A disputa por ilhas no Índico entre a Somália e o Quênia vai ocupar a sala de julgamentos da Corte Internacional de Justiça em setembro. As audiências iniciais estão marcadas para a semana de 19 de setembro e devem durar quatro dias. O caso foi levado para a Corte de Haia pela Somália. O país ...

A operação conjunta deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União faz referência à uma expressão comum, utilizada para classificar eventos onde come-se e bebe-se de graça — operação boca livre. Seu objeto, o uso fraudulento da Lei Rouanet, que entrou em vigor em 1991 para fo...

Inicio aqui minha participação na coluna Direito Civil Atual, coordenada pelos ministros Luis Felipe Salomão, Humberto Martins e Antonio Carlos Ferreira, bem como pelos professores Ignacio Poveda, Otavio Luiz Rodrigues Junior, José Antonio Peres Gediel, Rodrigo Xavier Leonardo e Rafael Peteffi da...

Em artigos separados para o Jornal da ABA (American Bar Association), dois advogados se manifestaram, para os demais discutirem, contra e a favor do humor no tribunal do júri ou em qualquer contencioso. A advogada e escritora Janet Kole defende a ideia de que um advogado jamais deve tentar ser...

A portaria conjunta publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradoria-Geral Federal (PGF), que permite o corte imediato de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedido judicialmente se for constatado que o beneficiário tem condições para o trabalho, é inconstitucional...

Tramita desde 2015 um projeto de lei na Câmara dos Deputados criminalizando o professor que manifestar convicção política nas aulas (PL 1.411/2015), chamando isto de "assédio ideológico". Em julho de 2016 a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Educação da Câmara, embora com apresenta...

Ao tempo do CPC/73, vicejava entendimento amplamente majoritário segundo o qual era despiciendo ao autor determinar quanto almejava a título de indenização por danos morais. Deveria apenas formular o pedido, cabendo ao julgador, em caso de procedência, fixar montante que reputasse adequado in cas...

O diretório nacional e do Distrito Federal do PT foram condenados a pagar R$ 1,7 milhão a uma empresa que prestou serviços de marketing e publicidade para a campanha eleitoral em Brasília, em 2006. A decisão é do juiz da 1ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. A empresa afirma que foi contra...

A suspensão do exercício do mandato de deputado federal pelo Supremo Tribunal Federal em sede de decisão cautelar não paralisa o processo de cassação do diploma do parlamentar. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso negou liminar em um Mandado de Segurança impetrado pelo deputado ...

As discordâncias que vicejam no mundo exigem o reencontro com autores e pensadores que insistiram que a tolerância é o supremo bem que nos qualifica como seres humanos livres e inteligentes. Refiro-me a Gotthold E. Lessing (1729-1781), expoente do iluminismo alemão, que nos deixou um libelo cativ...

O artigo 52, inciso I, da Constituição determina que compete privativamente ao Senado processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República, além de outras autoridades que menciona, nos crimes de responsabilidade, os quais estão elencados na Lei 1.079/1950. O parágrafo único do mesmo d...

Ainda sob os efeitos políticos do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro promoveu na última sexta-feira (2/1) o 3º Seminário Internacional de Direito Financeiro. Ainda que a decisão do Senado não tenha sido tratada diretamente pelos palestrantes, tem...

O tempo de licença maternidade, paternidade ou adoção não pode ser descontado do período de estágio probatório dos servidores públicos federais. É que a licença é um direito constitucional e seu exercício não pode implicar em prejuízos à carreira e à vida pessoal de quem o exerce. Portanto, a rel...

Segunda mulher a assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia defende a elaboração de pautas de julgamento "realistas", para evitar que advogados viajem em vão a Brasília, sem ver seus processos julgados. O jornal Folha de S. Paulo publicou na edição deste domingo (4...

Na primeira eleição após a proibição de doações de empresas a partidos e candidatos, e faltando um mês para a votação, 51% dos 16.349 políticos que disputam as 5.568 prefeituras do país não arrecadaram nem um centavo sequer. Foi registrado nas contas dos demais, somados, R$ 248 milhões, o que rep...