O Tribunal Superior do Trabalho vai promover audiência pública para discutir se, no caso da recuperação judicial da Varig, se aplica à TAP Manutenção e Engenharia Brasil (que comprou a empresa) o preceito do artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) ou o entendimen...

Para justificar a suspensão de liminar, é necessário demonstrar, de forma cabal e concreta, que a decisão põe em risco a ordem, a saúde, a segurança ou a economia públicas. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido do Tribunal de...

A Espanha, há pouco, viveu momentos muito difíceis. Momentos de decisão. Discutiu-se muito e em diversos segmentos sociais se reformas eram necessárias, em que áreas e em que profundidade. Movimentos sociais, povo nas ruas, protestos diversos, greves sem fim. A Espanha tem um povo que discute às ...

O Tesouro Nacional confirmou ter emitido nesta quinta-feira (29/12) as ordens de pagamento totalizando R$ 4,5 bilhões para fortalecer as contas dos municípios, após o Tribunal de Contas da União recuar de decisão que impedia o repasse do dinheiro. Os recursos são provenientes das multas pagas ...

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal o artigo 191 da Lei 250/2016 de Minas Gerais, que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A qu...

Um militar gaúcho que buscava na Justiça ser incluído no quadro do Exército brasileiro a ser enviado para a missão de paz no Haiti teve negado seu pedido de liminar. Ele alegava ter preenchido todos os requisitos qualificadores para integrar a equipe, mas que não foi incorporado por causa de apad...

A Fundação Cultural Piratini (TV Educativa do Rio Grande do Sul) não poderá dispensar empregados até que o processo de negociação coletiva com sindicatos seja concluído. No fim da tarde de quinta-feira (29/12), a juíza Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, titular da 27ª Vara do Trabalho de Port...

Os Estados Unidos têm uma tradição política — ou uma lei não escrita — que impede o presidente eleito de se meter nos assuntos governamentais do país antes de tomar posse. Mas Donald Trump vem desrespeitando essa tradição, que foi rigorosamente seguida por seus antecessores. Por isso, um deputado...

Uma mulher francesa que matou seu marido recebeu perdão presidencial depois de ficar mais de três anos presa. Jacqueline Sauvage, que tem 69 anos, deixou a prisão nesta semana, logo depois de o presidente francês, François Hollande, assinar o perdão pelo crime cometido. Segundo notícia do jorn...

A Corte de Cassação da Itália confirmou a condenação de um homem por ouvir música em volume tão alto ao ponto de atrapalhar os vizinhos. Ele foi punido com uma multa de 220 euros (cerca de R$ 750). Segundo notícia do jornal italiano Il Sole 24 Ore, um dos vizinhos chamou a polícia um dia alega...

Conforme previsto na Lei 5.584/70, a assistência judiciária oferecida por sindicato de trabalhador deve ser integral e gratuita. Seguindo essa norma, a juíza Eliana Pedroso Vitelli, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas, concedeu tutela antecipada para proibir o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústr...

A mediação e a conciliação tiveram em 2016 seu melhor ano desde a criação, em 2006, do Movimento pela Conciliação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Da implantação de uma plataforma pública on-line gratuita ao aumento de casos grandes sendo encaminhados à mediação, o ano de 2016 mostrou q...

O Supremo Tribunal Federal intermediou uma conciliação entre a União e o estado do Rio de Janeiro para que a Agência Nacional de Petróleo revise os critérios de cálculo para pagamento de royalties de exploração do recurso. O tema foi discutido em uma ação em que o Rio alegava defasagem nos critér...

A cada ano que passa, a internet — e suas mais diversas aplicações — vai se tornando mais presente na vida dos brasileiros. Com mais da metade da população conectada, as pesquisas recentes evidenciam o avanço da internet móvel (acessada principalmente através do celular) e o intenso uso de redes ...

Os direitos humanos e os direitos fundamentais não tiveram sossego em 2016, tendo sido objeto de ampla polêmica, o que, embora a nossa atenção esteja centrada no Brasil, se verificou em todo o mundo. Aliás, em que pesem avanços relevantes em diversos níveis, há motivos de sobra para lamentar uma ...