Brasília - Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta terça-feira (17), no jornal Correio do Povo de Porto Alegre-RS.

Alguma coisa está fora da ordem

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

É fato que vivemos tempos de forte instabilidade política, econômica e social. Nessas horas o que se espera das instituições é que elas assumam o papel de defesa daqueles que justificam a sua própria existência, ou seja, o cidadão.

Não é novidade que a atuação das agências reguladoras de serviços tem o péssimo retrospecto de confundir seu papel, atuando inúmeras vezes como instrumento de defesa das corporações privadas em detrimento dos consumidores.

Estamos neste momento vivendo um episódio surreal em que a Agência Nacional de Aviação Civil promove uma absurda medida contra os consumidores, liberando as companhias aéreas a cobrar por bagagens despachadas, sob a alegação de que isso ocasionaria a redução do preço das passagens.

Não se enganem. Não há qualquer indicativo de que isso venha beneficiar os cidadãos, mas tão somente as companhias aéreas. E é justamente por isso que a OAB ingressou judicialmente contra a medida.

A única certeza é que os consumidores ficarão desprotegidos e coagidos a contratar o despacho das suas bagagens. Espera a agência que as companhias não utilizem esse mecanismo para justamente aumentar os seus lucros? Algo parece realmente muito fora da ordem lógica que deveria justificar a existência de uma agência que parece confundir seu papel institucional.

Outro exemplo é a possibilidade de perdão de aproximadamente R$ 100 bilhões às empresas de telecomunicações. É surreal que logo após o Congresso Nacional aprovar uma proposta orçamentária com déficit de R$ 139 bilhões, abra-se mão de valores de tamanho vulto, especialmente em benefício de gigantescas corporações reconhecidas por sua ineficiência no atendimento aos consumidores. 

No momento em que o contribuinte enfrenta tantas dificuldades para fazer frente ao custo elevado das passagens aéreas e da telefonia, além do pedido do próprio governo de esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico.

Uma empregada que teve sua motocicleta furtada de um estacionamento gratuito em frente à empresa em que trabalhava deverá ser indenizada por dano material em R$ 6,5 mil. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A trabalhadora ajuizou a ação pedindo o pagamento de ...

Vocação relaciona-se à uma aptidão para a realização de uma atividade, pautando-se por diretrizes, princípios e finalidades. Com efeito, a vocação pode ser desenvolvida, aprimorada e lapidada, sendo certo que se trata de um conceito que não é estanque, podendo sofrer variações no tempo e no espaç...

O vínculo formado entre a operadora de plano de saúde e os profissionais de saúde da sua rede é peculiar e não implica prestação de serviços. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao decidir que o plano de saúde está dispensado de recolher contrib...

Em argumento retórico, e com certa dose de exagero, Thomas Jefferson costumava dizer que “as leis são desnecessárias quando os homens são puros; e são inúteis, quando são corruptos”. A inutilidade a que se referiu o estadista está relacionada, certamente, à falta de efetividade e eficácia do coma...

Mia Couto, escritor moçambicano, manda um simples recado: “Mais do que uma geração tecnicamente capaz, nós necessitamos de uma geração capaz de questionar a técnica. Uma juventude capaz de repensar o país e o mundo. Mais do que gente preparada para dar respostas, necessitamos de capacidade para f...

Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 prevê a existência das funções essenciais à Justiça, quais sejam: o Ministério Público, a advocacia pública, a Defensoria Pública e a advocacia. Relativamente à advocacia pública, o texto constitucional dispõe sobre: a Advocacia...

Apesar de ter reconhecido que houve cerceamento de defesa de uma empresa ré em ação trabalhista, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) concedeu tutela de evidência e determinou, de ofício, que a empresa pague pensão à família do trabalhador. "Diante de um qua...

Todos, sem exceção, desde o cidadão comum até o homem letrado, a mídia, o parlamento nacional, o governo, federal, estadual e municipal, os especialistas em Direito Penitenciário, Direito Penal e Processual Penal, a polícia, preventiva e repressiva, o Poder Judiciário e o Ministério Público, admi...

A Câmara dos Deputados tem dez dias para se manifestar sobre a possibilidade, ou não, de seu atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se candidatar à reeleição e presidir novamente a Casa. A decisão foi tomada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, nesta segunda-feira...

O Metrô é responsável pelos atos que ocorrem em suas dependências. Assim entendeu o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível da capital paulista, ao conceder liminar obrigando a Companhia do Metropolitano de São Paulo a pagar pensão mensal de R$ 2,2 mil à mulher do ambulante Luiz Ca...

O novo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, destacou a necessidade de uma solução para a superlotação carcerária no estado ao discursar em sua posse, nesta segunda-feira (16/1). "Não podemos esquecer que todo ser humano privado de sua liberdade não pode também ser privad...

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ao Ministério da Justiça o firmamento de um convênio para realizar um mutirão de atendimento a pessoas presas e que não dispõem de advogado. A proposta foi feita pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Lamachia explica que o foco de atuação serão os presos que já cumpriram pena mas que continuam encarcerados por erro, os que já deveriam ter tido audiência de custódia para avaliar se precisam mesmo ficar detidos e os detidos provisoriamente com situação indefinida.

A Ordem já disponibiliza, em todo o país, advogados para atuar em favor das pessoas desprovidas de defesa. Eles são nomeados para atuar nos casos como advogados dativos e podem ser acionados nos postos da OAB dentro dos tribunais. A novidade do convênio, afirma o presidente da OAB, seria o mutirão para atuar, especificamente, nos casos que podem descongestionar o sistema prisional.

"Existem situações de injustiça motivadas por erros do sistema que precisam ser corrigidas. Além disso, a atuação concentrada dos advogados neste momento em que o sistema prisional entrou em colapso deve ajudar na busca por soluções", afirma Claudio Lamachia.

Reportagens sobre a condenação de um professor de educação física por pedofilia são de interesse público, até mesmo por causa da profissão do condenado. Assim, apagar notícias verdadeiras sobre o caso seria desconsiderar a importância da informação para a sociedade. Com este entendimento, o ju...

Uma associação não pode oferecer serviços de advocacia, ainda mais se forem pagos. Pois, além de ferir o estatuto da advocacia, descaracteriza as funções principais da entidade. Assim entendeu o juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba ao impedir a Associação Paranaen...