No apagar das luzes de 2016, o presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 764, cujo conteúdo autoriza que os fornecedores de produtos e serviços estabeleçam diferenciação de preços conforme a forma de pagamento a ser utilizada pelo consumidor (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.). ...

O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de 37 recursos com repercussão geral reconhecida em 2016, nos quais a solução dada pelo tribunal deve ser aplicada por outras instâncias em casos semelhantes. No total, esses julgamentos representaram a liberação de pelo menos 90 mil processos suspensos ...

As medidas constritivas de créditos ou bens devem respeitar o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores da empresa, o que justifica que devem ser processadas pelo juízo responsável pela recuperação. Por isso, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra La...

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, vai conversar na segunda-feira (16/1) com o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, sobre o caos do sistema penitenciário de Manaus. O motivo do encontro é uma reclamação ajuizada pela DPU no STF que busca garantir que o...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a dependência de álcool um tipo de deficiência e concedeu o benefício assistencial a um paranaense da cidade de Astorga, de 52 anos. Segundo a decisão da 6ª Turma do tribunal, ele é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. O bene...

Na maravilhosa canção de nosso poeta laureado recentemente pelo Nobel de literatura, Bob Dylan, “Blowin In The Wind”, muitas perguntas ecoam em nossos corações, revelando a grandeza do mundo e os dramas que nos afligem, questionando quantas estradas teremos que percorrer antes que possamos nos co...

A obrigatoriedade da fundamentar decisões judiciais é um princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. Assim, se um tema não pode ser levado a debate no Tribunal Superior do Trabalho porque não foi analisado pela decisão recorrida, o tribunal de origem não cumpriu seu de...

A “venda de fumaça” é um golpe que, de tempos em tempos, leva um juiz ao banco dos réus sem que ele tenha feito qualquer coisa além de sua função: julgar. Para aplicá-lo, basta ao malfeitor conhecer alguém com um processo na Justiça e pesquisar, minimamente, como o juiz do caso costuma decidir. C...

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de suspensão de liminar feito pelo governo do Maranhão em caso que envolve a disputa pelo terreno destinado à construção de 256 unidades habitacionais em São Luís. A Justiça local suspendeu a construção, por e...

A diferença entre ter R$ 10 mil e R$ 1 milhão na conta bancária parece óbvia para qualquer um, mas não para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão do Ministério da Fazenda responsável por identificar atividades suspeitas de lavagem de dinheiro. Um erro do Coaf fez o ex-governador...

*Texto publicado originalmente na edição deste sábado (14/1) da Folha de S.Paulo. Em conformidade com os valores democráticos, dentre outros, o princípio da igualdade, é normal e legítima a candidatura ao cargo de presidente da Câmara por qualquer membro eleito e empossado como deputado federa...

A Lei Complementar 157, publicada em 30 de dezembro de 2016, introduziu diversas alterações na Lei Complementar 116/2003, que disciplina o ISS. Entre as modificações, está a alteração da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, com a inclusão, no subitem 1.03, das atividades de “ar...

Negar passe-livre de idoso em transporte público a pessoa mais velha que 60 anos, além de violar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, artigo 10, parágrafo 3º), também gera danos morais, pois atenta contra sua dignidade e seus direitos de personalidade. Por essa razão, a 22ª Câmara Cível do Tribu...

O americano Eric Bramwell, um homem de 35 anos, deverá cumprir 22 anos de prisão pelo furto de um controle remoto da TV de uma sala coletiva do condomínio onde mora em Melrose Park, no estado de Illinois (EUA), em agosto de 2015. A sentença de 22 anos “parece absurda, mas não é”, disse o promo...

O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, reconheceu o direito ao meio ambiente como um direito fundamental. Nesse diapasão, também o meio ambiente foi considerado como bem jurídico merecedor de tutela constitucional, nos autos do RE 134.297-8/SP. No MS 22.164/DF[1], a corte ampl...