais jornais do país noticiaram nesta sexta-feira (6/1) que a Procuradoria-Geral da República instaurou quatro procedimentos administrativos para investigar o sistema prisional nos estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia, podendo requisitar a intervenção federal per...

A execução — ou, mais amplamente, a efetivação — dos provimentos jurisdicionais é, sem dúvida, um dos principais temas do processo coletivo ambiental na atualidade. É ela, com efeito, que permite realizar concretamente, no mundo dos fatos, a proteção do meio ambiente decorrente de sentenças e dec...

A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a lei do Ceará que regulamentava a vaquejada trouxe à baila a discussão sobre de que maneira os animais devem ser tratados. Promotor de Justiça na Bahia e professor doutor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Heron José de San...

2016 foi um ano difícil e poucos negarão ser esse o vaticínio de 2017. Os empresários devem buscar saídas, e entre elas estão as privatizações e as Parcerias Público-Privadas que tão mal tem se saído nos últimos tempos.  A Administração Pública terá de se livrar de peso se quiser voltar a ganh...

O Banco Central anunciou sua agenda regulatória para 2017, incluindo entre as prioridades uma ampla revisão da Lei 4.595, cujas normas sobre aplicação de penalidades estão em vigor desde 1964, e também a modernização dos mecanismos para solução de conflitos entre o cidadão e as instituições integ...

O artigo 24 da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 (Reforma da Previdência) traz a possibilidade de revogação de normas transitórias de emendas constitucionais anteriores (ECs 20, 41 e 47), elaboradas como parte de anteriores reformas previdenciárias. Assim dispõe o citado artigo 24, em se...