O risco de destruição de provas foi a justificativa para o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da Seção Judiciária do Distrito Federal, permitir as buscas e apreensões ocorridas nesta sexta-feira (13/1) contra o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, o ex-vice-presidente de Gestão...

Ressaltando o “caráter excepcional” do momento pelo qual passa o sistema prisional do Amazonas — que enfrentou uma massacre já no primeiro dia do ano — e que o cumprimento de pena deve conter elemento educativo e não promover ainda mais sofrimento que a privação da liberdade, o juiz de Direito Lu...

Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora de bens e bloqueio de contas. É o que alega o governador do Ceará, Camilo Santana, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 437, com p...

Um homem acusado de roubar um celular que estava preso desde abril de 2015 aguardará em liberdade sua audiência de instrução e julgamento, marcada para agosto de 2017, quando a prisão preventiva completaria dois anos e quatro meses. Ao conceder liminar em Habeas Corpus para colocar o homem em ...

Reportagens sobre fatos verídicos e de interesse público, a respeito de pessoa pública, não geram danos morais, mesmo que causem prejuízo à imagem de quem é retratado nelas. Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação do Google, isentando a empresa de ...

Por exercer função essencial à Justiça, o advogado deve ter as mesmas prerrogativas que o Ministério Público, sendo uma delas o direito de ser preso apenas mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável. É o que defende o Projeto de Lei 5922/16, do deputado federal Alberto F...

Por ver elementos de que uma fazenda ocupada por índios, na verdade, faz parte de reserva indígena, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar e suspendeu a reintegração de posse da Fazenda Santa Clara, no Município de Bonito, no Mato Grosso do Sul. A decisão garante q...

O recurso administrativo contra cancelamento de auxílio-doença não tem efeito suspensivo. Com essa tese, o juízo da 1ª Vara Federal do Tocantins negou o pedido de um contribuinte de continuar recebendo o benefício até que o recurso administrativo fosse julgado pelo Instituto Nacional do Seguro So...

Não existe previsão legal para o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO) buscava suspender o trâmite de quatro ...

O preceptor que exerce atividades típicas de docente deve ser enquadrado na categoria de professor. O entendimento é do juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba (MG), que determinou que um homem contratado como preceptor fosse enquadrado na categoria dos professores ...

Considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu liminar para suspender, até o julgamento do mérito, decisão que obrigava uma fabricante de chocolate a pagar o valor correspondente a "...

O caos do sistema carcerário brasileiro não é novidade para quem atua em qualquer das diferentes esferas da Justiça criminal, mas ultimamente tem sido midiaticamente desvelada e passou finalmente a ter mais visibilidade e a integrar a agenda pública. Parece que finalmente a maioria das pessoas es...

Interessante questão foi decidida pela 4ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e que diz respeito ao direito da parte litigante de produzir a prova pericial, quando discute seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, ou de periculosidade.  A decisão unân...

Desde 1998 vige no Brasil a Lei dos Crimes Ambientais — Lei Ordinária 9.605 — que regulamentou, por meio do artigo 3º, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A partir de então, tem se tornado cada vez mais frequente a preocupação dos departamentos jurídicos de corporações empresariais em fi...

A Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016 (MP 765/2016), publicada na última sexta-feira, dentre outras mudanças, alterou a carreira dos Auditores da Receita Federal do Brasil e instituiu o Programa de Produtividade e o Bônus de Eficiência. Isso, em resposta às exigências dos Auditores F...