Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de setembro. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

Nos dias 12 e 13 de setembro, o curso será “Indenizações no Novo CPC”, com o professor Eduardo Lemos Barbosa. No primeiro dia, aula sobre ajuizamento, qualificação, prescrição e decadência, e excludentes. No segundo, audiência de conciliação e mediação, súmulas e enunciados pertinentes à indenização, e a obrigatoriedade da fixação do valor do dano moral.

No dia 19 de setembro, “A reforma da previdência social: como ficam as aposentadorias, pensões e o direito adquirido”, com objetivo de apresentar as propostas e tendências das alterações da legislação previdenciária, mediante debate, com ênfase na análise do direito adquirido, utilização de Emenda Constitucional e Medida Provisória, entre outros. Os professores são: Marilene Santos, Luiz Fernando Bernardes, Zélia Luiza Pierdoná e Adilson Sanchez.

No dia 22 de setembro, “Teoria geral do peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho”, com Robson Ferreira. A aula versará sobre os fundamentos dos certificados digitais, preparação da petição e seus anexos em PDF, destaques da Lei 11.419/2006, do Novo CPC e resoluções, e práticas processuais eletrônicas no Judiciário.

Entre 26 e 19 de setembro, curso sobre “Prática de Direito Marítimo”, com aulas sobre princípios do tema, tipos de navegação, propriedade marítima, principais órgãos e entidades, contratos de afretamento e de transporte, responsabilidade do fretador, avarias marítimas, mediação e arbitragem, e tribunal marítico, entre vários outros. A coordenação é de Cesar Elias Ortolan e Luiz Henrique Pereira de Oliveira.

Fechando o mês, no dia 30 de setembro, a já famosa “Sexta da Família”, com curso sobre a partilha de cotas no casamento. A exposição será do professor Rolf Madaleno.

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Brasília – A Comissão Nacional da Mulher Advogada reuniu-se em Brasília nesta terça-feira (30) para tratar de temas ligados à pauta de gênero no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. O encontro contou com a presença da diretoria da OAB Nacional e de conselheiros federais da entidade.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, toda a diretoria da entidade está empenhada em trazer cada vez mais mulheres para o Sistema OAB. “Reiteramos o apoio que temos dado desde o começo desta gestão à Comissão Nacional da Mulher Advogada, essencial aos nossos trabalhos”, saudou.

“Precisamos muito inserir mais ainda as mulheres no Sistema OAB, especialmente nos quadros diretivos. Hoje, as mulheres já estão praticamente ultrapassando os homens nos quadros da Ordem. Quero poder vivenciar este momento. Quero parabenizar a Comissão pelo o que fez nesses meses de gestão, tantas e tantas ações”, disse.

Lamachia ressaltou a decisão tomada pelo Conselho Pleno da entidade, que renomeou a Conferência Nacional dos Advogados para Conferência Nacional de Advocacia, “cumprindo uma promessa que fizemos às mulheres advogadas”. Também participaram da reunião o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, a conselheira federal Cléa Carpi da Rocha e o conselheiro Jarbas Vasconcellos.

A presidente da comissão, conselheira Eduarda Mourão, afirmou que o grupo está comprometido em realizar uma gestão profícua e marcante, avançando ainda mais na defesa e fortalecimento da advocacia feminina no país.

“Elaboramos e aprovamos o plano de metas a ser executado durante o triênio de gestão, com pautas positivas em prol da mulher advogada. Aprovamos ações voltadas ao cumprimento do Plano de Valorização à Mulher Advogada, metas de curto, médio e longo prazo para implementação dele, com total integração às comissões estaduais congêneres, além de voltarmos nossa atenção especial  ao Ano da Mulher Advogada, culminando com a II Conferência Nacional da Mulher Advogada que acontecerá nos dias 28 e 29 de novembro, em Belo Horizonte”, explicou.

Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro da OAB, afirmou que “este caminhar é uma construção que depende de muito diálogo”. “O trabalho da Comissão é importante, porque vai concretizando suas pautas com muito protagonismo. Isso só acontece pelo trabalho de todas que fazem parte do grupo, empenhadas neste trabalho. Estamos comprometidos em fazer esta construção e trabalhar nas pautas. É uma pauta de todos nós, advogados e advogadas”, finalizou.

Estiveram presentes na reunião da Comissão da Mulher Advogada: Florany Santos Mota, Ariana Teles, Cláudia Prudêncio, Daniela Teixeira, Meire Vasconcelos, Rosana Cabral, Veralice Souza, Adelia Pessoa, Adriana Lo Presti Mendonça, Alice Bianchini, Beatriz Luchese Peruffo e Mônica Barroso.

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Brasília – A convite da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a OAB Nacional reuniu-se na tarde desta quinta-feira (1º) com representantes da entidade e das principais operadoras de voos no Brasil.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a iniciativa das empresas, que buscaram diálogo através da Abear. “É uma postura louvável, educada e a Ordem sempre estará disposta a conversar, dialogar e ponderar. Não há dono da razão. Sob qualquer prisma, o que deve ser preservado é o nível de qualidade na prestação dos serviços ao cidadão, e a preço justo”, apontou.

