Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro para que o conflito entre os acionistas da OI seja encaminhado para a mediação. Além disso, a corte suspendeu as assembleias gerais extraordinárias que haviam sido convocadas para esta qui...

*Artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira (7/9) A fixação de honorários advocatícios nas causas que envolvem a Fazenda Pública é mais uma das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) e que alguma polêmica poderá causar quando da aplicação da nova ...

Piloto do metrô do Distrito Federal tem direito a adicional de periculosidade por ter contato próximo com o terceiro trilho do trem, local em que há transmissão de energia elétrica de 750 volts. A decisão é da juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, fundamentada no laudo p...

Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral após comprovar que a dispensa foi discriminatória. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do colégio contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, ...

O Tribunal Superior Eleitoral descobriu que alguns partidos estão fraudando os registros de suas candidatas para alcançar a cota mínima de 30% exigida pela legislação eleitoral desde 2009. Algumas siglas apresentaram laranjas como interessadas em se candidatar, e algumas delas nem consentiram o u...

Fiscal do trabalho só pode aplicar multa de cunho trabalhistas quando há resistência ou embaraço à fiscalização em empresa. Dessa forma, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou a multa de R$ 2 mil aplicada por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho a uma empres...

O Tribunal de Contas da União determinou que sejam incorporados ao patrimônio da União todos os documentos e presentes recebidos pelos ex-presidentes da República Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff a partir da publicação do Decreto 4.344/2002. Ficam excluídos ap...

Por considerar discriminatória a dispensa de um trabalhador pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão. A decisão teve como base interpretação analógica da Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração do empre...

Em novembro de 1937, Getúlio Vargas seguiu os passos de Hitler na Alemanha e Mussolini na Itália. Instituído por golpe, o chamado “Estado Novo” suspendeu os direitos políticos no Brasil, aboliu partidos, fechou o Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais. Proibiu-se também a entrada no país de ...

*Texto originalmente publicado pelo jornal Zero Hora, de Porto Alegre Tem-se mencionado propostas legislativas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público. Elas se constituíram no Projeto de Lei 4.850/2016, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame e outros. Conversei com divers...

A condenação por litigância de má-fé não impede o réu de receber o benefício da Justiça gratuita. Assim entendeu a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao reformar decisão de primeiro grau que negou a gratuidade. O reclamante, que já tinha apresentado declara...

Por três votos a dois, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhões em honorários por serviços advocatícios prestados em 1993. A quantia original foi fixada em R$ 220 mil e atingiu o montante...

A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho já tem data pré-estabelecida. O cronograma de instalação foi apresentado ao presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, que estipulou até janeiro de 2018...

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária. Com esse entendimento, a...

O fim do prazo para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manter multa aplicada pelo Ibama a um infrator por danos ao meio ambiente. O infrator pediu a anulação da multa na J...