Por entender que casas de acolhimento de dependentes de drogas são “equipamentos de saúde” e não podem ser tratadas como instituições de apoio à política pública, a Justiça Federal em São Paulo suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) que regulamentou “entidade...

A alteração de nome em documentos de pessoas que não se identificam com o gênero com que foram registradas é possível mesmo sem cirurgia de mudança de sexo. Isso porque a a mudança obedece ao princípio da dignidade humana. Assim, a 2ª Vara de Formosa (GO) autorizou a mudança de nome de uma transg...

1. Cediço que o parágrafo 2º do artigo 102, aliado ao parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/1999, atribui às decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ainda quando cuidem de interpretação conforme a Constituição ou de declaração parcial de ...

O longo e enfadonho processo de impeachment de Dilma Rousseff chegou ao final. Assim, com menos de 30 anos de experiência democrática sob o manto da Constituição de 1988, já contabilizamos dois presidentes da República que perderam o cargo no decorrer do mandato pela via desse amargo remédio cons...

O Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) pode ser usado em caso de doença grave, ainda que esta não esteja entre as hipóteses previstas na Lei 8.036/1990. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão que autorizou uma trabalhadora a utilizar ...

A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul já determinou aos notários e registradores do estado que forneçam à Defensoria Pública do RS cópias de matrículas de imóveis sem a cobrança de custas e emolumentos. Por isso, a 19ª Câmara Cível do TJ-RS aceitou Apelação da Defensoria gaúcha, qu...

O sequestro de dados está se tornando um problema não só para grandes empresas, mas também para escritórios de advocacia. O crime ocorre da seguinte forma: hackers invadem os computadores, criptografam os dados e depois os escondem. Pedem, então, um resgate para permitir o acesso novamente. A prá...

Com menos de um ano de existência, o Partido da Mulher Brasileira (PMB) já enfrenta problemas na Justiça. O juízo da 37ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que a sigla pague em até três dias mais de R$ 116 mil em dívidas com o escritório Nirenberg Advogados Associados por serviços prestados....

A Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, vinculada à Advocacia-Geral da União, comprometeu-se a receber todos os advogados privados interessados em discutir processos sobre atividades de sua competência: defesa de autarquias e fundações públicas federais. O acordo foi firmado nessa quinta-fe...

Advogado Mauro dos Santos foi detido acusado de lesão corporal grave. Foto: Coletivo Mariachi O advogado Mauro Rogério Silva dos Santos, de Caxias do Sul (RS), foi agredido pela Polícia Militar na quarta-feira (31/8) durante um protesto contra o impeachment de Dilma Rousseff. Um vídeo (vej...

O senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido-MS) está tentando no Supremo Tribunal Federal recuperar seus direitos políticos. O argumento da defesa do político é que o Senado usou dois pesos e duas medidas no caso dele e no do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, que perdeu o cargo p...

Quem foi ao Fórum Ruy Barbosa nesta quinta (1º/9) e sexta-feira (2/9), na capital paulista, viu as portas fechadas. As atividades voltaram a ser suspensas depois de um suicídio no prédio e devem ser retomadas somente na próxima terça-feira (6/9), na véspera do feriado da Independência do Brasil. ...

Após publicar dois decretos e uma medida provisória (MP 744/2016) alterando as regras da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e destituindo Ricardo Melo do comando do órgão, o governo Michel Temer voltou atrás e editou um terceiro decreto, tornando sem efeito a exoneração do jornalista. O d...

A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa definição como bem quiser, devendo respeitar as materialidades ...

A partir de agora, o Executivo poderá alterar o orçamento da União sem autorização do Congresso Nacional. A Lei 13.332/2016 foi promulgada nesta sexta-feira (2/9) pelo presidente interino Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa pr...