O administrador privado responsável por administrar via pública é responsável por acidentes que ocorram no perímetro causados por falta de sinalização ou de itens de proteção. O entendimento foi aplicado pela da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao conceder indenização de R$...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes tiver um filho ou por oito dias no caso de o único advogado de ...

Os interessados em participar da proposta de regulamentação de usucapião extrajudicial têm até esta sexta-feira (16/9) para mandar suas manifestações ao Conselho Nacional de Justiça. Críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do projeto podem ser enviadas para o e-mail usucapiaoextrajudicial@cnj...

Não há ilegalidade na acumulação de aposentadorias nos casos em que os requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98. Com esse entendimento o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes declarou ilegal o ato do Tribunal de Contas da União que cancelo...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria admitiu duas ações que pedem a uniformização sobre honorários da Defensoria em ações contra fazenda pública em Rondônia. Os pedidos foram feitos pela procuradoria estadual, após decisões da Turma Recursal da Justiça de Rondônia que afasta...

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) aprovou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (9/9), a suspensão do prazo para recolhimento e comprovação de depósitos recursais e custas processuais. A decisão foi tomada devido à greve dos empregados dos es...

Depois de dois anos à frente do Supremo Tribunal Federal o ministro Ricardo Lewandowski deixa o cargo nesta segunda-feira (12/9), quando passa a presidência da corte para a ministra Cármen Lúcia. O ministro enfrentou o desafio de presidir, no Senado, o processo de impeachment de Dilma Rousseff...

É legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de uma possível punição disciplinar ao servidor por estar fazendo "bicos". O entendimento, da Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado por analogia pela 3ª Turma do TST p...

Dizendo-se disposto a “tomar posições que podem desagradar a setores”, o presidente Michel Temer afirmou ser contra o aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Caso aprovado, o reajuste abriria a porta para outros aumentos, por se tratar do teto salarial federal. “Isso daí g...

Os bancos não têm o direito de quebrar o sigilo bancário de seus empregados para investigar suas vidas financeiras. Em caso de movimentações suspeitas, o dever da instituição é simplesmente informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).  Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Sup...

O expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal e o atendimento ao público será das 8h às 13h nesta segunda-feira (12/9). O motivo da alteração é a solenidade de posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal, marcada para as 15h. Na posse, a ministra quebrará...

Um homem acusado de matar sua companheira e os dois filhos dela no Japão foi condenado pela 1ª Vara do Júri do Fórum Criminal de São Paulo à pena de 56 anos de prisão. Os jurados acolheram integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público de que os homicídios foram praticados por motiv...

As investigações sobre o destino dos presentes recebidos pelo ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, trazem ao conhecimento público um dos temas menos tratados pela comunidade jurídica. Assim, revela-se oportuna uma análise da matéria, deixando claro, desde logo, que não se trata ...

A União e o estado do Paraná devem fornecer a uma criança de 12 anos de Foz do Iguaçu (PR) um medicamento produzido a base de canabidiol (derivado da maconha). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a substância tem apresentado bons resultados no tratamento de epilepsia...

Uma gestante será indenizada em R$ 20 mil porque sua empregadora a manteve trabalhando na reposição estoque mesmo sabendo se tratar de uma gravidez é de risco. A decisão é da juíza Maria Socorro de Souza Lobo, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de ...