A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quinta-feira (12/1) ação cível contra o promotor Cássio Conserino, de São Paulo, cobrando indenização de R$ 1 milhão por danos morais por supostos ataques à imagem, à honra e à reputação do petista. O processo foi apresentado de...

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que conteste no Supremo Tribunal Federal a medida provisória editada pelo governo Michel Temer que retirou receitas e recursos do Fundo Penitenciário Nacional e pe...

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, determinou que presidentes dos tribunais de Justiça de todo o país informem até a próxima terça-feira (17/1), com precisão, o número de processos penais não julgados em cada comarca. Ministra C...

É imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou insalubres. Essa é a jurisprudência da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estabelecida em análise de Recurso Ordinário que teve relatoria da desembargadora Maria Isabel Cuev...

Especializada na análise de casos de lavagem de dinheiro, a 3ª Vara Criminal Federal de Campo Grande enfrenta um turbilhão. O órgão passa por uma correição extraordinária, depois de um funcionário que ocupou importante cargo de confiança por 21 anos ser exonerado sob a acusação de desviar parte d...

Bruno Machado Ferla e Fábio Nieves Barreira são os mais novos sócios da firma Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados. Eles integrarão, respectivamente, as equipes de societário e tributário do escritório.  Especialista em fusões e aquisições, Direito Societário e mercado de capitais, Ferla...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais repudiaram “de forma veemente” a sugestão do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, de gravar conversas de advogados com seus clientes nos presídios federais. Para as entidades, a proposta é uma cortin...

Um professor de Educação Física e Esportes da Universidade de São Paulo foi afastado provisoriamente sob acusação de ter utilizado um aparelho da instituição em sua clínica particular. Segundo o Ministério Público, autor do pedido, o profissional cobrou por consultas em que usou o equipamento com...

A Associação dos Magistrados Brasileiros foi aceita como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 26.111, apresentada pela Defensoria Pública da União e que pede a progressão de regime para presos no Amazonas por causa da falta de vagas do sistema prisional estadual. A AMB ped...

Em meio a uma crise institucional em relação à administração das penitenciárias brasileiras, o Ministério da Educação doará 40 bibliotecas, com mais de 20 mil livros ao todo, para presídios de todo país. A doação foi acertada nesta quinta-feira (12/11) entre o ministro da Educação, Mendonça Filho...

Há disseminado na sociedade, de modo geral, o sentimento de que o preso deve suportar o estado deficiente e deplorável do sistema carcerário como forma de castigo inerente à pena, contribuindo para a expiação de sua culpa. Ademais, falar em direitos de presos, quando o poder público não consegue ...

Brasília – Após o Conselho Federal da OAB impetrar ação civil pública contestando a permissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) às empresas aéreas para cobrarem pela bagagem despachada, o juiz responsável pelo caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a agência seja citada.

O processo tramita sob o número 752-93.2017.4.01.3400. Após a citação da Anac, o juiz procederá com a apreciação do pedido de liminar apresentado pela OAB. 

Veja aqui a petição inicial apresentada pela Ordem.

O ex-tesoureiro do Partido Progressista (PP) João Cláudio de Carvalho Genu, preso na operação “lava jato”, teve seu Habeas Corpus negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, e permanecerá cumprindo prisão preventiva. Ele já foi condenado em primeira instância. ...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio dos bens do ex-governador do estado Eduardo Azeredo (PSDB). De acordo com o desembargador Jair Varão, o ex-governador seria o maior beneficiário de um esquema conhecido como mensalão mineiro. A decisão decorre da denúncia de improbidade ...

Confira o artigo “Mortes impunes” do presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, publicado pelo jornal Zero Hora:

Mortes impunes

O caos do sistema penitenciário brasileiro, amplificado por dois massacres em presídios do Amazonas e de Roraima, não é uma infeliz novidade. O descaso e o desinteresse com que são tratadas as políticas públicas na área penitenciária têm um responsável: a incompetente gestão pública. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem denunciando essa situação há anos.

Avançando no tema e trazendo os holofotes para o Rio Grande do Sul, a capital dos gaúchos chegou a ostentar o título de ter o pior presídio do país. O que aconteceu no Norte do Brasil pode ocorrer a qualquer momento em Porto Alegre. Não é "achismo", são evidências e sinais claros.

Os governos que assumiram o Palácio Piratini nas últimas duas décadas foram incapazes de dar respostas minimamente satisfatórias para a segurança pública dos gaúchos. E também em outros setores, como saúde, educação e mobilidade urbana. Projetos de campanhas e planos de governo foram e seguem sendo ignorados. Promessas foram jogadas ao vento. Por sua vez, o inchaço de cargos políticos e a ineficiência da máquina pública cresceram de forma descontrolada. Mais politicagem, menos cidadania.

É constrangedor perceber que o Estado não honra o pagamento da folha salarial em dia. Mas como, se arrecada muito? Tem uma resposta: a má gestão pública de anos. Um acúmulo de erros na gestão dos governantes.

Vivemos num contexto de mortes transformadas em gélidas estatísticas. Dentro e, principalmente, fora dos presídios. Homicídios e latrocínios se materializam em gráficos. São mortes impunes. Mortes sem responsabilidade. Mas a impunidade não é oriunda dos servidores que investigam e atuam nas forças de segurança. Ela é fruto da má gestão. A impunidade é do governante que não administra de forma eficaz, desdenhando das suas tarefas básicas.

Não reeleger um mau gestor ou mau político não é punição. A responsabilização por tantos equívocos precisa ocorrer de forma mais efetiva. Tantas vidas perdidas são o resultado mais dolorido de péssimas gestões do nosso Estado. Omissões políticas do Estado seguem provocando um sem-fim de mortes.