O trâmite de todos os processos que discutem a competência para julgamento das demandas sobre contribuição sindical compulsória dos servidores públicos estatutário foi suspenso no país. A determinação é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão alcança to...

As disputas envolvendo o orçamento da Justiça do Trabalho continuam. Nesta quinta-feira (6/10), a ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar que suspende a eficácia do pedido de retirada dos projetos de lei que criam cargos e funções na JT na Câmara dos De...

Taxa cobrada em serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ter um teto para seu valor, com fixação sob responsabilidade dos conselhos profissionais. Com esse entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou na última quinta-feir...

A operação acrônimo, coordenada por Polícia Federal e Ministério Público Federal, apreendeu documentos que indicam o pagamento de pelo menos R$ 4 milhões de uma das empresas investigadas, a JHSF Participações, de São Paulo, para a firma de advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, en...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a seccional sergipana da OAB e a Associação dos Juízes Federais manifestaram-se contra a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que congela os investimentos nos serviços públicos por 20 anos Para o presidente da Comissão Nacional de Dir...

Foi lançado o livro Repercussões do Novo CPC – Processo Penal. Organizado pelo ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, e pelos advogados Eugênio Pacelli e Antônio do Passo Cabral, a obra é uma coletânea de diversos artigos de especialistas em processo civil e em Direito Penal ...

Mais um ano passou, e a Constituição completou 28 anos de idade. Não se sabe, ao certo, se o tempo corre-lhe favoravelmente ou não. Se a cada ano atravessado, enraíza-se a Constituição na cultura e na prática da comunidade política, lançando os alicerces de um “sentimento constitucional” (Konrad ...

No dia 5 de setembro, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico liminar que suspendeu os efeitos do parecer 461/12-E, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que dispensava tabeliães e oficiais de registro do estado de observarem as limitações impostas pela Lei 5.709/71 e pelo Decreto ...

Um advogado acessa arquivos salvos em nuvem de um café em um aeroporto dos Estados Unidos enquanto aguarda seu voo. Ele vai para a América Central, mas mal sabe que as informações acessadas já foram rastreadas pelo governo do país para onde ele vai e que há agentes estatais esperando no desembarq...

Por considerar prejudicial ao trabalhador, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais considerou nula norma coletiva que tratava do pagamento de horas in itinere (tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho) e determinou o pagamento de horas extras ao empregado. No caso, um cortador de cana ...

No tão aguardado julgamento sobre a possibilidade de prender réus logo após condenação em segundo grau, o Supremo Tribunal Federal definiu que esse tipo de medida não viola a Constituição. A maioria dos ministros entendeu que aguardar o trânsito em julgado contribui com a morosidade do Judiciário...

A tragédia ambiental de Mariana está por completar um ano. Mas o rompimento da barragem de rejeitos que veio a provocar um dos maiores desastres ambientais ocasionados pelo ser humano não é questão superada em face do risco ambiental. Isto porque medidas ambientais devem e estão sendo tomadas em ...

Quem ocupa espaço na vida pública deve aprender a lidar com os infortúnios que isso traz. No caso de uma igreja, críticas de um ex-membro que não concorda com a forma e os métodos empregados para a captação de fiéis e a gestão dos recursos. Com esse entendimento, o juiz Carlos Eduardo Borges Fant...

A proteção do patrimônio cultural, em âmbito mundial, de há muito afastou seus olhares exclusivamente para objetos materiais excepcionais, monumentais ou grandiloquentes, passando a mirar outros elementos, tangíveis ou não, que, de igual forma, integram o acervo cultural representativo do caminha...

Prometi na coluna No Direito, aprender a pensar e argumentar é algo que depende de você sugerir trajeto capaz de apontar novas bases para compreensão do Direito. O uso retórico da vontade da norma e/ou vontade do legislador é artifício cada vez mais utilizado no ambiente forense, embora não tenha...