Brasília – O portal UOL publicou nesta quinta-feira (1º) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. No texto, o advogado afirma que o impedimento, embora salutar, não resolve a crise moral e ética vivida pelo país. Leia abaixo o texto completo:
Impeachment não resolve as crises moral e ética do país
Por Claudio Lamachia
O impeachment de Dilma Rousseff –legítimo e legal– não resolve a crise ética e moral vivida pelo país. A efetiva depuração do cenário político nacional depende do eleitorado brasileiro, que deve reconhecer, com urgência, sua função de verdadeiro definidor do futuro. Cabe a cada eleitora e a cada eleitor votar em políticos que correspondam às urgentes necessidades da sociedade.
A chama da indignação contra os desvios na gestão da coisa pública não pode ser apagada. O debate político e a crítica a respeito da condução do Estado devem ser constantes. Só assim os tomadores de decisão saberão que suas ações são rigorosamente acompanhadas e fiscalizadas pelos verdadeiros donos do poder, as cidadãs e os cidadãos brasileiros.
Todo direito é acompanhado por deveres. O direito de votar é acompanhado pela obrigação de bem escolher os candidatos e controlar permanentemente os eleitos. Quem foi escolhido para representar a sociedade deve guardar coerência com as ideias e discursos que motivaram sua eleição. Cabe ao eleitorado exigir que isso ocorra.
O controle deve ser feito diariamente, não apenas quando o quadro político fica irreversivelmente deteriorado. A sociedade não tem o direito de esmorecer até que exista, de fato, uma sintonia verdadeira entre os anseios da população e o comportamento dos eleitos. É preciso que todos aqueles que receberam a honra de representar a sociedade ponham em prática o discurso que lhes fez merecer cada voto.
Cabe ao novo governo, por sua vez, reconhecer os problemas urgentes a serem enfrentados e assegurar a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à saúde, à educação, à segurança e ao acesso à Justiça. É preciso reverter a falta de recursos para a prestação desses serviços básicos e prioritários. Do mesmo modo, deve-se afastar qualquer proposta que vise a diminuir ainda mais o investimento nessas áreas. O governo precisa encontrar métodos de gestão mais eficientes e conter despesas desnecessárias.
Do mesmo modo, não se pode enfraquecer o combate à corrupção. É preciso avançar no desbaratamento dos esquemas que sugam recursos dos cofres públicos. Nesse sentido, urge aprovar uma lei que criminalize o caixa 2. É preciso também assegurar independência para as instituições encarregadas de conduzir investigações e garantir que todos os procedimentos investigativos e processuais respeitem a lei.
É inaceitável, por exemplo, que medidas usadas pela ditadura militar, como a minimização do habeas corpus, voltem a fazer parte do cotidiano brasileiro. Tampouco é possível admitir o uso de provas ilegais nos processos. Só é possível avançar no combate ao crime se os métodos usados forem legais. Não se combate crime cometendo outros crimes.
As possibilidades de melhoria para o Brasil são reais. Mas só acontecerão com participação popular e respeito à Constituição e aos direitos e garantias fundamentais que caracterizam o Estado Democrático de Direito.
São Paulo – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participa nesta quarta-feira e quinta do VI Congresso Nacional e II Internacional de Direito Homoafetivo, em São Paulo. Serão três dias de discussões sobre questões atuais envolvendo essa área, com especialistas nacionais e estrangeiros. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e o vice-presidente nacional, Luis Cláudio Chaves, também comparecem ao evento.
“É com muita honra que participo deste importante evento, que traz visibilidade a um tema tão pungente em nossa sociedade. A OAB, defensora dos direitos humanos, apoia a luta da população LGBT na busca do reconhecimento de direitos e garantias. Temos que estar sempre atentos para a construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna, com igualdade para todos”, saudou Lamachia.
"É fundamental reduzir o ódio e se aplicar, ao Brasil, a tolerância de modo geral, a igualdade e o respeito. Peço ajuda a vocês para defender isso fora desta sala, deste âmbito. A OAB neste momento tem um papel relevantíssimo na história do nosso país. O Brasil não pode mais conviver no confronto", completou.
Para Marcos da Costa, "é promovendo esses debates, conversando, dialogando, levando a discussão por meio de seminários, como fazemos aqui na OAB de São Paulo, que vamos avançar no campo de direitos da população LGBTI". "Temos de celebrar a vida, a alegria, a tolerância e a diversidade", saudou.
O evento, que vai até sexta-feira (2), traz painéis como: “A construção jurídica da pessoa: uma reflexão sobre desafios contemporâneos para a afirmação dos direitos LGBTI”; “Entre o Direito e a ética: os avanços da ciência, reprodução assistida e proteção à pessoa humana”; “Direito Civil, pluralidade de famílias, diversidade sexual e de gênero”; “Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva”, e “Direitos sociais, mercado de trabalho e diversidade de gênero”.
Entre os palestrantes internacionais que virão para o Congresso estão o advogado constitucionalista argentino Andres Gil Domingues; a juíza chilena Karen Atala Riffo, especialista em Direitos Humanos; e a advogada canadense Esztel Kismodi. Esta última é orientadora da rede de pesquisa e educação em saúde sexual e reprodutiva da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Com o objetivo fortalecer o debate em torno da diversidade e combater a “homotransfobia”, o evento terá característica multidisciplinar. Na oportunidade, será lançada ainda a campanha institucional da OAB em homenagem aos 15 anos da Lei Estadual 10.948/01. A norma dispõe sobre as penalidades administrativas aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Entre as punições previstas, estão: multa, suspensão e cassação da licença estadual para funcionamento.
Brasília – A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB realizou nesta quarta-feira (31) a primeira reunião da atual gestão. O colegiado, presidido pelo conselheiro federal Everaldo Patriota, de Alagoas, recebeu a diretoria da Ordem para apresentar o plano de ação para os próximos três anos.
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, elogiou a composição da Comissão, “formada por advogados totalmente comprometidos com os direitos humanos”. “A Comissão terá trabalho importantíssimo pela frente, por todos os desafios que vivemos em nosso país”, disse. O diretor tesoureiro da Ordem, Antonio Oneildo Ferreira, também compareceu à reunião.
Patriota apresentou a Lamachia o Manual Prático para Atuação em Direitos Humanos, cartilha que traz diretrizes para atendimento. O texto será apresentado à diretoria da Ordem e ao Colégio de Presidentes de Seccionais, sob relatoria de Homero Mafra, do Espírito Santo, que participou da reunião. A conselheira federal Cléa Carpi também esteve presente ao encontro.
Segundo Lamachia, é importante que o manual passe pelo crivo das 27 Seccionais, pois “vivemos momentos de desafio, e a integração é essencial”. “Se Sistema OAB não agir unido, tendo diretriz única, algumas coisas poderão se perder. Ideia de podermos trabalhar com as 27 OABS do país nos dará mais força. Temos que ter a visão que em um somos todos e que em todos seremos um. Se o Sistema OAB funcionar assim, sem dúvidas as metas serão implementadas, com resultado final efetivo”, explicou.
A Comissão Nacional de Direitos Humanos é formada ainda pelo vice-presidente José Mauricio Vasconcelos Coqueiro e pelos membros Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Glen Wilde do Lago Freitas, Herilda Balduíno de Sousa, Luanna Tomaz de Souza, Maurício Silva Pereira, Oscar José Hildebrand, Roberto Gonçalves de Freitas Filho, Rodolfo de Freitas Jacarandá, Cláudio Soares de Oliveira Ferreira e Dálio Zippin Filho.
