A reserva de 50% das vagas no Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco para alunos oriundos de escolas públicas ajuda a promover o acesso universal a educação de qualidade, e não viola o princípio da igualdade. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da ...

O Superior Tribunal de Justiça só admite Habeas Corpus no lugar de Recurso Ordinário em caso de flagrante ilegalidade. Por não enxergar essa situação, a presidente da corte, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar a um advogado suspeito de estelionato e apropriação indébita previdenciária. ...

‘‘É uma perda lamentável. O país precisa, cada vez mais, de homens com a competência moral e profissional como a do ministro Teori Zavascki. Que Deus o conserve na memória dos brasileiros como exemplo a ser seguido’’, afirmou o presidente Michel Temer, ao se somar às homenagens póstumas ao minist...

A Procuradoria-Geral Federal passará a utilizar o protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa da União no sistema eletrônico de cobrança do órgão – Sapiens/Dívida Ativa. Para isso, a PGF está desenvolvendo um módulo específico para protesto de Certidões de Dívida Ativa...

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (22/1) com o título Uma trapaça da sorte. "Quem faz grandes coisas, E delas não se envaidece, Esse realiza o céu em si mesmo" Lao Tsé, Tao Te Ching É muito difícil fugir do lugar comum nos momentos de perdas trágica...

Em razão do imbricado sistema de distribuição de competências legislativas entres os entes federados instituído pela Constituição Federal de 1988, desponta a necessidade de uma análise da problemática atinente à delimitação da atuação da cada ente nas matérias de competência normativa concorrente...

Nas últimas décadas, o automóvel tem recebido grande importância em sua natureza de bem móvel, sendo essencial para a subsistência e locomoção dos indivíduos. Inclusive, a indústria automobilística brasileira é uma das mais lucrativas do cenário econômico do País. Não bastando, este bem móvel ...

Reiteração de atos faltosos motiva demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de trabalhador para reverter sua dispensa. A relatora do caso, desembargadora Luciane Storel da Silva, considerou que "os at...

O médico que acompanha o pré-natal de grávidas com plano de saúde não tem o direito de cobrar a chamada "taxa de disponibilidade" para garantir que ele fará o parto. O profissional que faz isso pratica conduta “falaciosa”, pois nem sempre poderá prestar o atendimento, além de estar coagindo a pac...

As recentes investidas do Ministério Público do Trabalho contra escritórios de advocacia, acusados de contratar advogados que deveriam ser celetistas como associados, servem de propaganda para o órgão, mas não devem ter qualquer efetividade. Isso porque o órgão não tem legitimidade para questiona...

A acumulação de emprego público nos cargos de técnico bancário e professor da rede estadual é lícita. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) ao condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora que fo...

A Fundação Casa de Bauru (SP) terá que pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um funcionário transferido de modo ilegal após ficar afastado devido a doença relacionada ao trabalho. A decisão é da 10ª Câmara do Tribunal de Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que considerou ...

Nas palavras de Machado de Assis, “muitas vezes o melhor drama está no espectador, e não no palco”[1]. E assim iniciamos este texto, lembrando que uma nova mentalidade deve estar presente para atacar o grande desafio da gestão pública, qual seja, a necessidade de evolução da pesada estrutura a...

Adulterar e vender recibos de serviços médicos é crime der falsidade ideológica e de competência federal, já que o ato faz com a Receita Federal perca com deduções indevidas do Imposto de Renda. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um dentista que em quatro anos falsifico...

Criadas com a finalidade de combater infrações puníveis com pena de perdimento, em especial a Interposição Fraudulenta e Subfaturamento, as Instruções Normativas 228/2012 e 1169/2011 são responsáveis por tirar o sono dos importadores, pois de forma sumaria interrompem o desembaraço aduaneiro e ap...