O estudante de pós-graduação que passa a exercer uma atividade remunerada correlacionado com sua área de pesquisa tem o direito de continuar a receber a bolsa da universidade. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Regional Federal da 4ª Região, que acolheu pedido de uma estudante de doutorado da U...

O tipo penal do crime desacato (artigo 331 do Código Penal) possui como bem jurídico tutelado o prestígio da administração pública, pois assegura o respeito aos servidores no exercício de suas funções. Assim, incorre neste delito quem, de forma proposital, deliberada e sem nenhum motivo, agride v...

O mercado jurídico nos EUA deu alguns sinais de revitalização, ultimamente, mas dificilmente vai recuperar a força que tinha antes da recessão de 2008 e anos seguintes. A advocacia não é mais uma rota segura para o sucesso, que os estudantes escolhiam antigamente. Hoje, o mercado jurídico já não ...

Os benefícios acidentários pagos com valor menor pela Previdência Social devem ser calculados com base no calendário estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na Resolução 268/2013. Assim entendeu juízo da Vara Previdenciária do Distrito Federal ao julgar improcedente pedid...

A traição no amor sempre fez parte das relações humanas. O nono dos Dez Mandamentos dispõe: não cobiçar a mulher do próximo. Por sua vez, Jesus Cristo (Evangelho de João, 8:1-11) revelou a necessidade de misericórdia com os que erram, dizendo: “Aquele que dentre vós está sem pecado, seja o primei...

A atual legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, prescreve, em seu artigo 88, como devem ser tratadas as concentrações horizontais[1] entre agentes econômicos[2]. De forma resumida, preenchidos os requisitos objetivos que demandam a análise do Conselho Admin...

A cobrança de pensões alimentícias, mesmo com o CPC 2015, continuam sendo um verdadeiro calvário para os alimentários. Os procedimentos judiciais continuam favorecendo o devedor, em razão da sua morosidade e do emperramento da máquina judiciária. E assim, o Judiciário continua com a sua melancóli...

Como agentes dotados de plena liberdade funcional, juízes não devem integrar o polo passivo de ações que alegam erro judiciário, pois cabe à Fazenda pública responder pelo ato — e, se for o caso, ajuizar eventual ação de regresso contra o magistrado. Esse foi o entendimento da juíza Gabriela da S...

Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2017 O novo Código de Processo Civil chegou para consolidar o modelo de precedentes e mudar a cultura jurídica brasileira. Diante de 30 milhões de novos processos que chegam todo ano ao Judiciário, a saída encontrada foi aproximar o sistema ...

Quando alguma pessoa jurídica faz a Declaração de Importação (DI) no Siscomex (sistema eletrônico do governo federal para controlar exportações e importações), o registro é distribuído para um dos canais de conferência aduaneira: verde, amarelo, vermelho ou cinza. É no canal cinza que a autori...

A partir do dia 11 de dezembro de 2016, o mundo não será mais o mesmo, pelo menos comercialmente falando. A República Popular da China, depois de 15 anos sendo monitorada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), finalmente irá se libertar dos seus “grilhões” e se apresentar ao mundo como uma e...

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou, neste sábado (8/10),  nota técnica enviada pela Procuradoria-Geral da República ao Congresso Nacional sugerindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 241. A chamada PEC do Teto dos Gastos estabelece um limite par...

Por não ter cumprido ordem judicial e para que a desobediência não afete o processo eleitoral, o Facebook deverá ficar 24 horas fora do ar. A decisão é juiz eleitoral Renato Roberge, de Santa Catarina, e se deve a uma página com críticas a um dos candidatos a prefeito de Joinville. Em seu despach...

A proposta de um orçamento de R$ 44,2 bilhões para o Poder Judiciário em 2017 recebeu parecer favorável do plenário Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, que atende a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contempla recursos para despesas de pessoal, encargos sociais (incluído o impacto do re...

O uso de valores dos depósitos judiciais de processos vinculados ao Tribunal de Justiça pelo Poder Executivo para pagamento do fundo previdenciário é uma ofensa ao princípio dos três poderes. É o que alega o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que ajuizou no Supremo Tribunal Federa...