A nova direção do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) tomará posse nesta quarta-feira (18/1), em Vitória. Vão dirigir a corte trabalhista pelos próximos dois anos os desembargadores Mário Ribeiro Cantarino Neto (presidente) e Lino Faria Petelinkar (vice-presidente). Canta...

Por não ter prestado contas sobre a verba recebida do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), uma pesquisadora teve R$ 761 mil em bens bloqueados. A decisão é da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que acolheu pedido da Advocacia-Geral da União em caso que envolve um...

O dependente de segurado que se encontra incapacitado para o trabalho durante o “período de graça” — em que mantém vínculo com a Previdência Social mesmo sem pagar a contribuição — tem direito à pensão por morte. A decisão é da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, ao condenar o Instituto Nacional do...

A prisão preventiva de torcedores do Corinthians que se envolveram em conflito com a Polícia Militar durante um jogo do time contra o Flamengo, em outubro do ano passado, foi substituída por outras medidas cautelares, como proibição de que frequentem os jogos do time em todo o Brasil. Em jog...

As leis estaduais americanas que criminalizam as relações sexuais “consensuais” de mulheres adultas com menores como “estupro” estão sob fogo cruzado, por preverem penas consideradas excessivas e por suas incoerências. Tais leis, chamadas statutory rape (estupro criado por lei), se baseiam na ...

O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual. Com base nessa jurisprudência, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurit...

Uma lei não pode ser revogada por decreto e, por isso, o aumento no preço do Bilhete Único no Rio de Janeiro é ilegal. Esse é o raciocínio da Defensoria Pública do estado, que entrou com ação civil pública para anular o segundo aumento do serviço em 2017. Desta vez, foi de R$ 6,50 para R$ 8,55. ...

Os registros funcionais de servidores do governo federal não terão mais qualquer referência a possíveis infrações que já estão prescritas — que, portanto, não resultariam em punição mesmo se comprovadas em processo administrativo disciplinar. O entendimento foi firmado pela advogada-geral da U...

O desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos constantes na ação, importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o que for narrado pela parte contrária. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa...

Os sindicatos precisam de autorização expressa de seus filiados para os representarem junto à Justiça. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça quanto a este tema é uma das que formam a nova edição do projeto Pesquisa Pronta, que reúne entendimentos da corte. Desta vez, foram compil...

Apesar de o contato com poeira de algodão ser considerado prejudicial à saúde, estar exposto a essa substância não está previsto como fator de insalubridade na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Por essa razão, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reduziu pa...

Acaba de ser lançado em Cuiabá um espaço de coworking exclusivamente jurídico, o Animus Coworking, para advogados que buscam custos menores que os de um escritório. “Em tempos de crise econômica, a opção por escritórios compartilhados é ideal para advogados que desejam focar o trabalho sem se ...

Há um ano, em janeiro de 2016, pelo menos 1.906 pessoas estavam presas ilegalmente no estado do Rio de Janeiro, pois tinham o direito de progredir de regime, obter livramento condicional ou indulto, cumprir a pena em casa ou de outra forma, aponta levantamento da Defensoria Pública fluminense. Se...

No trabalho rural, em que predomina a informalidade, o tempo de serviço para fins previdenciários pode ser comprovada por prova testemunhal. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base em depoimentos de testemunhas, reconheceu o direito à aposentador...

A juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar em favor do governo estadual determinou que o Banco do Brasil deixe de aplicar as sanções previstas na Lei Complementar Federal 151/2015, permitindo a continuidade do repasse de 70% do valor de novos depósitos...