O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 determina que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei só pode ser definida pela maioria absoluta dos membros da corte. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que...

O escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados prestou consultoria jurídica ao Phoenix Tower Participações, uma operadora de infraestrutura móvel, na obtenção de crédito de R$ 80 milhões junto ao The International Finance Corporation. Este financiamento em longo termo ajudará a companhia a adqui...

Não deve haver nenhuma diferença na maneira como militares e pensionistas de militares podem usar sua remuneração para obtenção de empréstimos com pagamento em folha. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu decisão favorável a uma viúva que havia sido ...

O Código de Processo Civil de 1973 dedicava um capítulo específico ao processo cautelar, destinado a evitar o perecimento do direito quando o curso do processo o colocasse em risco. Com o passar do tempo e a regulamentação das tutelas de urgência, as medidas cautelares perderam força até o novo C...

Constatada a prática do delito por autoridade estatal legitimada a presidir a investigação (delegado de polícia) ou o processo (juiz de Direito), o ordenamento jurídico autoriza a prisão, em suas diferentes modalidades (artigo 5º, LXI da CF). E, como se sabe, para que o crime se aperfeiçoe, segun...

Para você que está desempregado, ou que busca uma melhor colocação, há uma oportunidade ímpar à sua frente. Existem quase 64 mil vagas disponíveis para serem preenchidas nas diversas câmaras de vereadores e prefeituras ao longo de todo o território brasileiro. Inscreveram-se 491 mil candidatos. S...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 211, de 22 de agosto de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, como medida a adequá-la ao Novo Código de Processo Civil de 2015. A primeira mudança ocorrida se deu na Súmula 299 do TST, cuja nova redação con...

Terminado o julgamento de impeachment da presidente Dilma Rousseff e sendo esta afastada em definitivo, a defesa da ex-presidente recorreu ao Supremo Tribunal Federal buscando a anulação por vícios processuais do procedimento. Contudo, muito se discute sobre a natureza do crime de responsabilidad...

Advogado que, por erro, protocola mesma peça processual duas vezes no sistema eletrônico não age com má-fé, e, portanto, não há preclusão. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteu decisão de primeira instância que havia rejeitado embargos de de...

Acompanhando a tendência internacional, as startups (termo relacionado a empreendimentos jovens, inovadores, com alto potencial de crescimento e usualmente voltados à tecnologia) brasileiras experimentaram relevante crescimento nos últimos anos. Segundo levantamento da Associação Brasileira de...

O juiz não pode ser o primeiro a desobedecer à lei e, com isso, dar uma rasteira no ordenamento jurídico e no jurisdicionado. Ao tomar posse do cargo, todo juiz presta solene juramento de respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição. Como nenhum juiz responde pelos erros que comete no ex...

Para a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, o advogado audiencista, aquele que passa o dia no fórum, representando empresas ou escritórios em audiências, mas sequer participa da elaboração da defesa, precisa receber pelo menos R$ 200 por audiência. A entidade quer regulamentar a atuaç...

A consulta processual do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passará a informar a localização física das caixas que guardam os processos arquivados. A opção deve facilitar a vida de advogados, que tinham que ir a três lugares diferentes para saber onde os autos estavam. Segundo o T...

O Conselho da Justiça Federal disponibilizou um novo sistema para consulta dos Temas Representativos da Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O banco de dados, informatizado e atualizado, está disponível no portal do conselho, com 155 itens, que podem...

A prisão de 18 manifestantes antes do último protesto contra o governo de Michel Temer (PMDB-SP) em São Paulo, no último domingo (4/9), foi revogada nesta segunda-feira (5/9). Segundo o juiz Rodrigo Tellini que conduziu a audiência de custódia dos detidos, a prisões foram ilegais. O julgador tamb...