Depois da leitura de um ofício na 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), os conselheiros do Carf decidiram rejeitar as arguições de impedimento e retomar a pauta de julgamentos. Segundo o documento, o “bônus de eficiência”, criado pelo governo como política de produtividade par...

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) Carlos Alberto Barreto decidiu suspender as sessões do órgão marcadas para esta semana. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (18/1) depois que diversos advogados começaram a arguir o impediment...

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (18/1) com o título Um governo do fim do mundo. Definitivamente o ministro Alexandre de Moraes não é do ramo. Já foi presidente da Companhia de Engenharia de Trafego (CET) e secretário municipal de Serviços e de Tran...

Uma empresa vencedora de um pregão eletrônico foi punida por não entregar um equipamento conforme descriminado no processo licitatório. A empresa alegou que o edital não era claro ao exigir as especificações do equipamento, contudo, segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a necessidade ...

Conforme anunciado pela Rolls-Royce na segunda-feira (16/1), a companhia assinou acordos para encerrar investigações no Brasil, nos Estados Unidos e no Reino Unido. Ao todo, a empresa pagará 671 milhões de libras esterlinas. O acordo brasileiro, assinado com o Ministério Público Federal, é sigilo...

Já foi definida a data em que o Superior Tribunal de Justiça vai retomar o julgamento do feito em que é discutido se há a possibilidade de o júri popular absolver um réu por clemência. Segundo o andamento processual do Habeas Corpus 350.895, o caso está pautado para a sessão da 6ª Turma no dia 7 ...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (17/1) as primeiras diligências nas petições que tratam da homologação dos acordos de delação premiada envolvendo executivos da empreiteira Odebrecht, na operação “lava jato”. Teori despachou em pelo menos 10 dos...

Licitações conduzidas com irregularidades comprovadas, sem qualquer ressalva ou adoção de medidas para corrigir os vícios, demonstram que os envolvidos agiram com vontade livre e consciente de fraudar a lei. Assim entendeu o juiz Joaquim Alves Pinto, da 1ª Vara Federal de Bauru (SP), ao condenar ...

A prisão perpétua viola os direitos fundamentais do condenado se tirar dele qualquer expectativa de liberdade, voltou a afirmar a Corte Europeia de Direitos Humanos. A câmara principal do tribunal explicou, mais uma vez, que é preciso que haja uma revisão periódica da pena do preso para que ele m...

O governo Michel Temer autorizou nesta terça-feira (17/1) a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeções rotineiras de materiais proibidos, como armas, celulares e drogas, e reforçar a segurança nas unidades. No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida é in...

O “acordo de leniência” assinado pela montadora Rolls-Royce com o Ministério Público Federal não a protegerá de novas ações, judiciais ou administrativas no Brasil. A empresa anunciou o acordo na segunda-feira (16/1), como parte de um acerto maior, envolvendo também autoridades dos Estados Unidos...

Reunir uma força-tarefa para analisar os casos de presos provisórios e implantar audiências de custódia em comarcas que ainda não fazem o procedimento são algumas das medidas de um plano emergencial que pretende melhorar o sistema prisional de Mato Grosso. O documento elenca ações a serem feit...

Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Pa...

A tentativa de evitar que as alterações da Lei Geral das Telecomunicações sejam sancionadas terá que aguardar o retorno do ministro Teori Zavascki do recesso do Judiciário. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, não acolheu o mandado de segurança impetrado por um grupo de senadores por não...

O processo jurídico-político do impeachment da ex-presidente Dilma Roussef teve com efeito colateral positivo não só a redescoberta do Direito Financeiro, mas também o conhecimento pela população brasileira dos tribunais de contas e do Ministério Público de Contas. Quase ninguém conhecia os tr...