Um tribunal apenas terá efetivo poder caso possa, além de conceder a tutela requerida pelo jurisdicionado, garantir também que suas decisões sejam executadas. Com uma Corte Constitucional isso não é diferente. Seus acórdãos não devem servir apenas para declarar ou solucionar determinada situação ...

Prestação de serviços como cabo eleitoral em campanhas não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido, pois a política não é atividade lucrativa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de um publicitário que atuou na campanha de um candid...

A decisão judicial mais comentada da semana foi a que anulou os quatro julgamentos que condenaram 73 policiais militares pelo Massacre do Carandiru. Para a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, não foram apresentados elementos capazes de demonstrar quais crimes cada réu teria pr...

A concessão de liberdade provisória a réu ou investigado que confesse a prática de algum crime hediondo pode ser proibida se o projeto de lei do Senado 298/2016 for aprovado. A iniciativa foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a escolha de relator. O au...

A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial não inovou com a utilização de tal instituto, contudo, reacendeu a discussão sobre os limites para sua aplicação. A 4ª Turma considerou, na análise do REsp 1.581.505, que uma d...

Uma indústria de equipamentos eletroeletrônicos de Caxias do Sul, na Serra gaúcha, terá que pagar R$ 7,8 mil de multa por fabricar e comercializar comandos elétricos para portões automáticos sem a devida certificação. A multa foi aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnolo...

Por entender que a reversão de justa causa de menor de idade sem assistência de responsável não viola lei federal, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista de um supermercado de Caxias do Sul (RS). A empresa questionava decisão do Tribunal Regional Federal da...

O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa a cota legal de aprendizes entre 5% e 15% do total de empregados, só pode ser aplicada a funções que demandam formação profissional. Logo, o número de motoristas de uma empresa não pode ser levado em conta neste cálculo, já que esta prof...

Qual a relação entre Direito e História? Por mais óbvia que possa parecer essa resposta, ela envolve uma considerável dificuldade quando o assunto é explicitá-la. E mais do que isso: a relação pode ser desdobrada em níveis bem diferentes daqueles a que os estudantes de direito estão acostumados a...

O Brasil dá um importante passo para se apresentar de maneira mais moderna no contexto legislativo internacional, após o parecer favorável em 9 de junho do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3741/15, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (11....

O advogado não pode ser apenas a fonte de solução de problemas jurídicos de seu cliente: sua atuação deve ser também uma forma de auxiliá-lo a conduzir seu negócio, economizar e gerar lucro. Essa visão do defensor legal como parceiro não é nova, mas ela ganhou um reforço com a entrada em vigor do...

Há tempos o contencioso representa um desafio para o Judiciário brasileiro. Ano após ano, as ações se avolumam e o número de processos entrantes segue superando em muito o número de processos julgados. Os constantes esforços de todos os operadores do Direito e da Justiça para a reversão desse qua...

O casal que busca engravidar por meio de fertilização in vitro assume riscos e possibilidades de que a criança tenha alguma doença ou anomalia genética. Assim entendeu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao rejeitar pedido de um casal que teve uma filha com síndrome de Down....

A denúncia de crime societário não pode ser genérica, sendo necessária a descrição individualizada da conduta de cada acusado. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus e extinguiu ação penal do Ministério Público contra quatro sócios ...