A reunião aconteceu dias após a Ordem assumir posição contrária a uma resolução da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que coloca o consumidor em uma relação de desvantagem em relação às companhias aéreas, envolvendo alteração de volume e preço das franquias de bagagens.

Elaborado a pedido de Lamachia, um parecer da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens será desvantajosa em relação às companhias aéreas. O documento é assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, que também aponta situações em que a resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor.

“O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição. Além disso não há qualquer garantia de que os preços vão abaixar”, completa Lamachia.

Participaram Eduardo Sanovicz, presidente da Abear; Airton Pereira, diretor de Relações Institucionais da entidade; os representantes das empresas aéreas Renata Domingues da Fonseca e Tomaz Siegrist (Gol); Renata Gomes Lourenço (Avianca); Renato Covelo (Azul); e Talita Castilho Braz (Latam).

Uma reunião futura será marcada, também a pedido das empresas, para que apresentem à OAB planilhas, documentos e balanços relativos às franquias.

#bagagemsempreço

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma defesa do devido processo legal, dos ritos judiciários e das prerrogativas dos advogados ao discursar na cerimônia de posse da nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz. Além de Lamachia, também prestigiaram o ato o secretário-geral da Ordem, Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, os membros honorários vitalícios Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Roberto Busato e Ophir Cavalcante Júnior, os presidentes seccionais Lucio Flávio Siqueira de Paiva (OAB-GO), Fernanda Marinela (OAB-AL) e Juliano Costa Couto (OAB-DF), além de diversos conselheiros federais. Também tomou posse o ministro Humberto Martins no cargo de vice-presidente do STJ.

“O anseio da sociedade brasileira – justo, necessário e louvável – por uma profilaxia na vida pública tem ensejado o descumprimento de fundamentos básicos do Estado democrático de Direito, expresso sobretudo no desrespeito a algumas prerrogativas da advocacia. Quando isso acontece, o prejuízo maior não é do advogado, mas da própria sociedade. As prerrogativas não são apenas dele, mas da própria cidadania”, afirmou Lamachia.

Segundo o presidente nacional da Ordem, o desafio maior para os operadores do Direito é o de transmitir o real significado da justiça, a necessidade de respeitar as etapas de seu processo, sem atropelá-lo em nenhum momento, a qualquer pretexto. “Justiça não é vingança. Romper com a impunidade – e isso está acontecendo – não pode derivar para outra anomalia, qual seja a da justiça sumária, despojada de seus ritos elementares”, disse ele.

 “A justiça não é um espetáculo, nem pode se submeter a regras que lhe são estranhas. A Constituição e os códigos não são um detalhe, como alguns parecem pensar. São a própria essência do fazer jurídico. Deles não podemos nos afastar, sob nenhuma hipótese, ainda que a pretexto de maior eficácia ou celeridade nos resultados. Não há justiça com as próprias mãos”, declarou o presidente nacional da OAB.

Na opinião do presidente nacional da Ordem, no calor dos acontecimentos, da justa indignação social, é mais fácil defender a supressão de etapas do rito judicial, tolher a ação da defesa e colher aplausos. De acordo com Lamachia, caso isso aconteça a sociedade estará diante de uma traição à própria Justiça e às conquistas que a civilização levou séculos a sedimentar. “Não podemos, por exemplo, admitir a prática de um ilícito em nome da correção de outro: não se combate o crime cometendo outro crime”, defendeu ele.

Ele fez uma crítica em sua fala a um dos itens sugeridos nas 10 propostas contra a corrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal. “Rejeitamos liminarmente a ideia de admitir produção de provas por meio ilegal, em nome da boa-fé de quem a colhe. Como demonstrar a boa-fé de um agente, se se trata de algo subjetivo, sem meios de comprovação prática, que abre espaço para que seja estendida a outras condutas, burlando regra elementar do Direito, segundo a qual não se legisla nem por abstrações, nem por adjetivações. Não podemos permitir que, em nome da Justiça, se estabeleça o populismo judicial. Justiça e demagogia são termos e conceitos que se repelem. E não há como conciliá-los”, afirmou Lamachia.

A agora ministra presidente Laurita Vaz é a primeira mulher a chegar à presidência do STJ. Ela criticou em seu discurso o excesso de recursos que hoje são apreciados pelo STJ. “Precisamos cortar o mal pela raiz. O STJ não pode mais se prestar a julgar casos e mais casos indiscriminadamente como se fosse uma terceira instância revisora. Não é, ou pelo menos não deveria ser porque não é essa a missão constitucional do tribunal. O número excessivo de recursos que aportam no STJ todos os dias é, sem dúvida uma das maiores preocupações de todos os ministros porque impede o tribunal de cumprir seu papel constitucional, que é principalmente o de uniformizar teses jurídicas”, disse ela.

discurso. posse presidente e vice-presidente stj. 01.09.2016..pdf