Na negociação de delação premiada, os investigadores da operação “lava jato” apresentaram proposta para que o ex-presidente e herdeiro do grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, cumpra pena de quatro anos em regime fechado por sua atuação no esquema de desvios da Petrobras. A Procuradoria-Geral da Re...

As recentes manifestações do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos efeitos da negociação coletiva e à representação sindical no Brasil e que procuram justificar a prevalência do legislado em detrimento do negociado, opondo-se ao que o Supremo Tribunal Federal tem decidido, nos remete, nece...

Artigo publicado originalmente na edição de 7/10 do jornal Folha de S.Paulo com o título Limites da cobrança de dívida. Assumiu ares de lugar-comum afirmar que o Brasil é um paraíso para inadimplentes, que a leniência de nossa legislação e Justiça contribui para o elevado "spread bancário" que...

Ameaças de dispensa por não conseguir cumprir metas levaram a Justiça do Trabalho a condenar a Legião da Boa Vontade (LBV) a pagar indenização de R$ 5 mil por assédio moral a uma operadora de telemarketing. Para a Justiça, houve excessos na cobrança de metas. Segundo a trabalhadora, ela recebi...

Um dos três julgadores que votou por anular a condenação de policiais militares por 111 mortes no Carandiru, o desembargador Edison Brandão declarou “inegável e histórica” a prática de um massacre na Casa de Detenção de São Paulo, em 1992, mas disse em seu voto que o Tribunal do Júri deixou indíc...

O desembargador Camilo Léllis, revisor do processo que anulou condenações de policiais militares por 111 mortes no Carandiru, entendeu que a medida é necessária porque o Tribunal do Júri julgou os 73 réus sem a “certeza necessária”. Segundo ele, o corpo de jurados julgou de modo “manifestamente c...

Os descontos oferecidos por instituições de ensino aos alunos que pagam a mensalidade em dia não podem ser considerados abusivos se o valor somado das mensalidades, sem o abatimento, não ultrapassar o total anual cobrado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou r...

Para afirmação da verificação da conduta imputada no processo penal, será relevante o ponto de referência pelo qual as informações processuais (provas) serão geridas. Sabe-se que o movimento somente pode ser percebido a partir de um ponto fixo. No caso penal, do julgador. Alterando-se o ponto de ...

O advogado Mark Halpern, da banca Drexel Hill, da Pensilvânia, nos EUA, foi condenado por um Júri a pagar uma indenização de US$ 1,7 milhão ao advogado John Brown Jr., do Colorado, por mover uma “ação sem mérito” contra ele. O cliente da Halpern, por sua vez, foi condenado a pagar uma indeniza...

Aprovada no fim de junho de 2016, uma parte significativa da Lei 13.303/16 (Estatuto das Empresas Estatais) regra as licitações e contratos das empresas estatais brasileiras. Nota-se a preocupação do legislador em simplificar as licitações e de aproximar o regime de contratos das estatais com o r...

Os trabalhadores dos bancos privados, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em 14 estados e no Distrito Federal decidiram pelo fim da greve, que já durava 31 dias, em assembleia na tarde desta quinta-feira (6/10). Os bancos voltarão a funcionar normalmente nos seguintes estados: Acre...

Coligações políticas podem usar slogans similares a expressões usadas no passado pelo Poder Público, se não houver citação à iniciativa governamental que usou o termo ou ainda referência que leve o eleitor a acreditar numa parceria entre o Poder Público e os proponentes ao cargo eletivo. Assim en...

A ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu a decisão do presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, de retirar de tramitação 32 projetos de lei sobre a Justiça do Trabalho. Em liminar desta quinta-feira (6/10), a ministra entendeu que o presidente do TST ...

A Fundação Nacional do Índio (Funai) terá de pagar R$ 100 mil, a título de danos morais, por não impedir a morte de uma menina indígena de 13 anos, que estava presa numa cadeia na reserva caingangue de Condá, que fica em Chapecó (SC). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao conf...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o ministro Joaquim Barbosa, aposentado do Supremo Tribunal Federal, a indenizar em R$ 20 mil o jornalista Felipe Recondo por danos morais. Por três votos a dois, a corte considerou que, quando Joaquim mandou Recondo “chafurdar no lixo",  ofendeu ...