A empresa é responsável, mesmo sem culpa, pelos problemas enfrentados por clientes que comprar seus produtos ou contrata seus serviços. Assim entendeu a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia ao conceder reparação a um homem que afirmou ter perdido uma viagem por por estar com diarreia...

Há muito discute-se a respeito da (des)necessidade de fundamentação do ato judicial que recebe a denúncia/queixa. De um lado, a jurisprudência majoritária[1] sustenta tratar-se de mero despacho, despido, portanto, de conteúdo decisório. De outro, caudalosa doutrina de viés mais reflexivo e crític...

Não é a identidade biológica de gênero que determina as ações e o comportamento do indivíduo na sociedade, mas a psicológica. Por isso, esta é que conta para o registro em documentos. Com essa tese, a desembargadora Mary Grün, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou decisão de instância ant...

As recentes rebeliões fizeram ressurgir debate, baseado no mais puro empirismo, aqui citado em oposição à cientificidade, quanto à importância de criação de vagas no sistema prisional. É verdade. No cenário nacional, de cerca de 600 mil pessoas recolhidas em pouco mais de 300 mil vagas, permea...

“Nossos acordos são temporários, passageiros, válidos apenas até novo aviso.” A frase é do sociólogo e filósofo Zygmunt Bauman, morto nesta segunda-feira (9/1) e considerado um dos maiores pensadores do século XXI. Seu conceito de que vivemos uma era líquida, sem solidez e constantemente em mutaç...

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul decidiu arquivar um inquérito que apurava se o Tribunal de Justiça local pagou o dobro do valor de mercado ao comprar um shopping por R$ 38 milhões, em janeiro de 2014. A investigação deve ir para a gaveta junto com outras 51, conforme publicação no Diár...

O foro por prerrogativa de função começa a contar a partir da diplomação. Dessa forma, qualquer decisão de primeira instância proferida depois dessa data é nula. Por isso, o inquérito instaurado para investigar crimes contra a Administração Pública no município de Iporá, e que envolve o prefeito ...

A estabilidade garantida aos dirigentes de cooperativa de empregados não se aplica aos dirigentes de cooperativas de trabalho. O entendimento é do juiz Thiago Saço Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que negou o pedido de um empregado de laboratório farmacêutico que, por ...

Após o desastre da Samarco em Mariana (MG), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) tornou mais rigorosa sua política quanto às barragens. As empresas que atuam no setor devem adicionar novos dados no Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e adotar novas medidas de segurança, inde...

O escritório L.O. Baptista Advogados tem dois novos sócios na área tributária: José Roberto Martinez de Lima e João Victor Guedes Santos. Ambos eram advogados seniores do escritório, com 15 anos e 12 anos, respectivamente, de atuação na área. Lima atua no contencioso tributário. Ele representa...

O Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país. A norma foi questionada em ação ajuizada por uma destilaria que alegava estar sofrendo ...

O bloqueio de verbas das contas da cidade de Lagoa dos Patos, em Pernambuco, foi suspenso liminarmente pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O arresto foi determinado pela Justiça pernambucana para garantir o pagamento dos salários dos servidores municipais, que estão atrasado...

O PSOL foi ao Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória editada pelo governo Michel Temer que retirou receitas e recursos do Fundo Penitenciário Nacional e permitiu o uso do fundo em questões de segurança pública alheias ao sistema prisional. O partido entrou, nesta segunda-feira (9/...

Ao final do ano se tornou comum ver a ânsia do exercício do Poder de Legislar pelo Congresso Nacional. Esse costume teve origem na necessidade de votação da lei orçamentária, pois, sem sua apreciação, os parlamentares não podem entrar de férias (artigo 57, § 2º, CF). O Executivo precisa da lei ap...

A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpu...